Execução Fiscal 5004725-51.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004725-51.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2023, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID nº 267170328 e encaminhe-se o feito ao arquivo com baixa definitiva. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004725-51.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 16:31

Mero expediente

10/01/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 13:15

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004725-51.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal na qual houve o cancelamento do débito na esfera administrativa (ID nº 267026169). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso III, do artigo 924, do CPC c.c. artigo 26, da Lei 6.830/80, extingo a execução, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma. Promova-se o imediato levantamento do veículo bloqueado pelo sistema RENAJUD - ID 57302376. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2022, 14:17

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 Valor atualizado da causa: R$ 10.672,89 (07/2021) ENDEREÇOS PARA DILIGÊNCIA: Rodovia JABOTICABAL/MONTE ALTO KM 347, JABOTICABAL - SP - CEP: 14875-455 Rua MAESTRO GROSSI, N 101 – NOVA JABOTICABAL – JABOTICABAL/SP, CEP: 14887-036 DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a comarca de Jaboticabal/SP solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) PENHORA de bens de propriedade do executado, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais e AVALIAÇÃO de tais bens; b) INTIMAÇÃO do executado da penhora efetivada e do valor da avaliação; c) CIENTIFICAÇÃO do executado de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora; d) REGISTRO da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no Detran, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, colhendo assinatura e dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 2. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F1D0AE7340 b) custas recolhidas: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/W8F0C39299 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004725-51.2020.4.03.6102 intime-se.

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004725-51.2020.4.03.6102

12/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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