Execução Fiscal 0314165-55.1998.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0314165-55.1998.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2023, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: VANDERLEI RODRIGUES RIBEIRAO PRETO - ME, VANDERLEI RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA - SP135785 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, proceda-se ao levantamento das anotações de penhora sobre os veículos de placas HMM-7545/SP e BNZ-3216/SP, conforme extratos de fls. 127/128 dos autos físicos, por meio do sistema RENAJUD. Após o cumprimento da determinação supra e nada mais restando pendente de deliberação, remetam-se os autos ao arquivo na situação baixa definitiva, com as cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0314165-55.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e Cumpra-se.

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 17:05

Mero expediente

03/07/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 19:38

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: VANDERLEI RODRIGUES RIBEIRAO PRETO - ME, VANDERLEI RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA - SP135785 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0314165-55.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o cancelamento do débito na via administrativa (ID nº 278434636). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso III, do artigo 924, do CPC c.c. artigo 26, da Lei 6.830/80, extingo a execução, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma. Independentemente do trânsito em julgado, promova o cancelamento da indisponibilidade decretada no ID nº 29601200 e a liberação do veículo penhorado no ID n° 45880650. Determino, também, o levantamento da restrição em nome do executado do sistema SERASAJUD, determinada no despacho ID n° 265432954. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se.

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2023, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: VANDERLEI RODRIGUES RIBEIRAO PRETO - ME, VANDERLEI RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA - SP135785 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA - SP135785 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0314165-55.1998.4.03.6102

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. R. D. F. D. E. D. S. P. Nome: V. R. R. P. -. M. Endereço: MAESTRO HERVE CORDOVIL, 500, CONJ HABIT MARINCEK, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14061-010 Nome: V. R. Endereço: Rua Rio Claro, 1112, Vila Brasil, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14075-540 Advogado do(s) EXECUTADOS: PAULO CESAR DA SILVA - SP135785 Valor da causa: R$ 24.220,41 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I24EB81CF3 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Proceda-se ao cancelamento da anotação de segredo de justiça, uma vez que não constam destes autos documentos cuja natureza justifiquem a anotação de sigilo. 2. ID nº 44286126: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0314165-55.1998.4.03.6102 Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o seguinte bem: o veículo: VW/KOMBI, placa BNZ3216, ano/1999 pertencente a V. R., CPF:074.969.948-55, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 24.220,41 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte reais e quarenta e um centavos) em 19.01.2021 (ID nº 44286144). Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema RENAJUD. Fica o(a) executado(a) V. R., CPF:074.969.948-55, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. Ficam os executados intimados, através de publicação em nome do advogado constituído nos autos (fls. 131), da presente penhora, bem como que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o(s) bem(ns) acima descrito(s); b) INTIME o(a) executado(a) V. R., CPF:074.969.948-55, da avaliação, de que foi nomeado(a) depositário(a) de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. Intime-se.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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