Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004219-42.2021.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004219-42.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS GATTIS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ VALERIO SEVERINO PEREIRA - SP450600, MARLI MOREIRA FELIX LOPES - SP292826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004219-42.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. O cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência é questão incontroversa nos autos, sendo, ademais, fato claramente evidenciado no CNIS anexado à demanda. Portanto, resta apenas ser comprovada a incapacidade laboral. Nesse passo, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui “hipertensão arterial essencial, diabetes mellitus com complicações circulatórias periféricas, neurológicas, úlcera dos membros inferiores não classificada em outra parte, mononeuropatia diabética e outros transtornos especificados dos dentes e das estruturas de sustentação”, o que a incapacita para o exercício de atividade laboral de forma permanente e total. A expert ainda atestou, em resposta ao item 13, que “a incapacidade permanente ocorreu desde a penúltima cirurgia de debridamento do pé esquerdo, em novembro de 2020”. Quanto ao pedido do adicional de 25% sobre o benefício pleiteado, previsto no art. 45, da Lei n. 8.213/91, ressalto que tal acréscimo não é devido em razão de toda e qualquer incapacidade física ou mental, ainda que verificada a existência de restrições para a prática de alguns atos da vida cotidiana. O adicional somente será cabível se configurada a necessidade de cuidados permanentes por parte de terceiros para os atos da vida diária do segurado. Assim, considerando o quanto atestado no laudo pericial, não merece prosperar a pretensão da parte autora, no que tange a esse pedido. Dessa forma, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 25/03/2021, dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio doença, NB 633.244.238-0. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício a que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, pelo que condeno a autarquia-ré a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 25/03/2021, nos termos da fundamentação acima. Fixo a data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2022. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre a DIB e a DIP, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Condeno, também, o INSS, a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GATTIS em 02/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GATTIS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GATTIS em 07/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

Todas as movimentações(109)