Execução Fiscal 5009156-78.2018.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5009156-78.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 DESPACHO 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h _______________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009156-78.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Indefiro o pedido de transfêrencia de valores para a CEF, considerando que tal medida já foi determinada por este juízo no id 328714345, e devidamente cumprida, conforme documento de id 329402032. Intime-se da penhora por publicação, nos termos do artigo 12 da LEF. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 10:57

Mero expediente

17/03/2025, 23:56

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 16:02

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme autorizado no artigo 1º, inciso XV, alínea w, da Portaria n.º 162, de 03/06/2024 (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas n.º 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009156-78.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD para a conta judicial. Ademais, conforme autorizado no artigo 1º, inciso XVI, alínea e, da referida Portaria n.º 162, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre a penhora formalizada nos autos (ID. 328714345), via intimação feita ao advogado constituído nos autos (artigo 841, § 1º, do CPC). Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:16

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 D E S P A C H O / M A N D A D O Tendo em vista os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, e o indeferimento do pedido de levantamento, reconsidero a decisão ID 328554366 quanto ao dispositivo, a partir do terceiro parágrafo e seguintes, para determinar que: Converto o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Determino ao oficial de justiça que proceda à transferência dos valores (ID 44457244 – R$ 6.662,10), para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta de operação 635, com código de depósito judicial 2080, tributário/não tributário, nos termos da Lei nº 9.703/1998 c/c a Lei nº 12.099/2009, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO à SUMA - SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS, a fim de que seja cumprido o acima determinado, com urgência. 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009156-78.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME CNPJ: 59.364.232/0001-71 Endereço Completo do Destinatário Nome: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Endereço: Rua Morais Barros, 1392, - de 1052/1053 a 1870/1871, Alto, PIRACICABA - SP - CEP: 13419-240 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 167.585,62 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 4731d1fb-fb99-4861-9a37-bf237553ab11 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA os valores bloqueados através do SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), vinculada a estes autos, conforme determinado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 DECISÃO / OFÍCIO 1 – Relatório 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h __________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME, visando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A ação foi distribuída em 03/12/2018. Proferido despacho de citação em 17/05/2019. A executada foi citada em 22/10/2019, conforme aviso de recebimento ID 28173155. Despacho ID 30421151 determinou a realização de bloqueio de valores através do SISBAJUD, o qual resultou em cumprimento parcial, em 13/11/2020, bloqueando-se o valor de R$ 6.662,10. A executada não foi encontrada para intimação do bloqueio realizado, conforme certificado ID 46086048. Foram opostos Embargos à Execução Fiscal n. 5004035-98.2020.4.03.6109 em 17/11/2020, data em que a executada foi dada por citada, nos termos do despacho ID 46740213. Juntado ID 55493047 o traslado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de garantia do Juízo, e transitou em julgado em 14/06/2021. Despacho ID 243992814 determinou a intimação da executada, nos termos do art. 854, §3º do CPC, e para regularização de sua representação processual. A executada/excipiente opôs exceção de pré-executividade (ID 244533280), alegando que foi surpreendida com o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente, ressaltando que o valor da execução é muito superior ao valor efetivamente bloqueado, sendo mínimo para a satisfação do crédito executado, mas extremamente importante para a empresa, que se encontra em difícil situação financeira, para que possa cumprir com suas obrigações sociais, trabalhistas e financeiras. Afirma que o valor é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. Além disso, que o valor bloqueado era reserva para pagar décimo terceiro de funcionários, e o salário da pessoa utilizado para a sua subsistência também é impenhorável. Sustenta que deve ser atendido o princípio processual da menor onerosidade ao executado, e, tendo em vista que o valor bloqueado não liquida nem 3% da dívida fiscal e de outro lado é o décimo terceiro dos funcionários, deve ser desbloqueado. Aduz, ainda, que o cálculo apresentado não demonstra qual o valor real do débito executado, não descreve os índices utilizados de correção monetária, nem os juros aplicados, nem o valor exato e individualizado dos débitos executados, violando assim a exigibilidade da CDA, já que não atende os requisitos exigidos por lei. Ressalta que fez parcelamentos de débitos do FGTS que não foram contabilizados na CDA, impugnando os cálculos e o valor apresentado, pleiteando pela total nulidade da CDA, que não atende os requisitos necessários e exigidos por lei, estando muitos débitos inclusive alcançados pela decadência. Requer o desbloqueio dos valores em caráter de urgência, por se tratar de dinheiro destinado ao pagamento do décimo terceiro salário dos empregados e por ser inferior a 40 salários e não representarem nem 3% da dívida fiscal; o reconhecimento da decadência dos débitos fiscais executados anteriores a 05 anos contados da data do ajuizamento da demanda; a nulidade da CDA por não atender os requisitos determinados por lei; a juntada de eventuais pagamentos e parcelamentos e a condenação em custas e honorários. Juntou decisões. Intimada, a excepta/exequente se manifestou (ID 250281497) sustentando sua legitimidade ativa e a liquidez e certeza da dívida inscrita, que atende integralmente aos requisitos exigidos por lei, revestindo-se das formalidades necessárias, com descrição clara e precisa da origem do débito, bem como a indicação da incidência dos consectários relativos à correção monetária, juros e multa, com os respectivos embasamentos legais. Ademais, que não foram demonstradas a ilegalidade e incorreção dos cálculos efetuados. Quanto à não contabilização de valores pagos no parcelamento, afirma que a Dívida Inscrita referenciada foi objeto de Parcelamento contratado nos moldes da Resolução do Conselho Curador de nº 615/09 sob o plano nº 2011004445, formalizado no dia 18/08/2011 em 180 prestações e rescindido no dia 09/08/2018 pelo motivo de inadimplência, estando a presente CDA contemplando os valores pagos até a rescisão do parcelamento, e com os débitos que já se encontram prescritos excluídos. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduz que a alegação da excepta não deve prosperar, vez que a presente execução é relacionada com a cobrança de dívida para com o FGTS, cujas contribuições não têm natureza tributária, visto que seu destinatário final não é o Estado, mas sim um determinado trabalhador titular da conta vinculada. Assim, para o trabalhador lesado pela empresa executada, os valores não depositados em sua conta vinculada, também podem figurar, dada as proporções, como de natureza alimentar. Ademais, alega que o valor penhorado, de R$ 6.662,10, não tem caráter de necessidade, e não causou grande impacto na vida financeira da executada, tendo em vista a data de bloqueio. Em 11/2020, e a data de interposição da exceção de pré-executividade, em 03/2022, quando a impenhorabilidade e a necessidade do valor foram sustentadas. Por fim, requer seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Juntou ID 25282074 o saldo atualizado da dívida, e o respectivo extrato de pagamentos. Despacho ID 263081626 concedeu à excipiente prazo para regularizar a sua representação processual, e manifestar-se acerca do alegado pela excepta. A exequente se manifestou ID 263344176, informando que a dívida em questão foi parcelada nos moldes da Resolução do Conselho Curador de nº 940/2019 sob o plano nº 2022006811, formalizado no dia 25/08/2022 em 85 prestações, requerendo a suspensão do feito até a finalização do acordo. A executada se manifestou ID 265239488, juntando instrumento de mandato judicial, informando a composição das partes com o parcelamento da dívida, sua concordância com a suspensão do processo até o final do pagamento, reiterando os argumentos da exceção de pré-executividade contra a impugnação e requerendo o levantamento do bloqueio de valores na conta. A exequente se manifestou ID 301671520 requerendo o prosseguimento da execução, uma vez que o acordo de parcelamento foi rescindido por motivo de inadimplência, em 22/08/2022, atualizando o valor da dívida. Juntou ID 301671536 o saldo da inscrição dá dívida. É o que basta. II – Fundamentação Preliminarmente, dou por regularizada a representação processual da executada. 1. Da regularidade da CDA Observo que não merece prosperar qualquer alegação de nulidade da CDA apontada pela excipiente, uma vez que se trata de execução fiscal aparelhada com certidão formalmente em ordem, de Dívida Ativa regularmente inscrita. Da análise da CDA, o que se depreende é que foram atendidos os comandos do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal. Mencionado título substitui a inserção dos documentos fiscais que levaram à sua consecução, porque dotado de presunção de liquidez e certeza. Assim, qualquer alegação em contrário ter-se-ia de fazer acompanhar de prova robusta, sob pena de prevalecer a pretensão fiscal. A CDA ora exigida traz a origem, a natureza da dívida cobrada, bem como os dispositivos legais que a fundamentam, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da excipiente no que concerne a tais requisitos. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis. Nos termos do art. 6º da LEF, a petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa. Neste ponto, a existência de lei especial afasta a necessidade de instrução da inicial com memória de cálculo, conforme prescreve o art. 798 do CPC. Destaco, aqui, a desnecessidade da apresentação de memória discriminada de cálculos em anexo à petição inicial da execução fiscal, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no. 1120219/RS, Relator: Ministro Benedito Gonçalves), já que esse documento não se encontra arrolado na Lei de Execução Fiscal como obrigatório na instrução da inicial, entendimento esse ora sumulado pela Corte Especial na súmula no. 559: “Em execuções fiscais, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art.6º da Lei no. 6.830/1980”. Outrossim, o que exige o art. 2º, § 5º, II, da LEF, é a menção, no termo de inscrição da dívida, da forma de cálculo dos juros moratórios e demais encargos legais, ou seja, a informação dos dispositivos legais sobre a matéria, e não planilha com a evolução da dívida. E tais informações constam na certidão de dívida ativa. Portanto, não foram constatados vícios formais dos títulos executivos e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos. 2. Da não ocorrência de prescrição e decadência Depreende-se dos autos que o crédito exigido na CDA se refere à vigência de 01/07/1994 a 28/08/2018, com anotação de parcelamento nº 2011004445, formalizado em 18/08/2011. A prescrição para cobrança do FGTS, antes trintenária, sofreu modificação a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARExt 709212/DF. Na oportunidade, o STF revisou sua jurisprudência e declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, reconhecendo que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal. Todavia, objetivando modular os efeitos da decisão, restou fixado que a mudança jurisprudencial quanto à prescrição (de 30 para 5 anos) não poderia atingir os créditos anteriores à 13/11/2014 (data do julgamento). Assim, o que delimita o prazo prescricional com base no novo entendimento, é a data da ocorrência do fato gerador. Para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014 aplica-se o prazo de 5 anos. Já para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No caso concreto, verifica-se que estão em cobro competências de 01/07/1994 a 28/08/2018, com fatos geradores antes e depois da data do julgamento. Houve parcelamento da dívida, formalizado em 18/08/2011 e rescindido em 09/08/2018. A ação foi ajuizada em 03/12/2018 e o despacho de citação deu-se em 24/05/2019. A citação foi realizada em 22/10/2019, de modo que o prazo prescricional retroagiu à data da propositura da ação. Após, houve novo parcelamento, formalizado no dia 25/08/2022 e rescindido em 22/08/2023. Ante o parcelamento, a exigibilidade do crédito foi suspensa e o prazo de prescrição foi interrompido, iniciando-se novamente após 09/08/2018, quando a ação foi distribuída logo depois, em 03/12/2018. E, posteriormente, o prazo de prescrição foi interrompido novamente, e iniciou-se após 22/08/2023. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao prazo prescricional aplicável para a cobrança de FGTS, o STF pacificou a matéria no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), reconhecendo-o como quinquenal: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. 2. Na mesma decisão datada de 13 de novembro de 2014, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão de forma ex nunc, fixando que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.”. 3. A CDA que embasa a execução fiscal subjacente se refere ao período de maio de 2014 a setembro de 2018, conforme demonstra seu Anexo I. Desta forma, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito, pois, ainda que o período de maio a 13 de novembro de 2014 esteja na faixa de transição sobre a qual incide a modulação dos efeitos, o prazo de 5 (cinco) anos se encerrou anteriormente ao prazo trintenário para tais competências. 4. Conforme consta da CDA n. FGSP201902776, houve o parcelamento do débito fiscal em 10 de janeiro de 2019, o qual interrompeu o prazo prescricional, consoante o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e a súmula n. 653 do STJ. 5. Considerando-se que não transcorreu o período de 5 (cinco) anos entre as datas dos termos iniciais dos débitos e a data da confissão/parcelamento, bem como que, entre o reinício da contagem do prazo após esta interrupção e o ajuizamento da execução fiscal (04 de dezembro de 2020), também não decorreu tal lapso temporal, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005236-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Portanto, considerando a constituição do crédito tributário, o prazo prescricional de 30 anos, o parcelamento que foi causa interruptiva e suspensiva da prescrição, o ajuizamento da ação em e o despacho citatório, bem como novo parcelamento realizado posteriormente, não há que se falar em prescrição da ação, tampouco em decadência, pois não decorrido também o prazo de 5 anos após o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARExt 709212/DF. 3. Dos valores bloqueados A executada alegou, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e por impossibilitar-lhe o pagamento de salários e décimos terceiros de seus empregados. É certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salários-mínimos. Referida previsão, contudo, destina-se à proteção da poupança familiar e não aproveita às pessoas jurídicas, como na presente execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) No mais, a executada fundamentou seu pedido em alegação genérica de estar em situação financeira difícil e que o bloqueio a impossibilitou de pagar os décimos terceiros de seus funcionários, mas não juntou documentos contábeis ou financeiros que pudessem efetivamente comprovar a sua alegação. Em outras palavras, não há nos autos prova irrefutável de que a situação financeira da empresa executada esteja efetivamente comprometida, de modo a prejudicar o desempenho de sua atividade ou o pagamento de empregados. Ademais, a executada não comprovou a incidência de qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, as quais estão previstas no art. 833 do CPC. Não se aplica à hipótese o disposto no inciso IV do artigo 833, pois são insuscetíveis de constrição os salários do devedor, não os que ele deve(ria) pagar a terceiros. A esse respeito, a jurisprudência considera que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, não abarca valores pertencentes à empresa que futuramente poderiam ser utilizados para pagamento de funcionários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL. I. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. II. Recurso provido. (TRF – 3ª Região, 50099303920174030000, Agravo de Instrumento, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, data da publicação – 25/03/2020) Por fim, a alegação de aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser acolhida em detrimento das previsões legais que disciplinam a execução fiscal, na qual viceja outra espécie de interesse, além do próprio das relações jurídicas de direito privado, ou seja, o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, indefiro o pedido de levantamento da constrição de valores promovida pelo sistema Sisbajud. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela excipiente em sua peça incidental. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Converto a indisponibilidade dos valores bloqueados nos autos em penhora e determino que sejam transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta de operação 635, com código de depósito judicial 2080, tributário/não tributário, nos termos da Lei nº 9.703/1998 c/c a Lei nº 12.099/2009, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969, deste Juízo, a fim de que essa instituição cumpra o acima determinado. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 3969 Endereço Completo do Destinatário Avenida Mário Dedini, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 Endereço ou Dados Eletrônicos [email protected] Valor da causa na data da Distribuição R$ 167.585,62 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 730b1aa5-0e95-4b2a-bf64-b0915c27984d Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA os valores bloqueados nos autos para conta judicial vinculada aos autos, conforme determinado.

Expedida/certificada

17/06/2024, 18:57

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 D E S P A C H O / M A N D A D O Tendo em vista os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, e o indeferimento do pedido de levantamento, reconsidero a decisão ID 328554366 quanto ao dispositivo, a partir do terceiro parágrafo e seguintes, para determinar que: Converto o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Determino ao oficial de justiça que proceda à transferência dos valores (ID 44457244 – R$ 6.662,10), para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta de operação 635, com código de depósito judicial 2080, tributário/não tributário, nos termos da Lei nº 9.703/1998 c/c a Lei nº 12.099/2009, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO à SUMA - SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS, a fim de que seja cumprido o acima determinado, com urgência. 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009156-78.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME CNPJ: 59.364.232/0001-71 Endereço Completo do Destinatário Nome: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Endereço: Rua Morais Barros, 1392, - de 1052/1053 a 1870/1871, Alto, PIRACICABA - SP - CEP: 13419-240 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 167.585,62 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 4731d1fb-fb99-4861-9a37-bf237553ab11 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA os valores bloqueados através do SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), vinculada a estes autos, conforme determinado.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 DECISÃO / OFÍCIO 1 – Relatório 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h __________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME, visando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A ação foi distribuída em 03/12/2018. Proferido despacho de citação em 17/05/2019. A executada foi citada em 22/10/2019, conforme aviso de recebimento ID 28173155. Despacho ID 30421151 determinou a realização de bloqueio de valores através do SISBAJUD, o qual resultou em cumprimento parcial, em 13/11/2020, bloqueando-se o valor de R$ 6.662,10. A executada não foi encontrada para intimação do bloqueio realizado, conforme certificado ID 46086048. Foram opostos Embargos à Execução Fiscal n. 5004035-98.2020.4.03.6109 em 17/11/2020, data em que a executada foi dada por citada, nos termos do despacho ID 46740213. Juntado ID 55493047 o traslado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de garantia do Juízo, e transitou em julgado em 14/06/2021. Despacho ID 243992814 determinou a intimação da executada, nos termos do art. 854, §3º do CPC, e para regularização de sua representação processual. A executada/excipiente opôs exceção de pré-executividade (ID 244533280), alegando que foi surpreendida com o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente, ressaltando que o valor da execução é muito superior ao valor efetivamente bloqueado, sendo mínimo para a satisfação do crédito executado, mas extremamente importante para a empresa, que se encontra em difícil situação financeira, para que possa cumprir com suas obrigações sociais, trabalhistas e financeiras. Afirma que o valor é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. Além disso, que o valor bloqueado era reserva para pagar décimo terceiro de funcionários, e o salário da pessoa utilizado para a sua subsistência também é impenhorável. Sustenta que deve ser atendido o princípio processual da menor onerosidade ao executado, e, tendo em vista que o valor bloqueado não liquida nem 3% da dívida fiscal e de outro lado é o décimo terceiro dos funcionários, deve ser desbloqueado. Aduz, ainda, que o cálculo apresentado não demonstra qual o valor real do débito executado, não descreve os índices utilizados de correção monetária, nem os juros aplicados, nem o valor exato e individualizado dos débitos executados, violando assim a exigibilidade da CDA, já que não atende os requisitos exigidos por lei. Ressalta que fez parcelamentos de débitos do FGTS que não foram contabilizados na CDA, impugnando os cálculos e o valor apresentado, pleiteando pela total nulidade da CDA, que não atende os requisitos necessários e exigidos por lei, estando muitos débitos inclusive alcançados pela decadência. Requer o desbloqueio dos valores em caráter de urgência, por se tratar de dinheiro destinado ao pagamento do décimo terceiro salário dos empregados e por ser inferior a 40 salários e não representarem nem 3% da dívida fiscal; o reconhecimento da decadência dos débitos fiscais executados anteriores a 05 anos contados da data do ajuizamento da demanda; a nulidade da CDA por não atender os requisitos determinados por lei; a juntada de eventuais pagamentos e parcelamentos e a condenação em custas e honorários. Juntou decisões. Intimada, a excepta/exequente se manifestou (ID 250281497) sustentando sua legitimidade ativa e a liquidez e certeza da dívida inscrita, que atende integralmente aos requisitos exigidos por lei, revestindo-se das formalidades necessárias, com descrição clara e precisa da origem do débito, bem como a indicação da incidência dos consectários relativos à correção monetária, juros e multa, com os respectivos embasamentos legais. Ademais, que não foram demonstradas a ilegalidade e incorreção dos cálculos efetuados. Quanto à não contabilização de valores pagos no parcelamento, afirma que a Dívida Inscrita referenciada foi objeto de Parcelamento contratado nos moldes da Resolução do Conselho Curador de nº 615/09 sob o plano nº 2011004445, formalizado no dia 18/08/2011 em 180 prestações e rescindido no dia 09/08/2018 pelo motivo de inadimplência, estando a presente CDA contemplando os valores pagos até a rescisão do parcelamento, e com os débitos que já se encontram prescritos excluídos. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduz que a alegação da excepta não deve prosperar, vez que a presente execução é relacionada com a cobrança de dívida para com o FGTS, cujas contribuições não têm natureza tributária, visto que seu destinatário final não é o Estado, mas sim um determinado trabalhador titular da conta vinculada. Assim, para o trabalhador lesado pela empresa executada, os valores não depositados em sua conta vinculada, também podem figurar, dada as proporções, como de natureza alimentar. Ademais, alega que o valor penhorado, de R$ 6.662,10, não tem caráter de necessidade, e não causou grande impacto na vida financeira da executada, tendo em vista a data de bloqueio. Em 11/2020, e a data de interposição da exceção de pré-executividade, em 03/2022, quando a impenhorabilidade e a necessidade do valor foram sustentadas. Por fim, requer seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Juntou ID 25282074 o saldo atualizado da dívida, e o respectivo extrato de pagamentos. Despacho ID 263081626 concedeu à excipiente prazo para regularizar a sua representação processual, e manifestar-se acerca do alegado pela excepta. A exequente se manifestou ID 263344176, informando que a dívida em questão foi parcelada nos moldes da Resolução do Conselho Curador de nº 940/2019 sob o plano nº 2022006811, formalizado no dia 25/08/2022 em 85 prestações, requerendo a suspensão do feito até a finalização do acordo. A executada se manifestou ID 265239488, juntando instrumento de mandato judicial, informando a composição das partes com o parcelamento da dívida, sua concordância com a suspensão do processo até o final do pagamento, reiterando os argumentos da exceção de pré-executividade contra a impugnação e requerendo o levantamento do bloqueio de valores na conta. A exequente se manifestou ID 301671520 requerendo o prosseguimento da execução, uma vez que o acordo de parcelamento foi rescindido por motivo de inadimplência, em 22/08/2022, atualizando o valor da dívida. Juntou ID 301671536 o saldo da inscrição dá dívida. É o que basta. II – Fundamentação Preliminarmente, dou por regularizada a representação processual da executada. 1. Da regularidade da CDA Observo que não merece prosperar qualquer alegação de nulidade da CDA apontada pela excipiente, uma vez que se trata de execução fiscal aparelhada com certidão formalmente em ordem, de Dívida Ativa regularmente inscrita. Da análise da CDA, o que se depreende é que foram atendidos os comandos do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal. Mencionado título substitui a inserção dos documentos fiscais que levaram à sua consecução, porque dotado de presunção de liquidez e certeza. Assim, qualquer alegação em contrário ter-se-ia de fazer acompanhar de prova robusta, sob pena de prevalecer a pretensão fiscal. A CDA ora exigida traz a origem, a natureza da dívida cobrada, bem como os dispositivos legais que a fundamentam, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da excipiente no que concerne a tais requisitos. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis. Nos termos do art. 6º da LEF, a petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa. Neste ponto, a existência de lei especial afasta a necessidade de instrução da inicial com memória de cálculo, conforme prescreve o art. 798 do CPC. Destaco, aqui, a desnecessidade da apresentação de memória discriminada de cálculos em anexo à petição inicial da execução fiscal, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no. 1120219/RS, Relator: Ministro Benedito Gonçalves), já que esse documento não se encontra arrolado na Lei de Execução Fiscal como obrigatório na instrução da inicial, entendimento esse ora sumulado pela Corte Especial na súmula no. 559: “Em execuções fiscais, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art.6º da Lei no. 6.830/1980”. Outrossim, o que exige o art. 2º, § 5º, II, da LEF, é a menção, no termo de inscrição da dívida, da forma de cálculo dos juros moratórios e demais encargos legais, ou seja, a informação dos dispositivos legais sobre a matéria, e não planilha com a evolução da dívida. E tais informações constam na certidão de dívida ativa. Portanto, não foram constatados vícios formais dos títulos executivos e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos. 2. Da não ocorrência de prescrição e decadência Depreende-se dos autos que o crédito exigido na CDA se refere à vigência de 01/07/1994 a 28/08/2018, com anotação de parcelamento nº 2011004445, formalizado em 18/08/2011. A prescrição para cobrança do FGTS, antes trintenária, sofreu modificação a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARExt 709212/DF. Na oportunidade, o STF revisou sua jurisprudência e declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, reconhecendo que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal. Todavia, objetivando modular os efeitos da decisão, restou fixado que a mudança jurisprudencial quanto à prescrição (de 30 para 5 anos) não poderia atingir os créditos anteriores à 13/11/2014 (data do julgamento). Assim, o que delimita o prazo prescricional com base no novo entendimento, é a data da ocorrência do fato gerador. Para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014 aplica-se o prazo de 5 anos. Já para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No caso concreto, verifica-se que estão em cobro competências de 01/07/1994 a 28/08/2018, com fatos geradores antes e depois da data do julgamento. Houve parcelamento da dívida, formalizado em 18/08/2011 e rescindido em 09/08/2018. A ação foi ajuizada em 03/12/2018 e o despacho de citação deu-se em 24/05/2019. A citação foi realizada em 22/10/2019, de modo que o prazo prescricional retroagiu à data da propositura da ação. Após, houve novo parcelamento, formalizado no dia 25/08/2022 e rescindido em 22/08/2023. Ante o parcelamento, a exigibilidade do crédito foi suspensa e o prazo de prescrição foi interrompido, iniciando-se novamente após 09/08/2018, quando a ação foi distribuída logo depois, em 03/12/2018. E, posteriormente, o prazo de prescrição foi interrompido novamente, e iniciou-se após 22/08/2023. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao prazo prescricional aplicável para a cobrança de FGTS, o STF pacificou a matéria no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), reconhecendo-o como quinquenal: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. 2. Na mesma decisão datada de 13 de novembro de 2014, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão de forma ex nunc, fixando que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.”. 3. A CDA que embasa a execução fiscal subjacente se refere ao período de maio de 2014 a setembro de 2018, conforme demonstra seu Anexo I. Desta forma, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito, pois, ainda que o período de maio a 13 de novembro de 2014 esteja na faixa de transição sobre a qual incide a modulação dos efeitos, o prazo de 5 (cinco) anos se encerrou anteriormente ao prazo trintenário para tais competências. 4. Conforme consta da CDA n. FGSP201902776, houve o parcelamento do débito fiscal em 10 de janeiro de 2019, o qual interrompeu o prazo prescricional, consoante o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e a súmula n. 653 do STJ. 5. Considerando-se que não transcorreu o período de 5 (cinco) anos entre as datas dos termos iniciais dos débitos e a data da confissão/parcelamento, bem como que, entre o reinício da contagem do prazo após esta interrupção e o ajuizamento da execução fiscal (04 de dezembro de 2020), também não decorreu tal lapso temporal, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005236-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Portanto, considerando a constituição do crédito tributário, o prazo prescricional de 30 anos, o parcelamento que foi causa interruptiva e suspensiva da prescrição, o ajuizamento da ação em e o despacho citatório, bem como novo parcelamento realizado posteriormente, não há que se falar em prescrição da ação, tampouco em decadência, pois não decorrido também o prazo de 5 anos após o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARExt 709212/DF. 3. Dos valores bloqueados A executada alegou, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e por impossibilitar-lhe o pagamento de salários e décimos terceiros de seus empregados. É certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salários-mínimos. Referida previsão, contudo, destina-se à proteção da poupança familiar e não aproveita às pessoas jurídicas, como na presente execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) No mais, a executada fundamentou seu pedido em alegação genérica de estar em situação financeira difícil e que o bloqueio a impossibilitou de pagar os décimos terceiros de seus funcionários, mas não juntou documentos contábeis ou financeiros que pudessem efetivamente comprovar a sua alegação. Em outras palavras, não há nos autos prova irrefutável de que a situação financeira da empresa executada esteja efetivamente comprometida, de modo a prejudicar o desempenho de sua atividade ou o pagamento de empregados. Ademais, a executada não comprovou a incidência de qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, as quais estão previstas no art. 833 do CPC. Não se aplica à hipótese o disposto no inciso IV do artigo 833, pois são insuscetíveis de constrição os salários do devedor, não os que ele deve(ria) pagar a terceiros. A esse respeito, a jurisprudência considera que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, não abarca valores pertencentes à empresa que futuramente poderiam ser utilizados para pagamento de funcionários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL. I. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. II. Recurso provido. (TRF – 3ª Região, 50099303920174030000, Agravo de Instrumento, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, data da publicação – 25/03/2020) Por fim, a alegação de aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser acolhida em detrimento das previsões legais que disciplinam a execução fiscal, na qual viceja outra espécie de interesse, além do próprio das relações jurídicas de direito privado, ou seja, o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, indefiro o pedido de levantamento da constrição de valores promovida pelo sistema Sisbajud. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela excipiente em sua peça incidental. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Converto a indisponibilidade dos valores bloqueados nos autos em penhora e determino que sejam transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta de operação 635, com código de depósito judicial 2080, tributário/não tributário, nos termos da Lei nº 9.703/1998 c/c a Lei nº 12.099/2009, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969, deste Juízo, a fim de que essa instituição cumpra o acima determinado. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 3969 Endereço Completo do Destinatário Avenida Mário Dedini, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 Endereço ou Dados Eletrônicos [email protected] Valor da causa na data da Distribuição R$ 167.585,62 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 730b1aa5-0e95-4b2a-bf64-b0915c27984d Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA os valores bloqueados nos autos para conta judicial vinculada aos autos, conforme determinado.

18/06/2024, 00:00

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