Procedimento Comum Cível 5000988-73.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000988-73.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 18:49

Trânsito em julgado

06/06/2022, 12:17

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000988-73.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, a parte exequente noticiou a satisfação do seu crédito (id. 245098869). Quanto ao questionamento da CEF (id. 244417753 ) a União informou que " a transformação em pagamento definitivo do depósito judicial deve ser efetuada através de comando no sistema da Caixa Econômica Federal, com a adoção do código de receita 0216" É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 19:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 18:46

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 12:04

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 244417346 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 3 de março de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000988-73.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a conversão destes autos para "cumprimento de sentença”. ID. 111411628: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000988-73.2016.4.03.6104 Intime-se a parte autora/executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia reclamada, na forma do artigo 523, do C.P.C., sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal. Quanto ao pedido subsidiário, determino à C.P.E. oficiar ao Gerente da C.E.F. (Agência 2206), solicitando a transformação do depósito efetuado nos autos (id. 503522), em renda da União, conforme requerido. Com a(s) resposta(s), dê-se nova vista à União Federal (P.F.N.), para manifestar-se sobre a integral satisfação do título judicial exequendo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

13/12/2021, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/12/2021, 17:37

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000988-73.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início pertine salientar que os documentos acostados aos autos dão conta de que a parte autora foi autuada nos autos do processo administrativo nº 11128.725698/2015-44, com a seguinte narrativa sobre os fatos: “OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 08/12/2011 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151105225111017 a destempo em/a partir de 08/12/2011 15:21, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105229013761. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FSCU9959952, pelo Navio M/V HANJIN RIO DE JANEIRO, em sua viagem 0024WE, com atracação registrada em 07/12/2011 13:18.... OCORRÊNCIA Nº 2. - DATA DE REFERÊNCIA 27/12/2011 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151105234516849 a destempo em/a partir de 27/12/2011 09:29, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105240514267. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSCU7128089, pelo Navio M/V CSAV RUPANCO, em sua viagem 01148S, com atracação registrada em 21/12/2011 22:05.... OCORRÊNCIA Nº 3. - DATA DE REFERÊNCIA 04/01/2012 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151105240647496 a destempo em/a partir de 04/01/2012 17:47, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205002429571. Vê-se, portanto, que a autora apresentou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea “e”, Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, todos acima transcritos. A prestação de informações sobre cargas transportadas está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). A multa, desta forma, constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser, conforme as normas correlatas, elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre no presente caso. Ademais, resta claro e inegável que o agente de carga pode sim ser responsabilizado por atraso no préstimo das respectivas informações. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO APÓS DECRETO-LEI 2.472/88. OCORRÊNCIA. QUEBRA INFERIOR A 5%. ARTIGO 169, §7º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 37/66. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. O agente marítimo passou a ter responsabilidade tributária com o advento do Decreto-lei n.º 2.472/88, que alterou a redação dos artigos 31 e 32 do Decreto-lei n.º 37/66. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o agente marítimo não responde pelo dano ou avaria na mercadoria transportada, se a quebra da carga foi inferior a 5% de seu peso. 3. No caso concreto, das mercadorias apontadas, apenas o álcool poliol apresentou quebra superior a 5%. 4. Sucumbência recíproca. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação providas para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução." (AC 00093138420004036104, JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2011 PÁGINA: 1054..FONTE_REPUBLICACAO:.) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADUANEIRA - LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO 1. A questão da responsabilidade tributária do agente marítimo, por fato gerador posterior à edição do Decreto-lei 2.472/88, encontra espeque no artigo 121 do CTN, consoante entendimento sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. 1129430, na sistemática do artigo 543-C, do CPC. 2. Nos termos do artigo 44 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), o manifesto de carga deve ser apresentado no momento da visita aduaneira. Como a "visita aduaneira" corresponde à inspeção do veículo oriundo do exterior, pelo agente fiscal, para prevenir ou reprimir as infrações à legislação aduaneira, nos termos do artigo 32 e seguintes da lei 5.025/66, decorre que a apresentação dos documentos exigidos deveria ser feita, obrigatoriamente, no momento da inspeção, não existindo previsão legal que permitisse a eventual apresentação a posteriori dos referidos documentos. 3. Dispõe o artigo 522 do Decreto 91.030/85, em seu inciso III, que a pena será aplicada, por volume, no caso da falta do manifesto de carga. Container é um mero equipamento acessório de transporte, não é mercadoria, nem embalagem de mercadorias. Não se cogitaria, por exemplo, da aplicação de pena de perdimento do container, por irregularidade de importação das mercadorias nele transportadas. 4. Nos termos da lei 6.288/75, container é definido como unidade de carga. Logo, se o Regulamento Aduaneiro intentasse a utilização do container como critério de dosimetria da pena, deveria conter a expressão "unidade de carga", e não "volume". 5. O critério de dosimetria da pena segundo o volume das mercadorias transportadas sem o manifesto de carga, mostra-se pertinente, na medida em que atribuiu um critério objetivo para mensurar a gravidade da infração e individualizar a pena, ao passo que a equiparação pretendida pelo apelado (a aplicação da multa em função do container) poderia tornar idênticas infrações aduaneiras totalmente distintas, e não se apresentaria como fundamento lógico e distintivo para permitir o agravamento da pena incidente aos casos específicos. 6. Não existem máculas na decisão administrativa em tela, razão pela qual há de se prover o apelo da Fazenda Nacional, para julgar lídima e subsistente a multa aplicada. 7. Sem condenação nos honorários, em virtude da incidência do encargo legal do D.L. 1.025/69." (APELREEX 00506531620074039999, JUIZ CONVOCADO SANTORO FACCHINI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.) Em relação à denúncia espontânea, não se aplica o instituto quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma, como é o caso da obrigação do agente de cargas em prestar informações à Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei 37/66), independentemente da alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Admitir a denúncia espontânea no caso de prestação de informações extemporâneas implicaria em esvaziar a formalidade, cuja pena seria afastada sempre quando o contribuinte cumprisse a obrigação. O prazo para a prestação da informação referente a desconsolidação é o disposto no artigo 22, inciso III, da IN nº 800/2007, qual seja, 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (MBL), a partir do qual se dará a contagem do prazo para a desconsolidação. Conforme os autos, a multa foi aplicada em razão de o autor ter deixado de prestar informação sobre a carga dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal na alínea “e”, inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A propósito, os seguintes julgados: "APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA INFRAÇÃO COMETIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV,e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$ 5.000,00, totalizando o valor de R$ 10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1966458 - 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ) "TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inicialmente, não se verifica qualquer irregularidade no auto de infração, lavrado em razão da prestação extemporânea de informações acerca da carga transportada. 2. Conforme análise do auto de infração (fls. 45/90) é notável que todas as ocorrências encontram-se devidamente descritas, contendo a data das infrações e a descrição dos fatos e seu respectivo enquadramento legal. Aponta a vilolação dos art.15, 17, 26, 32, parágrafo únic, 31, 32, 33, 37 a 45, 45, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/09, art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e' do Decreto nº 6.750/09 (fls. 63), não existindo nenhum indício de que a autora teria sofrido prejuízos no seu direito de defesa. 3. Destarte, de acordo com o caso concreto observa-se que houve o descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada no dever de prestar informações acerca de cargas transportadas. O auto de infração aponta que as informações não foram prestados no prazo determinado pela instrução normativa nº 800, art. 22, III, da Receita Federal, qual seja 48 antes da chegada da embarcação ao destino. 4. Não obstante, analisando as ocorrências imputadas à autora verifica-se que, embora autuada como ocorrências autônomas, o inadimplemento de obrigação acessória relativa aos números 01 a 15 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000988-73.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., em face da r. sentença complementada pela decisão dos embargos de declaração que reconheceu a parte Autora como agente de cargas e julgou improcedente o pedido, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na multa aplicada no processo administrativo nº 11128.725698/2015-44, de lavra da Alfândega do Porto de Santos/SP. Aduz, em suma, que foi autuada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, em virtude de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela legislação de regência. Assevera que a autuação foi indevida, sob o fundamento de que por ser o mero transportador marítimo, se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança; que houve vício formal na lavratura do auto de infração, o qual não conteria clara descrição dos fatos; que houve denúncia espontânea, na medida em que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; a ausência de prejuízo ao erário e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. Narra que o periculum in mora reside nos riscos a sua atividade comercial, caso não possa comprovar sua regularidade perante o fisco. Juntou documentos. A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a União ofertou contestação, na qual aduziu que a autuação foi regular, na medida em que a autora não prestou as informações devidas dentro do prazo legal, enquadrando-se na hipótese de infração ao art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.833/03. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada. A parte autora apresentou réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. O MM. Juiz a quo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas na forma da Lei. Houve condenação da parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Os honorários foram fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo. Em razões recursais, requer a parte seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, declarando a nulidade da cobrança efetuada pela Apelada, ou, na pior hipótese, reduzindo sensivelmente o valor da multa. Com contrarrazões, vieram os autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000988-73.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO trata-se de uma única operação e, conseqüentemente de um único fato sobre o qual pode recair penalidade. Nota-se que se trata de informações acerca da carga transporta na mesma embarcação, com mesma data (09/12/20011) devendo recair apenas uma multa pelo atraso para inclusão de informações. 5. Reputa-se acertada a diminuição da penalidade para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo atraso de informações acerca dos itens 1 a 15 e outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos a intempestividades das informações sobre o item 16. 6. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento de obrigação acessória, independentemente da nova redação conferida ao art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 12.350/10. 7. Também correta a fixação de honorários advocatícios e pagamentos de custas tendo em vista a sucumbência recíproca. Ainda que tenha ocorrido redução da majoração da multa, não há que se retirar, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade da autora no ensejar da ação, pois de fato houve o descumprimento de obrigação acessória e o conseqüente dever de arcar com as penalidades impostas. 8. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1849835 - 0007039-42.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013) "ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGENTE DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRI-MENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prestação de informações sobre cargas transportadas está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). A multa, desta forma, constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser, conforme as normas correlatas, elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre no presente caso. 2. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma, como é o caso da obrigação do agente de cargas em prestar informações à Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei 37/66), independentemente da alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 3. Admitir a denúncia espontânea no caso de prestação de informações extemporâneas implicaria em esvaziar a formalidade, cuja pena seria afastada sempre quando o contribuinte cumprisse a obrigação. 4. O prazo para a prestação da informação referente a desconsolidação é o disposto no artigo 22, inciso III, da IN nº 800/2007, qual seja, 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (MBL), a partir do qual se dará a contagem do prazo para a desconsolidação. 5. No caso concreto, a despeito de alegar a ocorrência de denúncia espontânea, sem razão o autor. Conforme os autos, a multa foi aplicada em razão de o autor ter deixado de prestar informação sobre a carga dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal na alínea "e", inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. 6. A data e o horário limite para a prestação das informações (48 horas antes da atracação) - fato gerador - era 03/01/2013 (08h43), 21/03/2013, 29/09/2013 e 18/11/2013 (00h33) e 26/12/2013, os quais correspondem à. Contudo, as informações foram prestadas apenas, respectivamente, em 03/01/2013 (10h20, 10h27 e 10h33), 22/03/2013, 30/09/2013 e 18/11/2013 (10h04) e 27/12/2013. Portanto, as informações foram prestadas intempestivamente. 7. Com efeito, a tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. 8. Logo, a conduta, que pretende o apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. Precedentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1966458 - 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 / TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1849835 - 0007039-42.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013). 9. Apelação desprovida. 10. Mantida a r. sentença in totum conforme seus próprios fundamentos." (TRF-3ª Região, 3ª Turma, autos 5010629-63.2017.4.03.6100, DJ 19/06/2019, Rel. Des. Fed. Nelton Santos). Portanto, a legislação é clara ao prever o dever do agente marítimo de prestar informações acerca da carga transportada, de modo que o seu descumprimento enseja a aplicação da penalidade. Possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, na medida em que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. Com efeito, a tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta, que pretende o apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Assim, a verba honorária será majorada em 2%. Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação, mantendo os termos da sentença conforme seus próprios fundamentos. É como voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AGENTE MARÍTIMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - A prestação de informações sobre cargas transportadas está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). A multa, desta forma, constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser, conforme as normas correlatas, elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre no presente caso. Ademais, resta claro e inegável que o agente de carga pode sim ser responsabilizado por atraso no préstimo das respectivas informações. II - Em relação à denúncia espontânea, não se aplica o instituto quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma, como é o caso da obrigação do agente de cargas em prestar informações à Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei 37/66), independentemente da alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. III - Admitir a denúncia espontânea no caso de prestação de informações extemporâneas implicaria em esvaziar a formalidade, cuja pena seria afastada sempre quando o contribuinte cumprisse a obrigação. O prazo para a prestação da informação referente a desconsolidação é o disposto no artigo 22, inciso III, da IN nº 800/2007, qual seja, 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (MBL), a partir do qual se dará a contagem do prazo para a desconsolidação. IV - Conforme os autos, a multa foi aplicada em razão de o autor ter deixado de prestar informação sobre a carga dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal na alínea “e”, inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. V - A legislação é clara ao prever o dever do agente marítimo de prestar informações acerca da carga transportada, de modo que o seu descumprimento enseja a aplicação da penalidade. Possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, na medida em que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. VI - Com efeito, a tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. VII - A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta, que pretende o apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. VIII - Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Assim, a verba honorária será majorada em 2%. IX -Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo os termos da sentença conforme seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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