Procedimento Comum Cível 5007113-24.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007113-24.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REJANE APARECIDA RUIS THOMAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da apresentação de recurso de apelação pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007113-24.2020.4.03.6102 intime-se o INSS, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem elas subam os autos à Egrégia Superior Instância, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Ribeirão Preto, 9 de março de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:19

Mero expediente

09/03/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:12

Petição (Apelação)

25/08/2025, 16:58

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REJANE APARECIDA RUIS THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID.: 348457060: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007113-24.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte impetrante alega omissões e contradições na sentença quanto à necessidade de nova manifestação do perito e análise da natureza de vale alimentação. O INSS, apesar de intimado, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos, pois tempestivos, e lhes nego provimento. As razões de decidir foram expostas com clareza e o inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio junto ao respectivo Tribunal, não servindo os embargos para rever os fundamentos da decisão embargada, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Não há, assim, a alegada omissão. Eventual inconformismo com as teses aplicadas na sentença devem ser objeto de recurso à segunda instância. Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento na forma exposta. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 11:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REJANE APARECIDA RUIS THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Embargos de Declaração ID 348457060: Vista ao embargado/autor para os fins do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 2 de junho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007113-24.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:37

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REJANE APARECIDA RUIS THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007113-24.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.941.848-0, com DIB em 02/07/2014, a fim de que sejam reconhecidos tempos de serviços especiais que especifica na inicial, com a conversão em aposentadoria especial. Pretende, ainda, que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, sem incidência de contribuições previdenciárias, sejam somados aos salários de contribuição, com o recálculo da RMI e o pagamento das diferenças desde a DER. Requer, ainda, que os salários de contribuição das atividades concomitantes deveriam ser somados, uma vez que trabalhou junto ao HC/FMUSP/RP e na FAEPA. Juntou documentos. O pedido de gratuidade foi deferido. O INSS foi citado e apresentou contestação. Alegou a prescrição e, no mérito, sustentou a ausência de comprovação do trabalho e da efetiva exposição a agentes agressivos, afastando a pretensão de revisão da aposentadoria com a contagem de supostas atividades especiais, dentre outros. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade processual. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Durante a instrução a parte autora apresentou outros documentos. Foi deferida a prova pericial, cujo laudo veio aos autos, com vistas às partes. A parte autora apresentou parecer de assistente técnico. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista a impossibilidade de conciliação e a regular instrução do feito com provas suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, passo ao julgamento dos pedidos formulados sob o contraditório e ampla defesa. Os documentos apresentados, bem como o laudo pericial e o parecer do assistente técnico da autora são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, sendo dispensável nova vista ao perito para esclarecimentos. Das teses aplicáveis Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição estava regulada nos artigos 52 e 53 da Lei 8213/91, nos seguintes termos: “...Art. 52 – A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53 – A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço”. II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço”. Estes dispositivos e posteriores modificações impunham três requisitos, analisados conjuntamente, para a concessão da aposentadoria, quais sejam: I) a qualidade de segurado do requerente; II) a comprovação do tempo de serviço/contribuição, e; III) a superação do período de carência exigido (artigos 25 e 142). Vale dizer, a aposentadoria era devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições, comprovasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Portanto, sem a necessidade de idade mínima. Por sua vez, foi editada a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/15, a qual inseriu o art. 29-C da Lei nº 8.213/91, instituindo a denominada "fórmula 85/95", possibilitando o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante opção do segurado, caso resulte em renda menos favorável. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente a aposentadoria especial esta regulada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “...Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei....II – Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Aplica-se, ainda, o enunciado nº 17, da Turma Recursal do JEF de São Paulo, D.O.E. de 16/05/03, Caderno I, Parte 1, pág. 188: “Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço.” Ademais, a parte autora, durante sua vida profissional, esteve sujeita às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e, posteriormente, aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1.999 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas às condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais de trabalho são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos, e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a eles estivessem expostos. Quanto ao nível de ruído, embora já tenha decidido de forma diversa, tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, passo a adotar o entendimento de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis. Neste sentido: “...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013).” Em relação ao trabalho em atividades perigosas, firmou-se entendimento quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Min. Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/12, publicado no DJe em 07/03/13). Da mesma forma, a exposição a inflamáveis líquidos e explosivos se mostra análoga à atividade de frentista, a qual é considerada perigosa, pois a Súmula 212 do STF reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. No mesmo sentido, no julgamento dos recursos especiais nº 1.831.371/SP, nº 1.831.377/PR e nº 1.830.508/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado" (Tema nº 1.031). Devem, ainda, ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário – intercalados nos períodos de trabalho especial, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ e fixação da tese (apreciação do Tema 998), no acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Registro, por oportuno, que o acórdão do Recurso Especial em questão fora objeto da interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS. No entanto, sobreveio decisão da Corte Suprema, assentando que a controvérsia envolve matéria de índole infraconstitucional, afastada, portanto, a existência de repercussão geral a reclamar posicionamento daquela Corte (RE 1.279.819-RS - Tema nº 1.107). Dessa forma, resta preservada a decisão proferida no Tema nº 998. Anoto, ainda, que o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe que a exposição habitual e permanente é aquela indissociável da produção de bens ou prestação de serviços, de tal forma que não se exige que a exposição aos fatores de risco se dê durante toda a jornada de trabalho, mas, sim, que seja indissociável da atividade, como é o caso dos autos, uma vez que todos os serviços da parte autora não poderiam ser prestados em outro local, sem a exposição aos fatores biológicos informados no PPP. Neste sentido: “...Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/ 2003 - DOU DE 19/11/2003)” Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; “...a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)". Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Da conversão de períodos especiais em comuns Quanto ao direito à conversão do tempo especial em comum, verifico que com a Lei nº 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do §5º ao art. 57, pela Lei nº 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto nº 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP nº 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei nº 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei nº 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei nº 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: “...Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” No § 2º de seu art. 25, a EC nº 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, “in verbis”: “...Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...).” Do caso concreto Preliminar Declaro a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao prazo de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento desta ação, quanto ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, e, da data do requerimento administrativo de revisão, quanto ao pedido de inclusão do valor do auxílio-alimentação nos salários de contribuição (25/08/2020). Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. Pretende a parte autora o reconhecimento dos trabalhos em condições especiais nos seguintes períodos: 05/01/1987 a 26/04/1992; 27/04/1992 a 02/07/2014; 03/11/1998 a 30/06/2001; e 01/07/2001 a 02/07/2014. Além disso, requer a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação nos salários de contribuição utilizados na base de cálculo do benefício, bem como, a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes. Vejamos. Dos períodos especiais Na situação em concreto, quanto aos períodos controvertidos, a autora logrou acostar aos autos cópia da CTPS, formulários PPP, baseado em laudos técnicos da empregadora e parecer de assistente técnico. Além disso, foi realizada prova pericial, tendo o perito apresentado dois laudos periciais. Em ambos, consta que a autora trabalhou na farmácia do hospital das clínicas da FMRP-USP, todavia, no primeiro laudo, o risco ambiental apontado é físico, consistente em ruído de 90 dB, ao passo que, no segundo, o risco é biológico, consistente no contato habitual e permanente com vírus e bactérias. O parecer do assistente técnico, por sua vez, é mais específico e informa que, no período de 05/01/1987 a 26/04/1992, a autora trabalhou como atendente de enfermagem no setor de cirurgia do HC FMRP-USP, ao passo que, nos demais períodos, trabalhou como auxiliar de estoque na farmácia da unidade. Em ambos os locais, o assistente riscos biológicos e, exclusivamente, na farmácia, a existência de risco físico, consistente no acesso a câmara fria. Diante deste quadro, entendo que, em relação ao período de 05/01/1987 a 26/04/1992, deve prevalecer o parecer do assistente técnico, pois de acordo com o formulário PPP apresentado nos autos, o qual confirma que a autora trabalhou como atendente de enfermagem no setor de cirurgia e enfermagem médica do HC FMRP-USP, com contato habitual e permanente com pacientes e materiais contaminados. Quanto aos demais períodos, não verifico a exposição habitual e permanente a fatores de risco suficientes para configurar o trabalho especial. Anoto que tanto as informações do laudo como do assistente não apontam contato com pacientes ou materiais contaminados, mas, sim, o trabalho em setor de farmácia, cuja função era meramente burocrática, consistente em separar e cuidar do estoque de medicamentos, conforme receitas e prescrições. O ingresso em área onde mantidos medicamentos refrigerados por algumas vezes ao dia não configura a habitualidade do trabalho em baixas temperaturas e seu caráter especial. Por sua vez, o simples fato de a farmácia se localizar no hospital não é capaz de gerar ambiente insalubre, pois ausente contato com pacientes e materiais contaminados. Rejeito as impugnações do INSS, pois não amparadas em parecer técnico divergente. Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. A legislação da época da prestação dos serviços considerava apenas os agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho como um todo e não os efeitos específicos em cada trabalhador, os quais podem variar conforme a qualidade dos EPI’s fornecidos, o efetivo uso e o tempo de exposição. No caso concreto, anoto que não há nos autos comprovação de que a empresa verificava a real utilização dos mesmos e, ainda que assim o fosse, o uso dos equipamentos de proteção individual não comprova a neutralização dos riscos existentes nos ambientes de trabalho. Portanto, havendo comprovação da atividade e da exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, conforme documentos apresentados, reconheço o tempo especial apenas no período 05/01/1987 a 26/04/1992. Dessa forma, verifico que não deve prevalecer totalmente a decisão administrativa, pois houve exposição a agentes agressivos constatados por formulários e laudos que comprovam o trabalho especial. Finalmente, observo que os laudos informam não existir técnica individual ou coletiva que elimine os riscos relacionados aos agentes biológicos. Desta forma, em virtude de ser assegurada aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades (por força do disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97), aplica-se o fator de 1,2 para a conversão em comum. Assim, somando-se os períodos já apurados pelo INSS quando da concessão, com os períodos especiais averbados e convertidos em comum, a parte autora faz jus à revisão do cálculo da RMI, desde a DER/DIB, observada a prescrição, posto que o reconhecimento de tempo de serviço especial tem caráter declaratório e efeitos “ex tunc”, ou seja, apenas se reconhece a existência de um direito já presente na DER. Dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação Pelo menos dois artigos da Lei 8.213/91 permitiriam a revisão do cálculo do salário de benefício quando houvesse alguma incorreção nos salários de contribuição ou estes não pudessem ser provados. Em função do princípio da legalidade, estes artigos fundamentam qualquer revisão do salário de contribuição baseada em prova substancial de que não correspondem à realidade. Dispõem os artigos 29-A, §2º e 35, da Lei 8.213/91: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)...§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)” Portanto, o cálculo do salário de benefício, ainda quando realizado em processo judicial, não implica em preclusão ou coisa julgada, pois a legislação permite que o interessado apresente provas posteriores de seus salários de contribuição e solicite a revisão. A norma tem a finalidade de evitar a protelação da concessão de benefícios por impossibilidade material de prova dos salários de contribuição em determinado momento. A opção pelo cálculo inicial com base no salário mínimo e a posterior revisão encontram respaldo no artigo 35, da Lei 8.213/91, sem qualquer exceção, ou seja, pouco importa que o cálculo tenha sido feito em autos do procedimento administrativo ou judicial. Feita tais considerações, observo que o conceito de salário de contribuição é legal e está previsto no artigo 28, I, da Lei 8.212/91, competindo à empregadora o recolhimento das contribuições nos termos do artigo 30, I, “a”, da mesma lei. Portanto, caso sejam provados, cabe a revisão pelo INSS. No caso dos autos, a parte autora alega que, como todos servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, recebeu, entre janeiro/1995 a novembro/2007, um vale-alimentação denominado Ticket-Alimentação, por determinação da Lei n. 7.524/1991 e com valores fixados em Decretos Estaduais. Afirma que a partir da Portaria 197/2007, esta verba passou a se denominar prêmio incentivo e a ter natureza salarial em razão de inúmeras reclamatórias trabalhistas que o reconheceram como tal. Sustenta que a referida verba deveria integrar o salário de contribuição e ser computada para o cálculo da renda mensal do benefício. Entendo que não lhe assiste razão. Os valores recebidos a título de auxílio-alimentação pela parte autora constam na declaração do ex-empregador e foram pagos a ela por meio de “VALES ALIMENTAÇÃO – CARTÃO ELETRÔNICO”, na forma do disposto no artigo 1º, da Lei Estadual 7.524/1991, que dispôs expressamente que o auxílio seria pago sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios “in natura” ou preparados para consumo imediato. Confira-se: “Artigo 1º. – Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada do Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, “in natura” ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.” A declaração expressa na Portaria HCRP-Faepa n° 197, de 18/12/2007, que culminou por reconhecer a natureza salaria de tais verbas, só tem efeitos a partir de sua edição, uma vez que, até então, não incidiram contribuições previdenciárias sobre os referidos pagamentos. A bem da verdade, não houve o pagamento em pecúnia, mas crédito em cartão na forma de ticket alimentação que somente poderia ser usado para aquisição de alimentos em natureza e não para toda e qualquer transação, como se dinheiro o fosse. Daí porque, até então, não havia incidência de contribuição previdenciária. Com relação à inclusão do auxílio-alimentação como salário de contribuição, a Súmula nº 67 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.” Não é este o caso dos autos, pois o pagamento não ocorreu mediante crédito juntamente com a folha de pagamento, mas, de crédito em cartão eletrônico com finalidade e uso limitado, não cabendo avaliar eventuais desvios praticados pelos beneficiários no uso do referido VALE ALIMENTAÇÃO. Vale apontar que somente mais recentemente, no tocante ao auxílio alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo (AGRESP 201402870924, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/02/2015; AGRESP 201502353090, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2016). No caso dos autos, todavia, não houve pagamento em espécie, mas crédito em cartão eletrônico com finalidade limitada para aquisição de alimentos em natura, conforme legislação específica. Vale apontar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agrg no Resp. n. 1.449.369, no sentido de que "o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no pat.", limita-se a pagamentos em dinheiro, o qual pode ser usado para qualquer finalidade pelo beneficiário. A própria jurisprudência da TNU cuidou de diferenciar as hipóteses e negou a incidência do Enunciado 67 para o caso de segurado que, como no caso dos autos, que recebeu VALE ALIMENTAÇÃO em lugar de dinheiro. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM 18. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A PARTE AUTORA SUSTENTOU, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE A HIPÓTESE COMPORTARIA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP. N. 1.449.369, NO SENTIDO DE QUE "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUANDO PAGO HABITUALMENTE E EM PECÚNIA, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTEJA OU NÃO A EMPRESA INSCRITA NO PAT." CONTUDO, NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DE ENTENDIMENTO NO QUE ATINE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA RECEBIDO OS VALORES EM PECÚNIA, MAS POR MEIO DE 'VALE-REFEIÇÃO' DURANTE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002640-72.2016.4.04.7115, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO).” Verifico que a parte autora não ingressou com qualquer reclamatória trabalhista contra o ex-empregador, de tal forma que não há fundamento legal para extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada em processos movidos por outros reclamantes. Anoto que a ausência de reclamatória trabalhista para reconhecimento do caráter salarial do auxílio-alimentação no caso presente impediu a arrecadação das contribuições previdenciárias sobre as verbas, bem como, do IRPF, de tal forma que, ao conceder a revisão pleiteada, estaria o Juízo transformando verba com natureza indenizatória em remuneratória, sem que houvesse o pagamento de qualquer tributo, possibilitando à parte autora o enriquecimento sem causa. Por fim, verifico que a declaração fornecida pelo HCFMRP informa que, no período de janeiro de 1995 a outubro de 2007, o auxílio-alimentação teria sido pago pela FAEPA, sendo que tais entes têm personalidades jurídicas distintas. Aliás, é possível verificar na planilha juntada que os valores foram pagos pela FAEPA (e não pelo HC), ou seja, atividade secundária da parte autora. De fato, somente é possível aceitar declaração do próprio ex-empregador, com relação a verbas trabalhistas pagas por ele próprio (e não por terceiros). Soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes Sustenta a autora que os salários de contribuição das atividades concomitantes deveriam ser somados, uma vez que trabalhou junto ao HC/FMUSP/RP e na FAEPA. Neste ponto lhe assiste razão, na forma do decidido pelo C. STJ, ao julgar o Tema 1070, sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a rever o benefício da parte autora para considerar que no período reconhecido nesta ação exerceu atividades especiais, com a conversão em comum pelo fator 1,2, e recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras de cálculo em vigor na data de início do benefício, inclusive, com a soma dos salários de contribuição em atividades concomitantes, na forma do Tema 1070, STJ, bem como, pagar as diferenças dos valores em atraso desde a DER, com atualização e juros de mora, observada a prescrição quinquenal retroativamente ao ajuizamento desta ação. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos patronos da parte adversa. O INSS pagará os honorários nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ) e a parte autora pagará 10% sobre o valor da causa atualizada. Esta condenação fica suspensa em razão da gratuidade processual. Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do E. TRF3. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Observar-se-á, ainda, no que couber, o decidido pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018. Custas e despesas Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as custas processuais e despesas judiciais eventualmente feitas pela parte autora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Efeitos financeiros Anota-se, ainda, que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, de tal forma que deveria ser fixada pelo Juízo na fase de cumprimento da sentença, conforme definição da tese a ser aplicada. Todavia, no caso dos autos os documentos foram suficientemente apresentados no PA, de tal forma que a revisão é devida desde a DIB/DER, observada a prescrição. Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: REJANE APARECIDA RUIS THOMAZ 2. Benefício revisado: NB 42/167.941.848-0 3. Renda mensal inicial do benefício revisada: a ser calculada 4. DIB de revisão: 02/07/2014, observada a prescrição quinquenal 5. Período especial reconhecido nesta ação: 05/01/1987 a 26/04/1992. 6. CPF: 076.559.828-05 7. Nome da mãe: Maria Aparecida dos Santos 8. Endereço: Rua: João Pestana, 70, CEP 14065-460, Ribeirão Preto/SP. Antecipação da tutela Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a antecipação da tutela, pois não demonstrada a necessidade imediata do benefício pela parte autora, consistente no risco de lesão de difícil reparação. Reexame necessário Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 27 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REJANE APARECIDA RUIS THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Por ora, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida, visto que a documentação acostada nos autos não comprova a alegação de que a autora recebe remuneração média acima de R$7.640,97, conforme impugnação apresentada. No entanto, nada impede que a ré/impugnante o(s) apresente a qualquer tempo. 2. A produção de prova oral não se mostra como meio adequado para a comprovação do exercício de atividade especial, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007113-24.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o respectivo requerimento. 3. O “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei n. 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais (período de 05/01/1987 a 26/04/1992), razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de realização de perícia técnica. 4. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 5. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 6. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 8. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que possam ser tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 9. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int. Ribeirão Preto, 2 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)