Procedimento Comum Cível 5013334-42.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013334-42.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 12:27

Trânsito em julgado

11/07/2025, 12:27

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO MILNER Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013334-42.2018.4.03.6183

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

11/05/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO MILNER Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Esclareça o requerido, visto que o INSS já acostou o comprovante de pagamento do complemento positivo (documento id. 357879109). Silente, conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 23 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013334-42.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

20/04/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURICIO MILNER Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A questão controversa reside na revisão do benefício, visto que INSS alega, na sua impugnação, que o cálculo da "revisão do teto" para os benefícios concedidos no período do "buraco negro", devem ser realizados na DIB do benefício com a aplicação das regras previstas nas Lei n° 8.213/91, sem a recomposição em 06/1992, pois não há expressa condenação judicial nesse sentido. Decido. Razão não assiste ao INSS. In casu, a e. Instância Recursal determinou a readequação do benefício da Parte Demandante ao teto constitucional vigente (fixado pelas EC 20/98 e 41/03): (...) Saliento que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. (...) Esclareço que a recomposição, citada pelo INSS na sua impugnação, foi utilizada no âmbito administrativo para revisão do benefício com fulcro no art. 144, da Lei n. 8.213/91, tais índices não devem ser excluídos na readequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, salvo ordem judicial expressa neste sentido. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 – REAJUSTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO – PORTARIA 302/92 – ORDEM DE SERVIÇO 121. I – Conforme definido pelo título judicial, o benefício da parte autora, limitado ao teto máximo de pagamento na data de concessão, bem como em dezembro de 1998, faz jus a readequação do reajuste do seu benefício aos tetos máximos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. II - Considerando que os índices previstos na Portaria 302/92 e Ordem de Serviço 121/92 foram utilizados na via administrativa para a obtenção da renda revisada na forma do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, o referidos índices devem ser considerados no reajuste da média dos salários de contribuição para a readequação do renda mensal do benefício da parte exequente aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, uma vez que a aplicação do entendimento firmado no RE 564.354/SE autoriza tão somente a eliminação do teto máximo do salário de benefício na data da concessão com o propósito de se apurar eventuais diferenças da mencionada alteração dos tetos máximos pela aludidas Emendas, e não a mudança do critério de reajuste do benefício aplicado no âmbito administrativo. III – Agravo de instrumento do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000926-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/10/2020, Intimação via sistema DATA: 09/10/2020) Logo, a Contador Judicial agiu de forma correta ao elaborar planilha de cálculo, pois respeitou o título judicial transitado em julgado: “ (...) apresentamos os cálculos da conta de liquidação posicionados para a data da conta impugnada (03/2021), descontados os valores pagos administrativamente, considerada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020, em obediência aos parâmetros do julgado (...)” Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS e homologo os cálculos da Contadoria Judicial – id. 111548681. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Resta, assim, condenado, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em sua impugnação e o acolhido por esta decisão, no importe de R$ 3.554,73 em 01/03/2021. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013334-42.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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