Embargos à Execução 5002676-28.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Embargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2023, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado, do acórdão proferido no ID 274937147, bem como a ciência das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002676-28.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRÉ, data da assinatura digital.

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 17:32

Mero expediente

26/04/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 17:04

Expedida/certificada

14/03/2023, 15:08

Expedida/certificada

14/03/2023, 15:07

Mero expediente

13/03/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 14:02

Recebimento

08/02/2023, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2022, 17:37

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:48

Mero expediente

27/06/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 14:02

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

10/05/2023, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado, do acórdão proferido no ID 274937147, bem como a ciência das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002676-28.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRÉ, data da assinatura digital.

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

Documentos

•27/04/2023, 00:00

26/04/2023, 17:32

Mero expediente

26/04/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 17:04

Expedida/certificada

14/03/2023, 15:08

Expedida/certificada

14/03/2023, 15:07

Mero expediente

13/03/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 14:02

Recebimento

08/02/2023, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2022, 17:37

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:48

Mero expediente

27/06/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 14:02

Petição (Apelação)

23/05/2022, 13:34

Expedida/certificada

27/04/2022, 15:24

Improcedência

19/04/2022, 13:06

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 09:38

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Converto o julgamento em diligência. Promova a Secretaria da Vara a regularização dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante juntada de cópia da petição inicial do executivo fiscal, da certidão de dívida ativa e do auto de penhora e respectiva intimação. Após, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para complementar a documentação juntada. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Santo André, 12 de novembro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002676-28.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 14:18

Publicação

31/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Converto o julgamento em diligência. Promova a Secretaria da Vara a regularização dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante juntada de cópia da petição inicial do executivo fiscal, da certidão de dívida ativa e do auto de penhora e respectiva intimação. Após, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para complementar a documentação juntada. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Santo André, 12 de novembro de 2021. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002676-28.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

28/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2022, 12:58

Julgamento em Diligência

12/11/2021, 16:46

Conclusão (para julgamento)

20/10/2021, 11:53

Publicação

12/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002676-28.2021.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de embargos à execução fiscal apresentado por MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO, em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, por não ter exercido a atividade profissional, ilegalidade da instituição/majoração da anuidade, nulidade do processo administrativo por ausência de informação regular dos débitos à executada, nulidade da penhora vez que valor inferior a 40 salários mínimos e retirada de juros e multa moratória. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação, foi apresentado impugnação ID 56594394. A preliminar ventilada será apreciada por ocasião da prolação da sentença Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é o reconhecimento da inexigibilidade do débito por não ter exercido a atividade profissional, ilegalidade da instituição/majoração da anuidade, nulidade do processo administrativo por ausência de informação regular dos débitos à executada e nulidade da penhora vez que valor inferior a 40 salários mínimos e retirada de juros e multa. Ainda, oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2021, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2021, 13:40

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E S P A C H O Manifeste-se o Embargante sobre a impugnação de id 56595769. Após, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de julho de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002676-28.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

05/07/2021, 00:00

Mero expediente

02/07/2021, 13:52

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIALHO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002676-28.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Recebo os presentes embargos à execução, distribuídos por dependência ao executivo fiscal nº 5002417-67.2020.4.03.6126. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Vista a parte contrária para contestação, no prazo legal. Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de junho de 2021.

11/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2021, 12:43

Mero expediente

07/06/2021, 11:26

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 08:00

Recebimento

21/05/2021, 18:43

Remessa (outros motivos)

21/05/2021, 18:43

Mudança de Classe Processual

21/05/2021, 18:39

Recebimento

20/05/2021, 17:06

Distribuição (dependência)

20/05/2021, 17:06

Sentença

•04/03/2022, 00:00

•28/01/2022, 00:00

•11/08/2021, 00:00

•05/07/2021, 00:00

•11/06/2021, 00:00