Execução de Título Extrajudicial 5001441-71.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001441-71.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: DA 1 PASTEL - EIRELI, CHRISTIANO ANDRE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE BIDOIA BERLANGA - SP350089, TAYON SOFFENER BERLANGA - SP111980 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): JUSSARA DOMINGUES DA SILVA – OAB SP 466.125 PREPOSTO(A): PEDRO GABRIEL LOPES MORATO PARTE RÉ: CHRISTIANO ANDRE DE OLIVEIRA PARTE RÉ: DA 1 PASTEL - EIRELI ADVOGADO: FELIPE BIDOIA BERLANGA – OAB SP 350.089 TERMO DE CONCILIAÇÃO Aos 18 dias do mês de junho do ano de 2025, na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Marília, na presença da conciliadora nomeada para o ato, Adriana F. Neves, Juíza Federal Substituta e Coordenadora da Central de Conciliação da CECON Dra. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS, designada para atuar no Programa de Conciliação (Ato n. 14.770 de 13 de Novembro de 2024, da Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), nos termos da Resolução n. 367, de 02 de dezembro de 2013, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e pela Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do E. Conselho Nacional de Justiça, abaixo assinado(s), foi aberta a audiência de conciliação, nos presentes autos. Compareceram virtualmente por meio do programa Microsoft Teams a CEF, por sua advogada e por seu preposto. AUSENTE parte executada. Aberta a audiência, foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória. Em seguida, foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória. A CEF lançou proposta de conciliação: 1) para quitação do contrato nº 240320734000198032, o valor da dívida atual é R$215.020,09, a CEF aceita receber o valor de R$12.587,88, à vista, incluindo honorários de advogados e reembolso de custas. Essa importância deverá ser paga até o dia 30.06.2025, na agência da CEF da Av. das Indústrias, 500, desta cidade. Tal proposta de recebimento não implica novação, de forma que, inocorrendo pagamento, a dívida e a cobrança respectiva retomarão seus valores originários. Diante da ausência da parte executada, conciliação impossível. Nada mais, para constar é lavrado este termo, da qual as partes tiveram ciência e manifestaram concordância conforme gravação realizada pelo sistema de videoconferência. ADRIANA DE FREITAS NEVES BOSCHI MARTINS Conciliadora MARíLIA, 18 de junho de 2025 Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001441-71.2021.4.03.6111 / CECON-Marília

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 EXECUTADO: DA 1 PASTEL - EIRELI, CHRISTIANO ANDRE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE BIDOIA BERLANGA - SP350089, TAYON SOFFENER BERLANGA - SP111980 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001441-71.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Reitera a empresa executada o pedido de liberação dos valores apresados em razão de ordem emanada deste feito (ID 274210045). Argumenta que os valores indisponibilizados seriam utilizados para sua subsistência, além de afetarem diretamente sua capacidade de arcar com dívidas trabalhistas precedentes e que possuem caráter preferencial. Alega, ainda, que a penhora dos valores constritos é medida abusiva. Intimada a se manifestar, a exequente discorda do pedido formulado, requerendo que sejam mantidos constritos os valores bloqueados (ID 276183539). É um breve relato. DECIDO: Analisando o detalhamento de ordem judicial de bloqueio (ID 273972744), verifica-se que o montante bloqueado em conta da empresa executada corresponde a R$ 66,08 (sessenta e seis reais e oito centavos). Referido valor é irrisório frente ao débito executado. Determino, portanto, o imediato desbloqueio da quantia acima mencionada. No mais, quanto ao pedido de desbloqueio dos demais valores apresados, ressalto que não é dado à empresa executada defender em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC). Em que pese o acima exposto, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Constata-se que a quantia constrita em contas do coexecutado Christiano André de Oliveira é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. O instituto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, X, do CPC visa garantir à pessoa física o mínimo essencial para a sua subsistência e de sua família. Assim, considerando que o bloqueio realizado em contas da parte executada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no artigo supramencionado, resta caracterizada a impenhorabilidade do referido valor. Em face do exposto, determino a liberação dos valores bloqueados em contas dos executados. Conforme se verifica no documento de ID 273972744, já houve requisição de transferência dos valores constritos, não sendo possível o desbloqueio por meio do Sisbajud. Assim, com vistas nos princípios da utilidade e da efetividade, intime-se a parte executada para que diga sobre o interesse na transferência dos valores que se encontram depositados para conta de sua titularidade, em substituição ao levantamento por meio de alvará, nos termos do artigo 262 do Provimento COGE nº 01/2020. Deve, nesse caso, informar os dados de sua conta bancária. Concedo-lhe, para tanto, prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, expeça-se ofício ao banco depositário determinando que efetue a transferência dos valores depositados nas contas n.º 3972.005.86403715-0, 3972.005.86403716-8 e 3972.005.86403717-6 para a conta indicada pela parte executada. Tudo isso feito, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e cumpra-se. Marília, 22 de fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: DA 1 PASTEL - EIRELI, CHRISTIANO ANDRE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE BIDOIA BERLANGA - SP350089, TAYON SOFFENER BERLANGA - SP111980 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001441-71.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Pleiteia a parte executada o desbloqueio dos valores constritos em contas de sua titularidade (ID 268593310). Argumenta que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, uma vez que provenientes do pequeno montante que a empresa consegue auferir, o que os faz impenhoráveis. Outrossim, afirma que a manutenção do bloqueio afeta sua manutenção e subsistência. Alega, ainda, não ser viável a manutenção da medida constritiva, diante do estado de calamidade pública do país e dos desdobramentos sociais e econômicos em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Intimada a se manifestar, a exequente pleiteia a rejeição do pedido formulado pela executada (ID 270402219). É um breve relato. DECIDO: Analisando os autos, verifica-se que a executada não apresentou nenhum documento apto a comprovar qualquer causa de impenhorabilidade dos valores constritos. De outro lado, a crise financeira gerada em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) que a todos afetou não alforria do cumprimento das obrigações. Não tem, por isso, o condão de obstar o prosseguimento da execução e o bloqueio de valores em contas da parte executada. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio (ID 268593310). Em prosseguimento, converto em penhora os valores constritos nestes autos, conforme detalhamento de ID 267882025. Intime-se a parte executada, por meio de seus patronos, acerca da aludida penhora. Outrossim, requisite-se, por meio do Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, a transferência dos referidos valores para conta judicial à ordem deste Juízo, na agência 3972, da Caixa Econômica Federal. Apresentado o comprovante de transferência, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 16 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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