Procedimento Comum Cível 5005071-16.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005071-16.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 30 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 14:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da comprovação do levantamento dos valores da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da execução.a São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 15:36

Publicação

25/08/2025, 07:00

Publicação

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e. TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Quanto ao requerimento de destaque dos honorários contratuais, a importância devida a este título pode ser destacada da quantia requisitada, desde que haja pedido e apresentação do contrato escrito antes da transmissão da ordem. Se não houve destacamento, a advogada pode exigir, na presente execução, apenas os honorários sucumbenciais. Assim, a quantia a ser depositada será destinada ao exequente, a quem compete cumprir sua obrigação contratual de pagar os honorários advocatícios extrajudicialmente ou em execução autônoma, inexistindo competência deste juízo para decidir eventual litígio entre os particulares. Por isso, não cabe a este juízo decidir sobre o cumprimento da obrigação de pagamento pelos serviços advocatícios prestados nesta execução e nem se o valor depositado é suficiente ou não. Sobreste-se o feito aguardando o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 29 de maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe os presentes embargos de declaração (Id. 255766835), relativamente ao conteúdo da sentença proferida nestes autos (Id. 255071451), com base no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, alegando obscuridade quanto à aplicação da regra prevista no art. 3º da EC nº113/21. O Embargante argumenta que no dispositivo da sentença deveria constar expressamente a incidência do referido artigo, com aplicação da SELIC para efeito de juros e correção monetária das parcelas em atraso, na vigência da emenda. Intimado o embargado a apresentar manifestação, este deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório, em síntese, passo a decidir. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183 Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos. De fato, na sentença proferida nos autos, em 02.06.2022, constou que para o cálculo das prestações em atraso, haveria incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. A Emenda Constitucional nº 113, publicada em 09.12.2021, dispõe, em seu artigo 3º: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódio (SELIC), acumulado mensalmente”. Logo, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para o fim de integrar a sentença (id. 255071451), de modo que onde consta: “(...) As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. (...)" Passe a constar: "(...) As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. A partir de 09.12.2021 deverá observada a aplicação da regra prevista no art. 3º, da EC nº 113/2021. (...)” Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. P. R. I. C.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5005071-16.2021.4.03.6183. AUTOR: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Aduz que o benefício de auxílio-doença foi indevidamente cessado pelo INSS em 06/09/2019, uma vez que o autor permanece totalmente incapaz para suas atividades laborativas, em virtude de doenças ortopédicas. Inicialmente, os autos foram distribuídos perante o r. Juízo da 14ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência do pedido (id. 52519650 - Pág. 30/38). Aquele Juízo intimou a parte autora para se manifestar se tinha interesse em renunciar ao montante que supera 60 salários mínimos (id. 52519650 - Pág. 104/105), tendo a parte autora postulado pela remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias (id. 52519650 - Pág. 108), o que foi deferido por aquele Juízo. Redistribuídos os autos, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e de mediação, afastou a prevenção e concedeu prazo para a parte autora emendar a petição inicial (id. 52694928). A parte autora apresentou petição id. 53891796, acompanhada de documentos. Foi indeferida a antecipação da tutela no id. 58007478. Realizada pericia técnica, o laudo pericial foi acostado no id. 244944348, tendo sido as partes devidamente intimadas. Nada tendo sido requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, a médica perita constatou incapacidade total e temporária, desde o afastamento do seu trabalho e pelo prazo de 01 ano contado da data da realização da perícia médica (26/01/2022), fixando a data de início da incapacidade a partir do momento que passou a receber benefício previdenciário e a data de inicio da doença em 2010, a partir do seu afastamento do trabalho. Verificada a incapacidade da parte autora, que por ser total e temporária, pode levar à concessão do benefício de auxílio doença, passo a analisar os demais requisitos. Conforme consta no CNIS, em 2010, a autora manteve vínculo empregatício com VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA (01/02/2010 a 23/06/2010), com PROTEMP MAO DE OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA (23/08/2010 a 02/09/2010) e com PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A (13/10/2010 a 10/2014). A partir de 09/06/2011 esteve em gozo de auxilio doença até 29/05/2020 (NB 31/546.726.219-6). Dado que o início da incapacidade foi estabelecido a partir do gozo de benefício previdenciário, o que ocorreu em 09/06/2011, a autora preenche o requisito da qualidade de segurada. Também cumpriu a carência mínima exigida, pois possui mais de 12 contribuições vertidas ao RGPS, sem haver perda de qualidade de segurado. As datas de início da doença e da incapacidade (DID: 2010 e DII: 09/06/2011) coincidem, inclusive, com as datas apontadas pelo INSS (DID: 07/2009 e DII: 25/04/2011). Observo que o perito afirma (Resposta ao Quesito do Juízo n° 13) que a incapacidade provém do agravamento da lesão ou da doença, fixando que o agravamento ocorreu quando do inicio do recebimento de benefício previdenciário, pelo que concluo que a incapacidade ocorreu quando já era filiado ao RGPS. Inclusive, na data de início da doença (2010), o autor já era filiado ao RGPS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/546.726.219-6), desde a data da cessação, devendo ser a parte autora reavaliada após 12 meses contados da data da realização da perícia médica (26/01/2022). DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a existência de incapacidade do autor ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, com data de início em 09/06/2011, reconhecendo como devido o benefício do Auxílio Doença (NB 31/546.726.219-6) desde o dia seguinte à data da sua cessação (29/05/2020). 2) Reconhecer o direito à manutenção do auxílio-doença, pelo menos, até o final do prazo de incapacidade estimado em 01 ano da data da perícia (26/01/2022), podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade. 3) Condenar o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde a cessação do benefício NB 31/546.276.219-6 em 29/05/2020, descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou a título de tutela antecipada. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Condeno também o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, conforme o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 daquele código, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) CPF: 260.409.988-81 NOME DA MÃE: LUZINETE SILVA LUZ DE OLIVEIRA Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Rua Fortaleza de Bertioga, nº 78, Jardim Rodolfo Pirani, CEP 08310.330, São Paulo DATA DO AJUIZAMENTO: 10/02/2021 ESPÉCIE DO NB: 31 RMI: A calcular RMA: DIB: SãO PAULO, 27 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN DA SILVA BRITO - SP218189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Aduz que o benefício de auxílio-doença foi indevidamente cessado pelo INSS em 06/09/2019, uma vez que o autor permanece totalmente incapaz para suas atividades laborativas, em virtude de doenças ortopédicas. Inicialmente, os autos foram distribuídos perante o r. Juízo da 14ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência do pedido (id. 52519650 - Pág. 30/38). Aquele Juízo intimou a parte autora para se manifestar se tinha interesse em renunciar ao montante que supera 60 salários mínimos (id. 52519650 - Pág. 104/105), tendo a parte autora postulado pela remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias (id. 52519650 - Pág. 108), o que foi deferido por aquele Juízo. Redistribuídos os autos, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e de mediação, afastou a prevenção e concedeu prazo para a parte autora emendar a petição inicial (id. 52694928). A parte autora apresentou petição id. 53891796, acompanhada de documentos. Os autos vieram para análise do pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005071-16.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo a petição da parte autora como emenda a inicial. Passo à análise do pedido de concessão da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a realização de perícia médica para constatação da incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, assim como, o objeto tratado exige a produção de prova pericial, não sendo possível a comprovação fatos apenas pelos documentos apresentados. Posto isso, INDEFIRO, o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o INSS já apresentou contestação, determino que seja designada perícia médica na especialidade ortopedia. Intimem-se. Cumpra-se.

21/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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