Desapropriação 0000880-32.2016.4.03.6007 - TRF3

Desapropriação 0000880-32.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/06/2022, 17:20

Baixa Definitiva

09/05/2022, 16:40

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: OSCAR SERGIO FRANCIOSI, EUNICE DETONI FRANCIOSI, MAURO MIGUEL FRANCIOSI, VERA LUCIA FRANCIOSI Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 7, da Portaria COXI-01V nº 62/2021, ficam as partes interessadas intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, acerca do comprovante de cumprimento do ofício de transferência. Coxim/MS, 29 de abril de 2022. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000880-32.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

02/05/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: OSCAR SERGIO FRANCIOSI, EUNICE DETONI FRANCIOSI, MAURO MIGUEL FRANCIOSI, VERA LUCIA FRANCIOSI Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020., 25 de abril de 2022. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000880-32.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

27/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: OSCAR SERGIO FRANCIOSI, EUNICE DETONI FRANCIOSI, MAURO MIGUEL FRANCIOSI, VERA LUCIA FRANCIOSI Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B D E S P A C H O Homologada a desistência e julgado extinto o processo (ID 105668870), a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A parte ré apresentou o cálculo dos valores que entende devidos (ID 245147380 e anexo), sendo impugnado pela parte autora (ID 246024903). Intimada acerca da impugnação, a parte ré concordou com o valor apresentado pela autora (ID 246250161) no valor de R$ 12.891,44. Em vista disso OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que transfira do montante depositado em conta judicial a título de indenização (ID 15947900, p. 14), o valor dos honorários supra referidos para a conta indicada em petição ID 246250161. Quanto ao valor remanescente, seja transferida para a conta indicada pela Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense em petição ID 130828240. Efetivada a transferência, intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000880-32.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

26/04/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 19:16

Mero expediente

19/04/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 14:25

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: OSCAR SERGIO FRANCIOSI, EUNICE DETONI FRANCIOSI, MAURO MIGUEL FRANCIOSI, VERA LUCIA FRANCIOSI Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B S E N T E N Ç A Id 118661245: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, na ação de desapropriação que move em face de OSCAR SERGIO FRANCIOSI e outros, contra a sentença que homologou a desistência da ação (Id 105668870), ao argumento de padecer de vício de contradição. Argumenta que a sentença não observou precedente vinculante do STJ, relativo ao Tema 184, dos Recursos Repetitivos, que determina ser aplicável às ações de desapropriação o parâmetro de fixação de honorários de sucumbência previsto no art. artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Aduz que de acordo com a referida norma os honorários teriam que ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da causa, não no patamar de 10%, patamar mínimo do art. 85, do CPC, regra invocada pela sentença embargada para fixação dos honorários. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (Id 123541739). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar somente as matérias do art. 1.022, do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Grifamos) De acordo com as disposições acima, configura-se o vício da omissão quando a decisão não se pronuncia sobre tese firmada em recurso repetitivo aplicável ao caso. O precedente invocado pelo embargante, ainda que em postulação inovadora, visto que não o invocou antes da prolação da sentença, se apresenta aparentemente aplicável ao caso, que, em sendo o caso, deveria ser aplicado de ofício. Assim, em face da dúvida, os embargos são cabíveis, a fim de se verificar se é o caso de aplicação do precedente. O precedente tratou da prevalência de norma especial atinente a parâmetro de fixação de honorários em ações de desapropriação, em relação às normas gerais do Código de Processo Civil. A norma especial, prevista no § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei 3.365/41, assim preceitua: A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Por seu turno, a Tese firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 185, tem a seguinte redação: O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (REsp 1.114.407/SP, DJe 18/12/2009). Percebe-se que a norma especial fixa parâmetro de honorários para os casos em que a sentença define o valor da indenização e quando este for superior ao preço oferecido, o que não é o caso dos autos, em que a sentença não se pronunciou sobre o mérito (o valor da indenização), e fixou honorários com base no princípio da causalidade, com fundamento nos parâmetros previstos na regra geral atinente ao tema. Não cabe dar interpretação elástica da norma especial, à ponto de abarcar situação nela não prevista, quando existe norma geral que disciplina a matéria, que é aplicável para as situações não reguladas na norma especial, uma vez que leis especiais e gerais convivem no ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O Recurso Especial Repetitivo invocado, por sua vez, trata de caso em que efetivamente houve o julgamento do mérito da desapropriação, em que o acórdão impugnado fixou honorários em 10% do valor da diferença entre o preço ofertado e a indenização fixada, sendo o recurso especial provido para reduzir a verba honorária ao patamar de 5%. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000880-32.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se, portanto, de caso distinto. Assim, prevalece o parâmetro fixação de honorários de sucumbência previsto no CPC, no caso de desapropriação extinta sem julgamento do mérito, em que os honorários são fixados com base no princípio da causalidade. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar a sentença embargada, mantendo, porém, o resultado do julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Autorizo, após o trânsito em julgado, à CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A o fornecimento de conta corrente para a transferência dos valores depositados em juízo, expedindo-se o necessário. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: OSCAR SERGIO FRANCIOSI, EUNICE DETONI FRANCIOSI, MAURO MIGUEL FRANCIOSI, VERA LUCIA FRANCIOSI Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE PAULA - MS7297-B S E N T E N Ç A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000880-32.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de ação de desapropriação movida pela CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL – MATOGROSSENSE S.A (AUTOR) em face de OSCAR SERGIO FRANCIOSI e outros, buscando a desapropriação da área situada na Rodovia BR-163, com 24.001,73m2 (altura do km 609+300m), matrícula 21.907, do 1º CRI de São Gabriel do Oeste, ofertando, para tanto, o valor de R$ 98.627,37 a título de indenização pela desapropriação. Conforme Id 15947900, p. 14, foi promovido o depósito judicial do valor da indenização. Intimada, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, manifestou interesse no feito (Id 15947900, pp. 15-16). Em decisão, foi concedida a imissão provisória na posse bem como a citação dos expropriados (Id 15947900, pp. 20-28). Os expropriados se manifestaram em concordância com a desapropriação e com o valor da indenização, reservando apenas o direito de efetuar a colheita de milho na área expropriada e possível danos à lavoura por culpa exclusiva do expropriante (Id 15947900, pp. 73-75). A expropriante foi emitida na posse (Id 15947900, p. 112). Antes do levantamento da indenização, sobreveio manifestação da expropriante, requerendo a desistência da ação (Id 15947900, pp. 134-135). Intimados a se manifestarem sobre o pedido de desistência, os réus e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT não se manifestaram. A Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A juntou aos autos procuração concedendo aos seus patronos poderes específicos para desistência das ações de desapropriações distribuídas (Id 42119304). É o relatório necessário. DECIDO. Ainda que imitida na posse, a autora expropriante informou que não fez uso ou qualquer alteração na área, que sequer adentrou no imóvel (Id 15947900). Os expropriados, por sua vez, foram regularmente intimados a se manifestarem sobre a desistência e nada requereram. Como regra, após a apresentação de defesa, a desistência da ação é condicionada à concordância dos réus, na forma do art. 485, § 4º, do CPC/15. Contudo, tratando-se de ação de desapropriação, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes” (REsp nº1.368.773/MS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin). No caso presente, além do preço ofertado para a desapropriação não ter sido pago, eis que apenas foi depositado em Juízo e não houve expedição de alvará, no que se deve, sem maiores delongas, homologar a desistência. Lado outro, em casos de desistência o art. 90 do CPC/15 impõe a fixação de honorários a serem pagos pela parte que desistiu, ressaltando-se, no ponto, que após a desistência de ação de desapropriação os honorários devem ser fixados à luz das disposições do Código de Processo Civil, e não na forma do Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 3º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Com efeito, o regramento contido no art. 27, § 3º, desse último normativo pressupõe a fixação do valor de indenização superior ao preço oferecido, situação inexistente quando o expropriante desiste da demanda. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1327789/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018 – destaques não originais) III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC/15. Custas processuais pela autora, a quem condeno ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa, verificada a complexidade do feito e a fase em que o processo se encontra, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 90, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Autorizo, após o trânsito em julgado, à CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A o fornecimento de conta corrente para a transferência dos valores depositados em juízo, expedindo-se o necessário. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

27/09/2021, 00:00

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