Apelação / Remessa Necessária 5006611-27.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Sorocaba 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP 213576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SOROCABA/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362

09/10/2025, 11:53

Desentranhado o documento

02/10/2025, 15:36

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:36

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/06/2025, 15:22

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:21

Recurso especial admitido

13/05/2025, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/05/2025, 10:44

Todas as movimentações(75)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362

09/10/2025, 11:53

Desentranhado o documento

02/10/2025, 15:36

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:36

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 15:33

Decisão

•13/05/2025, 13:35

09/06/2025, 15:22

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:21

Recurso especial admitido

13/05/2025, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:42

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:11

Juntada de certidão

07/04/2025, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/04/2025, 17:46

Decorrido prazo de EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

19/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.

19/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2025, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2025, 13:30

Juntada de certidão de julgamento

06/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2025, 12:42

Conclusos com embargos de declaração

17/12/2024, 11:53

Decorrido prazo de EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:38

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 19:27

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2024, 13:08

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/07/2024, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2024, 12:52

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de agravo interno

07/06/2024, 18:02

Decorrido prazo de EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2024, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2024, 13:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

16/04/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/10/2022, 14:37

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

21/10/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/10/2022, 15:55

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 14:08

Acórdão

•11/03/2025, 13:13

Acórdão

•10/03/2025, 09:42

Ato ordinatório

•27/11/2024, 15:38

Ato ordinatório

•27/11/2024, 15:37

Acórdão

•01/11/2024, 13:41

Acórdão

•25/10/2024, 11:31

Ato ordinatório

•10/06/2024, 12:52

Ato ordinatório

•10/06/2024, 12:51

Decisão

•16/04/2024, 13:16

Decisão

•16/04/2024, 12:16

Despacho

•08/09/2022, 18:30

Sentença

•26/07/2022, 17:46

Despacho

•08/07/2022, 09:49

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/10/2025, 15:33

Decisão

•13/05/2025, 13:35

Acórdão

•11/03/2025, 13:13

Acórdão

•10/03/2025, 09:42

Ato ordinatório

•27/11/2024, 15:38

Ato ordinatório

•27/11/2024, 15:37

Acórdão

•01/11/2024, 13:41

Acórdão

•25/10/2024, 11:31

Ato ordinatório

•10/06/2024, 12:52

Ato ordinatório

•10/06/2024, 12:51

Decisão

•16/04/2024, 13:16

Decisão

•16/04/2024, 12:16

Despacho

•08/09/2022, 18:30

Sentença

•26/07/2022, 17:46

Despacho

•08/07/2022, 09:49

Sentença

•06/06/2022, 16:10

Despacho

•07/01/2022, 12:13

Decisão

•27/09/2021, 16:03

Documento Comprobatório

•24/09/2021, 10:47