Procedimento Comum Cível 5001167-76.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001167-76.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO - SP373033, MARION SILVEIRA - SP307042-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-76.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de pedido de readequação do valor de benefício previdenciário ao Teto das Emendas Constitucionais n° 20 e 41, sendo a data de início do benefício (DIB) anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Referida questão é objeto de análise pelo sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça como Tema 1140, com a seguinte redação: "Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)." Assim, determino o sobrestamento do feito até final decisão do Tema 1140/STJ. Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 27 de dezembro de 2023.

10/01/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/03/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2023, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO - SP373033, MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Segundo se constata, a Contadoria Judicial apurou, conforme ID 30758373, que o proveito econômico resultante deste processo seria de R$ 33.746,20. Assim, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, razão pela qual declino da competência deste Juízo e determino a remessa àquele Juízo para prosseguimento. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 12 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001167-76.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO - SP373033, MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Segundo se constata, a Contadoria Judicial apurou, conforme ID 30758373, que o proveito econômico resultante deste processo seria de R$ 33.746,20. Assim, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, razão pela qual declino da competência deste Juízo e determino a remessa àquele Juízo para prosseguimento. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 12 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001167-76.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2023, 12:53

Mero expediente

13/01/2023, 12:53

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 17:24

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

27/09/2022, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO - SP373033, MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra o quanto já determinado, remetendo-se o presente feito ao arquivo sobrestado. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001167-76.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 14:21

Mero expediente

26/09/2022, 14:21

Documentos

•10/01/2024, 00:00