Procedimento Comum Cível 5002152-85.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002152-85.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 ATO ORDINATÓRIO "... Comunicado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista às partes para eventuais requerimentos. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença, remetendo-se os autos oportunamente ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108

03/06/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado da parte Exequente, intimado acerca da expedição da Certidão de Ateste de Procuração (id 576679616), conforme requerido. BAURU, 14 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108

15/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 DESPACHO Diante da concordância do INSS com a planilha de cálculo apresentada no ID 357324271, homologo os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, no total de R$ 25.511,24, posicionados em 17/03/2025. Para expedição da requisição do pagamento em nome da Sociedade de Advogados ROMEIRO & ROMANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n 31.699.915/0001-60, deve o patrono juntar o contrato social da sociedade em apreço. Na sequência, com o decurso do prazo, certifique a Secretaria o "trânsito em julgado" (decorrente da preclusão processual) na fase do cumprimento de sentença, conforme exigência das normas que dispõem a este respeito, e requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, providencie a Secretaria a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s), inclusive do Precatório de ID 356454094. Comunicado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista às partes para eventuais requerimentos. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença, remetendo-se os autos oportunamente ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 19:01

Mero expediente

08/01/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 D E S P A C H O Ciente do pagamento em reembolso aos honorários periciais - ID 362322258. Aguarde-se, ainda, o pagamento do Precatório de ID 356454094, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002152-85.2021.4.03.6108 Intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do CPC, tendo em vista os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais - ID 357324270. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 DESPACHO Diante da concordância do INSS com a planilha de cálculo apresentada no ID 357324271, homologo os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, no total de R$ 25.511,24, posicionados em 17/03/2025. Para expedição da requisição do pagamento em nome da Sociedade de Advogados ROMEIRO & ROMANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n 31.699.915/0001-60, deve o patrono juntar o contrato social da sociedade em apreço. Na sequência, com o decurso do prazo, certifique a Secretaria o "trânsito em julgado" (decorrente da preclusão processual) na fase do cumprimento de sentença, conforme exigência das normas que dispõem a este respeito, e requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, providencie a Secretaria a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s), inclusive do Precatório de ID 356454094. Comunicado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista às partes para eventuais requerimentos. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença, remetendo-se os autos oportunamente ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de cumprimento de sentença, no rito da execução invertida, tendo o INSS apresentado os cálculos dos valores devidos (id. 3020165270). A parte exequente foi intimada e concordou com o cálculo do valor principal, mas requereu a inclusão, na base de cálculo dos honorários, dos valores recebidos em antecipação de tutela (id. 303556068). É o relato do necessário. DECIDO. Sem maiores delongas, havendo concordância do próprio exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, para o fim de se adotar como valor devido na execução a quantia de R$ 228.771,46 (duzentos e vinte oito mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), a título de principal, atualizados até 09/2023 (id. 302016527). Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento do crédito incontroverso ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário, observando-se as normas pertinentes. Fica dispensada a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em relação aos honorários sucumbenciais, intime-se o INSS para apresentar os valores do benefício pagos ao segurado PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR entre 02/2022 e 08/2022, conforme requerido pelo exequente (id. 334894847), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao exequente para manifestação no mesmo prazo. Cópia desta decisão poderá servir de mandado / ofício / carta precatória, se o caso. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 A T O O R D I N A T Ó R I O "(...) Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. (...)" BAURU, data assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 D E S P A C H O Diante das observações pontuadas pelo INSS no Id 270409937, retornem os autos ao Setor Administrativo do INSS para análise correta do cumprimento da obrigação de fazer - revisão de benefício, EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo, nos termos do julgado. Em seguida, dê-se nova ciência às partes, ficando a Procuradoria Judicial do INSS intimada para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso X, da Resolução n. 822/2023 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão]

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pedidos Ids 259454380 e 263168719: como as partes declararam expressamente a ausência de interesse recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão] Intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo, demonstrando o efetivo cumprimento da sentença Id 259103102. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF e sentença Id 259103102. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR propõe esta ação, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo (09/08/2017), ao argumento de que está acometido da doença incapacitante desde esta data. Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação do Réu e a realização de perícia médica (id. 121292913). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 130647268), na qual aduziu a prescrição quinquenal, discorreu sobre os critérios de aferição da qualidade de segurado, com base nas diversas alterações legislativas ocorridas entre os anos de 2016 e 2019, e sobre os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Ao final, disse que a perícia médica é elemento essencial e fundamental para determinar a real existência de incapacidade para as atividades da vida diária, que se trata de prova técnica e somente o médico-perito nomeado pelo juízo é que poderá afirmar se a parte autora é inválida ou não. Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, requer seja fixada, na sentença, a data da cessação do benefício (DCB), nos termos do artigo 60, § 8°, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 13.457/17, caso o laudo pericial aponte período para recuperação da capacidade laboral ou para reavaliação médica, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9°, do mesmo diploma legal. Requer a fixação dos honorários sucumbenciais, na forma da Súmula 111 do STJ. Formulou quesitos. O laudo pericial foi acostado aos autos (id. 149440101), vindo a manifestação da parte autora na sequência (id. 150362764), ao passo que o INSS deixou o prazo transcorrer in albis. A tutela de urgência foi deferida para determinar a concessão do auxílio-doença, conforme requerido pelo Autor (id. 244368484). Em seguida, o INSS comunicou o cumprimento da ordem judicial, informando que o benefício seria mantido até 06/07/2022 (id. 244995551). Nestes termos, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002152-85.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está totalmente incapacitado para o trabalho. Registro, de início, que não incide a prescrição quinquenal, pois o requerimento administrativo foi formulado em 09/08/2017 e a ação ajuizada em 22/06/2021. No mérito, o auxílio-doença está regulado, essencialmente, pelo artigo 59, da Lei n. 8.213/91 (na redação vigente à época do requerimento administrativo): “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Os requisitos legais para sua concessão são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, I); c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Já a aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42, da Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para o acolhimento desse benefício, necessário se faz verificar se a Autora preenche os requisitos: a) ser segurado da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, I); c) incapacidade total e definitiva para o trabalho. Não há dúvida quanto à qualidade de segurado do Autor, pois os extratos do CNIS revelam a existência de contribuições, na categoria de empregado, não havendo a ocorrência da perda deste requisito legal (id. 55886942). Esses extratos, de igual modo, revelam o preenchimento da carência. Quanto à prova da incapacidade, a perícia realizada nos autos constatou que o Autor está incapacitado de forma parcial e permanente para atividades que envolvam dirigir, operar máquinas e trabalho em altura, em razão de ATROFIA DO DISCO ÓPTICO CID 10 H47 e pterígio CID H11.0 (vide quesitos 3 e V-b). Em relação às funções de motorista e operador de colheitadeira registrou que a incapacidade é total (vide quesito 10-a, pág. 18), mas que há possibilidade de reabilitação profissional (quesito 5, pág. 11). Quanto à data de início da incapacidade, a perita a fixou em 07/06/2017 (quesito 8, pág. 12). Nesse quadro, entendo que deve ser mantida a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), determinada em sede de tutela provisória, diante da possibilidade de encaminhamento do Autor à reabilitação profissional (quesito 11, pág. 19). Conforme se extrai dos autos, o Autor é jovem, tem 32 anos de idade e possui bom nível de escolaridade (ensino médio completo). Nesse sentido, é a Súmula 48 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. No caso, as circunstâncias sociais indicam a alta probabilidade de reinserção no mercado de trabalho, sendo certo que a perícia médica recomendou a reabilitação profissional para atividades outras que não exijam dirigir, operar máquinas ou trabalho em altura (v. pág. 30, id. 149440101). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO a tutela provisória e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, que deverá ser mantido até que o Autor esteja reabilitado em outra profissão compatível com as limitações incapacitantes atestadas no laudo pericial. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (09/08/2017), acrescidas de juros de mora a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 mais correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947, com repercussão geral). Considerando que o INSS foi sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor apurado até a data desta sentença, tudo devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, incluindo os valores pagos a título de tutela provisória. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Custas pelo INSS, que delas está isento. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao Autor, que fica ratificada nesta sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002152-85.2021.4.03.6108 Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por PAULO HENRIQUE ZUNTINI JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde 09/05/2017 (id. 55886943) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Diz nosso Estatuto Adjetivo que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, a pedido da parte, desde que concorrentes a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 300 e seguintes). No caso sub examine, a perícia médica realizada constatou que o Autor está incapacitado total e definitivamente para sua atividade habitual desde 09/05/2017, com atrofia do disco óptico CID 10 H 47.2 (vide laudo id. 149440101). Tal incapacidade não advém de causa certa e determinada, mas “é de ordem provavelmente infecciosa, adquirida na infância” (id. 149440101 – pág. 16). Relacionou, a I. Expert diversos documentos médicos apresentados pelo Requerente, e concluiu que “para a função habitual de motorista e operador de colheitadeira a incapacidade é total” e de natureza permanente (id. 149440101 – pág. 18). Não há dúvidas, também, quanto a qualidade de segurado do Requerente, visto que, no extrato CNIS, possui contribuições de 2008 a 2019 de forma praticamente ininterrupta (id. 55886942), o que também se pode extrair da cópia da CTPS colacionada aos autos (id. 55886940). A carência, por igual motivo, está demonstrada. Há, portanto, relevância dos fatos e fundamentos jurídicos e, ainda, é patente o risco de dano irreparável, especialmente por se tratar de benefício de caráter alimentar e estar a Autora acometida de graves patologias. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para determinar, por ora, a concessão do auxílio-doença, como requerido. Oficie-se, pois, ao APS-EADJ para cumprimento desta decisão, devendo o INSS conceder, desde 01/02/2022, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. Ressalto que a cessação só poderá ocorrer com a revogação desta decisão. Cumpra-se com urgência. Cópia desta decisão poderá servir de mandado/ofício/carta precatória, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

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