Procedimento Comum Cível 5001491-46.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001491-46.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 11:21

Trânsito em julgado

05/05/2023, 13:02

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNO VERDELHO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA - SP426747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001491-46.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por EDNO VERDELHO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 277180908. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 3 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2023, 17:02

Conclusão (para julgamento)

02/03/2023, 16:02

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNO VERDELHO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA - SP426747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte exequente intimada a comprovar o levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Jundiaí, 2 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001491-46.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

05/12/2022, 00:00

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNO VERDELHO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA - SP426747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 29 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001491-46.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/09/2022, 00:00

Publicação

02/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNO VERDELHO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA - SP426747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (id 256739191), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (id 253379300). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 54.599,20 (sendo R$ 51.387,85 de principal e R$ 3.211,35 de juros de mora) para o autor e R$ 5.564,40 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 06/2022, relativo a 39 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 14 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001491-46.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNO VERDELHO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA - SP426747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001491-46.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizado por Edno Verdelho Ferreira, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Gratuidade da justiça deferida. Contestação no id. 52995633. Laudo pericial no id. 64738643. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91 (redação originária), que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para que a parte autora tenha direito a benefício de auxílio-doença deve restar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido, e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento do período de carência são incontroversos, na medida em que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício concedido administrativamente. Remanesce, portanto, a necessidade de avaliação da persistência ou não da contingência ensejadora do benefício pretendido. Pois bem. Da perícia realizada nos autos, extraem-se os seguintes excertos: DISCUSSÃO: Autor de 43 anos, pedreiro autônomo, propõe judicialmente Ação Previdenciária De Restabelecimento De Benefício De Aposentadoria Por Invalidez Previdenciária em face do INSS. Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autor foi diagnosticado com Nefropatia grave em 01/2011 segundo laudo pericial do INSS, já iniciando tratamento com hemodiálise. Como causa de sua doença, refere uso abusivo de anti-inflamatórios devido a lombalgia no passado, que acabou por comprometer seus rins. Autor foi submetido a transplante renal em 24/08/2013. Segundo consta em declaração médica de 27/01/2020, autor apresenta sinais de disfunção crônica do enxerto, com perda gradativa da função renal e antecedente de estenose arterial do enxerto tratada com colocação de stent em 2013. Além disso é hipertenso, dislipidêmico e tem hiperuricemia. Trata-se de periciando com doença renal grave, já transplantado, mas com sinais de falência do enxerto. O prognóstico é reservado, por isso, esta perita médica conclui que: CONCLUSÃO: HÁ INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, OMNIPROFISSIONAL Data de início da doença: 01/2011 embasada em laudo do INSS Data de início da incapacidade: 18/03/2013 embasada na data de início da aposentadoria por invalidez, uma vez que autor não teve recuperação de seu quadro clínico. 6. A incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: permanente 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? Resposta: total e omniprofissional Ora, diante do conjunto fático-jurídico constante dos autos se evidencia, portanto, ser o caso de se restabelecer a aposentadoria por invalidez indevidamente cessada. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida em 21/06/2018 (NB 601.041.877-5), com a DIP na data desta sentença. Requisitem-se para pagamento, se pendentes, os honorários periciais. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data da cessação indevida em 21/06/2018, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNO VERDELHO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA - SP426747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001491-46.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Diante da necessidade de perícia, nomeio a perita médica Dra. MARIANA FACCA GALVÃO. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito, arbitrando os honorários do mesmo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Considerando, ainda, a situação atual de pandemia, intime-se a perita para que informe data e local para a realização da perícia. No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações da perita, intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (quesitos já apresentados pela parte autora na inicial). Além dos quesitos das partes, deverá o perito responder os quesitos do Juízo: 1. Quais as afecções que acometem a parte autora? 2. Trata-se de doenças congênitas, degenerativas ligadas ao grupo etário ou oriundas de acidente de trabalho? 3. Qual a data provável do início das afecções? 4. Admitindo-se a existência das afecções alegadas, indaga-se: o quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho? 5. Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação? 6. A incapacidade é temporária ou permanente? 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? 8. Havendo incapacidade parcial, é possível afirmar o nível de comprometimento, ou seja, quais são realmente os impedimentos / limitações decorrentes da incapacidade? 9. Houve ou está havendo tratamento adequado da afecção? Quais medicamentos estão sendo ministrados? 10. A afecção é suscetível de recuperação? 11. Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? 12. O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc? 13. O(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? O perito deverá juntar o laudo em 30 dias. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 18 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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