Petição Cível 5001053-17.2022.4.03.6344 - TRF3

Petição Cível 5001053-17.2022.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/04/2026, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 17:46

Publicação

02/02/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELENA CANDIDO - SP383034 CURADOR do(a) EXEQUENTE: IVONE DIAS ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Expeça-se ofício à CEAB-DJ do INSS determinando o cumprimento do julgado, conforme prazo previsto no Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça. Escoado o prazo supra, tornem conclusos para novo impulso. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELENA CANDIDO - SP383034 CURADOR do(a) EXEQUENTE: IVONE DIAS ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Expeça-se ofício à CEAB-DJ do INSS determinando o cumprimento do julgado, conforme prazo previsto no Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça. Escoado o prazo supra, tornem conclusos para novo impulso. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/01/2026, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 17:19

Retificação de Classe Processual

05/12/2025, 02:38

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:22

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

04/12/2025, 16:53

Recebimento

04/12/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N, HELENA CANDIDO - SP383034-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N, HELENA CANDIDO - SP383034-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O RECORRENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N, HELENA CANDIDO - SP383034-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Incontroverso o direito ao amparo assistencial, discute-se em sede recursal apenas a data de início do benefício. Requer a parte autora a fixação da DIB em 25/02/2021 (DER). O benefício assistencial da LOAS tem dois requisitos: idade avançada ou deficiência (requisito subjetivo) e miserabilidade (requisito objetivo). De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora possui impedimento de longo prazo em razão de esquizofrenia ao menos desde 2019, de modo que preenchia o requisito subjetivo na DER. Com relação ao requisito objetivo (miserabilidade), verifica-se que o contexto fático apurado pela perícia social é o mesmo verificado ao tempo do requerimento administrativo, notadamente no que tange à composição do grupo e à renda familiar. Considerando, portanto, que a parte autora preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, esta deve ser a data de início de benefício. Incidem, por analogia, as Súmulas 22 e 33 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte autora a partir de 30/08/2022. A recorrente pede que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo formulado em 25/02/2021. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para fixar a DIB em 25/02/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES DESDE A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N, HELENA CANDIDO - SP383034-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N, HELENA CANDIDO - SP383034-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O RECORRENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N, HELENA CANDIDO - SP383034-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Incontroverso o direito ao amparo assistencial, discute-se em sede recursal apenas a data de início do benefício. Requer a parte autora a fixação da DIB em 25/02/2021 (DER). O benefício assistencial da LOAS tem dois requisitos: idade avançada ou deficiência (requisito subjetivo) e miserabilidade (requisito objetivo). De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora possui impedimento de longo prazo em razão de esquizofrenia ao menos desde 2019, de modo que preenchia o requisito subjetivo na DER. Com relação ao requisito objetivo (miserabilidade), verifica-se que o contexto fático apurado pela perícia social é o mesmo verificado ao tempo do requerimento administrativo, notadamente no que tange à composição do grupo e à renda familiar. Considerando, portanto, que a parte autora preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, esta deve ser a data de início de benefício. Incidem, por analogia, as Súmulas 22 e 33 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte autora a partir de 30/08/2022. A recorrente pede que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo formulado em 25/02/2021. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para fixar a DIB em 25/02/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES DESDE A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N, HELENA CANDIDO - SP383034-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 14/10/2025 às 14 horas Término: 16/10/2025 às 18 horas. Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de setembro de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI DIAS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELENA CANDIDO - SP383034 CURADOR do(a) AUTOR: IVONE DIAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada com relação aos feitos 0000667-20.2012.4.03.6313, 0003428-07.2020.4.03.6325 e 5007774-08.2023.4.03.6325, uma vez que se tratam de outros autores, com CPFs diversos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 250926165). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do § 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 25/02/2021). A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. Consoante laudo médico acostado aos autos (ID 278394606), o(a) perito(a) médico(a) judicial aponta que "Com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou incapacidade total e permanente para as atividades laborais de modo omniprofissional, em função de seu quadro clínico, com diagnóstico de esquizofrenia de longa data, com limitações funcionais, encontrando-se sintomático, também com elementos para se falar em impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem impedir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Ademais, verifico que na esfera administrativa o quesito da deficiência também restou preenchido, conforme ID 244147634 - Pág. 64: "O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência". O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside sozinho (ID 262345446), não possuindo atualmente renda familiar Ou seja, a renda per capita a ser considerada é inferior ao valor como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade, e corresponde a zero. O(a) perito(a) social considerou que: "Vanderlei reside em 01 cômodo numa propriedade rural. O banheiro é fora. Trata-se de uma propriedade rural que está sendo negociada para usucapião aos moradores dali (ao pai e ao cunhado de Vanderlei). No local, existem mais 2 residências. Não é um terreno grande, as construções são precárias e funciona como um depósito de materiais recicláveis. O autor afirmou não participar do recolhimento e nem da separação dos objetos que chegam. Em visita, verificamos condições precárias de acomodação. Acúmulo grande de objetos, instalações elétricas expostas e as paredes externas não possuem revestimento de cimento. Tudo com barro e madeiras. Assemelha-se a submoradia como tapera/barraco. Por conta da localização rural e do tempo seco, tudo ali estava muito empoeirado. As instalações elétricas são penduradas, grandes rachaduras nas paredes e goteiras. Não há laje no teto da casa. Dentro do cômodo, existe a cama em que o autor dorme, cômoda, guarda roupas e uma estante com televisão bem antiga, o restante são móveis e utensílios dos demais moradores da propriedade que guardam no ali. As construções do entorno acompanham as condições de precariedade. Tudo muito modesto e humilde. Refletindo uma vida de dificuldades, principalmente acesso a serviços e programas públicos. A residência localiza-se em área rural, muito distante do centro da cidade. O autor necessita da ajuda do pai que é idoso para leva-lo para seus atendimentos médicos. A casa não possui condições de acessibilidade." "O autor não possui renda, é totalmente dependente da ajuda de terceiros para o suprimento das suas necessidades básicas. O seu cadastro único encontra-se atualizado, mas não recebe nenhum benefício de transferência de renda. Consome somente aquilo que ganha. Os seus pais idosos e os irmãos arrecadam a quantia de R$ 380,00 para pagar a pensão alimentícia ao filho de 15 anos. Vanderlei não sabia o valor e nem as idades dos filhos. Não foram elencadas despesas pelo autor pelo motivo de ele não possuir renda, viver do que recebe de doação. Os pais que residem ali lhe cedem pratos de comida diariamente e pagam as contas de água e de energia. Vanderlei afirmou não saber os valores." Em conclusão, consta do laudo social: "Em visita, pudemos constatar que se trata de pessoa necessitada do benefício pleiteado. Que a nulidade de renda tem ameaçado os mínimos sociais do autor, pessoa com deficiência. O autor não reúne condições laborais e tem dependido da ajuda de terceiros para o suprimento das suas necessidades básicas. A condição de saúde e de moradia do autor, a insegurança financeira e alimentar marcam a questão social do núcleo. Acreditamos que o benefício solicitado venha garantir dignidade ao autor, quanto a garantir do básico e do tratamento adequado." Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Contudo, não é possível retroagir o início do benefício à DER do NB 87/710.113.638-0 (25/02/2021), tendo em vista que o laudo socioeconômico foi essencial para verificar as condições de sobrevivência do autor. Assim, o benefício é devido desde a data da visita domiciliar realizada em 30/8/2022. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 30/8/2022. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos. Notifique-se para cumprimento. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERLEI DIAS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELENA CANDIDO - SP383034 CURADOR do(a) AUTOR: IVONE DIAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: VANDERLEI DIAS CURADOR: IVONE DIAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392, HELENA CANDIDO - SP383034, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cientifiquem-se as partes da redistribuição dos autos ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, criado e implantado segundo provimentos do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Caberá às partes acompanhar a tramitação do processo exclusivamente nos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região, por meio do PJe, e praticar atos processuais de forma eletrônica e remota. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são unidades judiciárias autônomas e dispõem de atendimento próprio às partes e aos advogados por meio da ferramenta de videoconferência "Balcão Virtual", disponível na página da Seção Judiciária de São Paulo na internet (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770). 2. 1 2 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 Intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo autor, devidamente representado por sua curadora. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos do art. 10 da Portaria NUJU n. 9, de 25 de abril de 2024. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI DIAS Advogados do(a) AUTOR: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392, HELENA CANDIDO - SP383034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/ AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001053-17.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de março de 2025.

11/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Recebimento

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(19)