Execução Fiscal 5002429-70.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 333.642,42

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA GALANTE ROJAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MARCOS ANTONIO POZZANI

CPF

Reu

POZZANI ELEVADORES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARINA BOMFIM POZZANI

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 14:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2023, 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:42

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 10:17

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:47

Juntada de certidão

10/11/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:07

Todas as movimentações(146)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 14:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2023, 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 18:51

Despacho

•24/11/2023, 13:42

24/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:42

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 10:17

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:47

Juntada de certidão

10/11/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 23:16

Conclusos para despacho

23/10/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 23:07

Juntada de ato ordinatório

26/09/2023, 23:06

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:44

Conclusos para despacho

24/09/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:31

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:46

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 12:45

Juntada de certidão

21/07/2023, 00:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/07/2023, 09:30

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 07:20

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 19:08

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 19:06

Decorrido prazo de POZZANI ELEVADORES LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 12:24

Mandado devolvido cumprido

24/04/2023, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão

26/01/2023, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 10:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2022, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/05/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:44

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:48

Juntada de certidão

18/04/2022, 16:47

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 13:25

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:52

Decorrido prazo de POZZANI ELEVADORES LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:40

Conclusos para despacho

31/01/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GALANTE ROJAS - SP225738 EXECUTADO: POZZANI ELEVADORES LTDA - EPP D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002429-70.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente, nos quais alega a existência de vício na decisão proferida neste feito, que indeferiu eventual pedido de designação de nova hasta antes de decorrido o prazo de um ano da hasta infrutífera recém realizada. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, verifico que não há na decisão recorrida qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. A Lei n. 6830/80 e os demais atos normativos que regem a execução fiscal e a alienação judicial de bens não estabelecem intervalo mínimo entre uma hasta pública infrutífera e outra, para o mesmo bem. Entretanto, a realização de nova hasta sem que tenha decorrido certo prazo da primeira, negativa, não é interessante, ainda que se considere que a execução tramita pelo interesse do credor. O bem penhorado já foi oferecido em primeiro e segundo leilão, e, mesmo com o valor diminuído do segundo, não houve interessados. A possibilidade de haver interessado em curto período, portanto, é mínima, e não justifica os gastos públicos com a realização de nova hasta. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, e mantenho a decisão em todos os seus termos. Int. São Vicente, 11 de janeiro de 2022. SãO VICENTE, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2022, 15:36

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:55

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:32

Juntada de certidão

16/12/2021, 18:29

Juntada de Petição de diligência

19/11/2021, 16:58

Mandado devolvido cumprido

19/11/2021, 16:58

Mandado devolvido cumprido

19/11/2021, 15:53

Juntada de Petição de diligência

19/11/2021, 15:53

Mandado devolvido cumprido

17/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de diligência

17/09/2021, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 16:19

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 10:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/08/2021, 20:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 13:03

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 17:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/08/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/08/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 15:25

Conclusos para despacho

23/07/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 11:51

Conclusos para despacho

17/06/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 19:57

Decorrido prazo de POZZANI ELEVADORES LTDA - EPP em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 14:07

Juntada de certidão

26/05/2021, 13:47

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:39

Juntada de certidão

26/04/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2021, 09:34

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 11:36

Conclusos para despacho

23/02/2021, 21:19

Mandado devolvido cumprido

19/02/2021, 16:37

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 13:59

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 16:45

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 12:05

Proferida decisão interlocutória

08/10/2020, 17:40

Conclusos para decisão

08/10/2020, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 16:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

23/06/2020, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 11:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/06/2020, 23:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 09:03

Conclusos para despacho

14/06/2020, 01:05

Juntada de certidão

14/06/2020, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2019, 14:16

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

16/10/2019, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 13:28

Conclusos para despacho

15/10/2019, 13:28

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:44

Juntada de certidão

19/09/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 12:55

Conclusos para despacho

12/08/2019, 12:22

Juntada de certidão

12/08/2019, 12:21

Expedição de Carta de citação.

12/07/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 17:08

Conclusos para despacho

12/07/2019, 16:49

Expedição de Certidão

28/06/2019, 12:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/06/2019, 12:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/06/2019, 10:18

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição inicial

27/06/2019, 18:35

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

27/06/2019, 18:35

Despacho

•11/11/2023, 10:17

Despacho

•23/10/2023, 23:16

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 23:06

Despacho

•25/09/2023, 13:44

Despacho

•28/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 12:45

Despacho

•12/07/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 19:06

Despacho

•10/03/2023, 15:59

Despacho

•27/04/2022, 17:44

Despacho

•02/03/2022, 13:25

Despacho

•17/02/2022, 16:52

Decisão

•11/01/2022, 20:46

Todos os documentos(36)

Despacho

•24/11/2023, 18:51

Despacho

•24/11/2023, 13:42

Despacho

•11/11/2023, 10:17

Despacho

•23/10/2023, 23:16

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 23:06

Despacho

•25/09/2023, 13:44

Despacho

•28/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 12:45

Despacho

•12/07/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 19:06

Despacho

•10/03/2023, 15:59

Despacho

•27/04/2022, 17:44

Despacho

•02/03/2022, 13:25

Despacho

•17/02/2022, 16:52

Decisão

•11/01/2022, 20:46

Decisão

•11/01/2022, 15:36

Despacho

•19/12/2021, 20:19

Despacho

•16/12/2021, 18:55

Despacho

•23/07/2021, 15:54

Despacho

•23/07/2021, 15:25

Despacho

•23/07/2021, 09:38

Despacho

•22/07/2021, 11:51

Despacho

•27/05/2021, 11:18

Despacho

•26/05/2021, 14:07

Despacho

•25/04/2021, 09:34

Despacho

•25/02/2021, 07:47

Despacho

•24/02/2021, 11:36

Despacho

•18/02/2021, 13:59

Outros Documentos

•19/10/2020, 10:53

Decisão

•08/10/2020, 17:40

Despacho

•17/06/2020, 23:32

Despacho

•16/06/2020, 09:03

Despacho

•16/10/2019, 09:55

Despacho

•15/10/2019, 13:41

Despacho

•12/08/2019, 12:55

Despacho

•12/07/2019, 17:08