Procedimento Comum Cível 0003864-86.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003864-86.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 16:50

Trânsito em julgado

26/09/2024, 16:40

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO LAVOR JUROVITCH, REGINA HELENA CATANHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874, OLAVO JOSE CECCHINI TAVARES - SP243124 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RAMPAZZO DE FREITAS - SP292912, CELIO DUARTE MENDES - SP247413, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929, MAURY IZIDORO - SP135372 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003864-86.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 12:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 17:33

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURICIO LAVOR JUROVITCH, REGINA HELENA CATANHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874, OLAVO JOSE CECCHINI TAVARES - SP243124 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RAMPAZZO DE FREITAS - SP292912, CELIO DUARTE MENDES - SP247413, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929, MAURY IZIDORO - SP135372 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 329862616 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de junho de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003864-86.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 14:56

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURICIO LAVOR JUROVITCH, REGINA HELENA CATANHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874, OLAVO JOSE CECCHINI TAVARES - SP243124 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RAMPAZZO DE FREITAS - SP292912, CELIO DUARTE MENDES - SP247413, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929, MAURY IZIDORO - SP135372 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 27 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003864-86.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

29/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: MAURICIO LAVOR JUROVITCH, REGINA HELENA CATANHO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003864-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: MAURICIO LAVOR JUROVITCH, REGINA HELENA CATANHO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: MAURICIO LAVOR JUROVITCH, REGINA HELENA CATANHO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON ROSA RODRIGUES - SP290874-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Embora não ventilado em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública verifico a legitimidade passiva dos réus para o feito, uma vez que se trata do condutor e da proprietária do veículo automotor envolvido em acidente, que devem responder solidariamente demonstrada a responsabilidade civil do condutor, consoante entendimento consolidado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do art. 131 do CPC/1973, deve o acórdão tratar de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, não havendo que se falar em contrariedade ao dispositivo, o fato de a decisão não se alinhar à pretensão do recorrente. 3. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 4. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 5. Há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos prejuízos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula consignada no contrato de locação de obrigatoriedade de seguro. 6. Recursos especiais não providos. (STJ, REsp n° 1.354.332/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 21/09/2016) (destaquei). Não é outro o entendimento que se tem verificado nesta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR CAUSADOR DO ACIDENTE. PERDÃO JUDICIAL. INSTITUTO DE NATUREZA PENAL. INAPLICABILIDADE ÀS CAUSAS CÍVEIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORA QUE É AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 37-B DA LEI N° 10.522/2002 E NA PORTARIA PGF N° 419/2013. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À ADESÃO, MESMO SEM PEDIDO RECURSAL EXPRESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o DNIT pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente automobilístico causado por condutor de veículo de propriedade do requerido, evento no qual foram danificados cerca de trinta metros de defensa metálica. 2. O proprietário de veículo automotor envolvido em acidente deve responder pelos danos daí advindos solidariamente com o condutor quando demonstrada a responsabilidade civil deste. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. É este o caso dos autos, em que se demonstrou, por laudo pericial, que o acidente foi causado por conduta culposa do condutor do veículo, que perdeu seu comando direcional por inobservância das condições adversas do local, (longo trecho em declive e trecho curvilíneo de pequeno raio), tal como bem decidido em sentença e não impugnado pela parte interessada. 4. O perdão judicial pleiteado pelo recorrente, previsto no art. 121, § 5º do Código Penal, é instituto de natureza eminentemente penal, destinado a suprimir a sanção estatal nas hipóteses específicas em que o agente, tendo cometido homicídio culposo, se veja atingido pelas consequências do próprio crime de forma tão grave que a reprimenda penal não se faça necessária, não se prestando a afastar a responsabilidade civil por dano material, que não denota natureza sancionatória, mas reparativa. 5. Não é possível acolher o pedido de entrega da carcaça do veículo acidentado como forma de pagamento da dívida, uma vez que a autora é autarquia federal e não há previsão legal de reparação de danos a ela causados por meio de dação em pagamento, como pretende o apelante. 6. A autarquia autora propôs, em sua peça inicial, o parcelamento da dívida em até 60 prestações mensais e sucessivas, com fundamento no art. 37-B da Lei n° 10.522/2002 e na Portaria PGF n° 419/2013, condição evidentemente mais benéfica ao réu do que aquela imposta em sentença. Quanto a isto, cumpre consignar que, embora não tenha havido pedido recursal expresso de adesão ao parcelamento, em se tratando de mera forma de cumprimento da obrigação de pagar, a matéria não está abrangida pela eventual coisa julgada, sendo certo que há direito subjetivo ao autor de optar, futuramente, por este benefício, previsto por força de lei. 7. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000735-11.2018.4.03.6106/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 20/05/2020) (destaquei). Pois bem. A matéria está assim disciplinada pelo Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Como restou incontroverso nos autos, o veículo de propriedade da ECT era conduzido por preposta sua num cruzamento entre duas ruas quando veio a ser atingido, em sua parte lateral traseira direita, por veículo de propriedade da corré Regina, então conduzido pelo correquerido Maurício. Diversamente do quanto decidido em sentença, tenho que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar que o acidente foi causado pelo corréu Maurício. Isto porque não há dúvidas de que o veículo conduzido por ele atingiu o automóvel de propriedade da autora, com força suficiente para fazê-lo girar e tombar de lado, como constou tanto do Boletim de Ocorrência quando do depoimento da informante ouvida nestes autos. A tese defensiva de que a conduta do veículo da autora teria causado o acidente ao frear bruscamente naquele cruzamento, além de não vir alicerçada em qualquer elemento probatório, perde relevo diante do fato de que havia um sinal de "Pare" na via em que trafegava o réu. Especificamente quanto a esta situação fática, prevê o Código de Trânsito Brasileiro o seguinte: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Embora seja crível a alegação de que isto não constou do Boletim de Ocorrência porque o Policial Militar que atendeu a ocorrência se recusou a registrar essa alegação do correquerido, certo é que, mesmo que se admita que ocorreu essa frenagem brusca, haveria o codemandado de observar a preferência do outro veículo para terminar a travessia daquele cruzamento, o que deixou de fazer. Concluo, portanto, que Maurício deu causa ao acidente discutido nos autos, ao deixar de observar a preferência do veículo da autora na passagem em cruzamento de vias, noos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Nada obstante, há que se observar que a indenização se dá pela extensão do dano, nos termos do já mencionado artigo 944 do Código Civil, sendo certo, ademais, que a prova do dano e de sua extensão incumbem ao autor, enquanto fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015). E a ECT não se desincumbiu deste ônus, sequer minimamente. Quanto a isto, consta dos autos fotografias do veículo acidentado que demonstram, tão somente, que sua lateral ficou amassada em razão do tombamento (Num. 146338894 - pág. 03). Consta, ainda, um documento que demonstra que o valor de mercado do bem seria de R$ 14.898,00 (quatorze mil, oitocentos e noventa e oito reais) em maio de 2016, consoante tabela "FIPE" (Num. 146338895). Não se verifica, no entanto, nenhum elemento que demonstre a alegação autoral de que o veículo teria sofrido "perda total". Não há nos autos nenhum orçamento ou avaliação que permita afirmar qual seria o custo de reparo do automóvel acidentado, muito menos que se trataria de valor muito elevado, a inviabilizar seu conserto. Quanto a isto, diz a ECT, ainda, que em razão da alegada "perda total", alienou o veículo em leilão, vindo a receber a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), consoante nota de venda datada de novembro de 2014 (Num. 146338720 - pág. 92). Ora, isto não é suficiente para que se conclua que os danos verificados em seu veículo tenham sido de tal monta que mais compensaria vendê-lo em leilão do que promover os devidos reparos. Mais: isso não demonstra, nem mesmo, que o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) não seria suficiente para tais reparos, uma vez que não há prova mínima sequer de que o veículo tenha sofrido danos outros além do amassado na lateral que se verifica nas fotografias trazidas aos autos. A Jurisprudência tem consignado a necessidade de dano efetivo, assim entendido aquele certo, atual e subsistente, como pressuposto do dever de indenizar, o que igualmente não se demonstrou nestes autos, como se vê nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONDENAÇÃO A RESSARCIR DANO INCERTO. PROCEDÊNCIA. - Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano “efetivo” como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível. - A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero. - Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em conformidade com o art. 485, V, CPC. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n° 965.758/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 03/09/2008). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ARTIGO 942 DO CPC. DANO MATERIAL. SUBTRAÇÃO DE TÍQUETES POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO E DE SUA SUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO AN DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil, realizando-se nova sessão. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de o réu recompor os danos materiais sofridos pela autora em decorrência do desvio de conteúdo de encomendas a ela confiadas para transporte. 3. A demanda versa sobre recomposição de dano material referente a Vales Alimentação e Refeição da empresa estatal autora que o réu, então na condição de empregado, teria subtraído. 4. O requerido não era a única pessoa envolvida nos fatos apurados pela ECT, eis que a estatal dirigiu à Procuradoria da República em São Paulo Representação Criminal na qual imputava os fatos a outros três funcionários. 5. Quanto a isto, sequer consta dos autos quais as conclusões a que chegou o Parquet Federal sobre os fatos em questão e se houve ou não outras providências na esfera penal, sendo certo que caberia à requerente demonstrar estes elementos enquanto fatos constitutivos de seu direito. 6. É possível, portanto, que outras pessoas envolvidas nestes eventos venham a indenizar a autora pelos valores ora pleiteados, em quantia superior à extensão do próprio dano alegado pela parte, hipótese de evidente enriquecimento ilícito da estatal autora (art. 884 e 944 do Código Civil). 7. A Jurisprudência tem consignado a necessidade de dano efetivo, assim entendido aquele certo, atual e subsistente, como pressuposto do dever de indenizar, o que igualmente não se demonstrou nestes autos. 8. Não realizada a prova do próprio dano na fase de conhecimento do processo, não é possível relegá-la à liquidação de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0009319-11.1997.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 23/11/2018) (destaquei). Embora se possa alegar, ao menos em tese, que teria havido um decréscimo patrimonial à ECT ao vender o automóvel por preço inferior ao seu valor de mercado, certo é que, ausente prova da alegada "perda total" do bem, não se pode imputar esse decréscimo à conduta do réu. Em outras palavras, não houve prova da extensão do dano causado pelo réu, tampouco de que a autora, em razão do acidente, se viu obrigada a alienar o veículo por preço ínfimo. Desta forma, muito embora demonstrado o ato ilícito do réu, não houve prova da extensão dos danos materiais experimentados pela autora, tampouco de que tais danos não tenham sido suficientemente compensados pelo valor que a autora recebeu com a posterior alienação do veículo acidentado, não sendo possível, portanto, condenar os réus a indenizar um dano incerto, e que não se sabe se ainda subsiste. E, não realizada a prova da subsistência do próprio dano na fase de conhecimento do processo, não é possível relegá-la à liquidação de sentença. Embora afastado um dos fundamentos adotados em sentença, sobre quem causou o acidente em discussão, permanece hígido o entendimento de que não houve prova da extensão do dano, razão pela qual mantenho o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela ECT para 12% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003864-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ela em face de MAURÍCIO LAVOR JUROVITCH e REGINA HELENA CATANHO objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Narra a empresa autora em sua inicial que uma empregada sua, a senhora Andrea Ferreira Barbosa, conduzia um veículo de propriedade da ECT e a serviço dela quando foi surpreendida, em um cruzamento, por veículo de terceiro, que não aguardou que ela concluísse sua travessia e, ignorando o sinal de "Pare" no local, veio a colidir contra a parte traseira direita do veículo da autora, causando danos materiais (Num. 146338720 - pág. 03/12). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (Num. 146338720 - pág. 40/41). Contestação conjunta pelos réus (Num. 146338720 - pág. 50/54). Nova audiência de tentativa de conciliação, igualmente infrutífera (Num. 146338720 - pág. 69/70). Foi ouvida a condutora do veículo da ECT, na qualidade de informante do Juízo (Num. 146338720 - pág. 86/88 e Num. 146338884 e 146338885). Em sentença datada de 11/09/2020, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Num. 146338901). A ECT apela para ver acolhido o seu pedido inicial (Num. 146338904). Contrarrazões pela parte requerida (Num. 146338908). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003864-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela ECT para 12% sobre o valor atualizado da causa. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir. Trata-se de ação condenatória proposta pela ECT visando o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de sua propriedade. A sentença julgou improcedente o pedido por não vislumbrar a demonstração de ter sido o réu Maurício o causador do acidente. O e. Relator manteve o julgamento de improcedência, reconhecendo, contudo, a ocorrência do acidente e a responsabilização do condutor Maurício. Não reconheceu, porém, a ocorrência de dano, ao fundamento de que não teria a parte autora demonstrado que o acidente acarretou a perda total do veículo. De início, acompanho o Relator para reconhecer a legitimidade passiva dos réus, que respondem solidariamente pela obrigação. Divirjo, contudo, do entendimento esposado quanto a não demonstração da extensão do dano. Deveras, restou comprovado nos autos que a autora alienou o veículo em leilão, pela quantia de R$ 2.600,00, valor consideravelmente inferior ao de sua cotação em tabela FIPE (R$ 14.898,00), correspondendo a 17,45% do valor do bem. Ora, somente veículos com elevadas avarias são alienados por valores ínfimos, donde se pode concluir, sem maiores esforços, que o automóvel sofreu dano de elevado monta, levando à sua “perda total”. Nesse quadro, a extensão do dano resta bem delineada pela diferença entre o valor da alienação e aquele correspondente à avaliação de um bem de mesmas características em adequado estado de conservação. Portanto, encontram-se presentes todos os elementos necessários à procedência do pedido condenatório: - fato lesivo; - culpa; - dano e sua extensão; - nexo causal. Reunidos os elementos, é o caso de reformar a sentença para julgar procedente a demanda. O valor da indenização corresponde à diferença entre aquele constante da tabela FIPE e o valor da alienação em leilão, corrigidos monetariamente, desde a data da venda. O valor da tabela FIPE a ser considerado é aquele correspondente ao veículo de propriedade da autora em condições adequadas de funcionamento e conservação, na data da venda em leilão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à ECT, a ser apurada nos termos acima delineados. Inverto o ônus de sucumbência, condenando os réus a arcar com referida rubrica, no importe de 10% do valor da condenação, observada a concessão de justiça gratuita ao réu Maurício. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO E CONDUTOR CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. 3. Embora não ventilado em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública verifico a legitimidade passiva dos réus para o feito, uma vez que se trata do condutor e da proprietária do veículo automotor envolvido em acidente, que devem responder solidariamente demonstrada a responsabilidade civil do condutor. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. O correquerido Maurício deu causa ao acidente discutido nos autos, ao deixar de observar a preferência do veículo da autora na passagem em cruzamento de vias, nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Não há nos autos nenhum orçamento ou avaliação que permita afirmar qual seria o custo de reparo do automóvel acidentado, muito menos que se trataria de valor muito elevado, a inviabilizar seu conserto. 6. A Jurisprudência tem consignado a necessidade de dano efetivo, assim entendido aquele certo, atual e subsistente, como pressuposto do dever de indenizar. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 7. Não houve prova da extensão do dano causado pelo réu, tampouco de que a autora, em razão do acidente, se viu obrigada a alienar o veículo por preço ínfimo. 8. Muito embora demonstrado o ato ilícito do réu, não houve prova da extensão dos danos materiais experimentados pela autora, tampouco de que tais danos não tenham sido suficientemente compensados pelo valor que a autora recebeu com a posterior alienação do veículo acidentado, não sendo possível, portanto, condenar os réus a indenizar um dano incerto, e que não se sabe se ainda subsiste. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela ECT para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos e da senhora Juíza Federal Giselle França; vencidos os senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Peixoto Junior, que lhe davam provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à ECT, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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