Execução de Título Extrajudicial 5000666-15.2019.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000666-15.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DR ERNESTO PEREIRA LOPES, CLAUDIO JOSE LOPES Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO BARBALHO LEITE - SP168881-B, JOAO FALCAO DIAS - SP406577 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO ANTONIO EUGENIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO ANTONIO EUGENIO - SP149799 D E C I S Ã O ID 319876917: o CRI de São Carlos informa a impossibilidade de registro da carta de arrematação por ausência de: a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atual, devidamente quitado (artigo 22 da Lei Federal n.º 4.947/1966); b) Laudo de avaliação do imóvel, emitido pela Prefeitura Municipal de Ibaté-SP, no exercício de 2024, tendo em vista que o último laudo apresentado se refere ao exercício de 2023 (artigo 176, § 1º, inciso III, item 5, da Lei Federal n.º 6.015/1973) É o que basta. Decido. Assim prevê o artigo 22 da Lei Federal n.º 4.947/1966: Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular, no IBRA ou no INDA, ou aprovação de projetos de loteamento. § 1º - Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo. § 3o A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. § 4o Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação desta Lei. § 5o Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural. § 6o Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei no 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR: I – código do imóvel; II – nome do detentor; III – nacionalidade do detentor; IV – denominação do imóvel; V – localização do imóvel. § 7o Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público. § 8o O INCRA encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7o, para serem averbados de ofício, nas respectivas matrículas. Como se vê, o artigo acima transcrito não faz qualquer exigência para o registro de carta de arrematação. Os dados constantes do CCIR deve constar da matrícula desde sua abertura, na forma do artigo 176, §1º, inc. II, item 3, alínea a, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; A regularização, se ausente esse elemento, fica a cargo do proprietário, que não poderá efetuar novos atos de disposição do bem sem saná-la, sob pena de impossibilidade de registro ou averbação na matrícula. Ocorre que, neste momento, não se trata de aquisição por ato negocial, mas de arrematação de imóvel em hasta pública, ato que prescinde da vontade do proprietário anterior, que teve o bem expropriado na forma da lei, não sendo mais o proprietário, obviamente. Por decorrência lógica, não pode a obrigação ser exigida do novo proprietário antes que ele venha a figurar como tal por meio do registro da carta de arrematação, na forma do artigo 167, inc. I, item 26, da Lei de Registros Públicos. Da mesma forma, incabível a oposição ao registro por invocação do artigo 176, § 1º, inciso III, item 5, da Lei Federal n.º 6.015/1973, pois tal dispositivo condiciona o registro dos atos previstos no artigo 167 da mesma lei, desde que oriundos de aquisição contratual, veja-se: 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver. Ocorre que a arrematação em hasta pública não decorre que qualquer instrumento jurídico capaz de atrair a aplicação desse dispositivo sob pena de impor ao arrematante dever draconiano. Assim, indevida a devolução do título, deve o CRI de São Carlos/SP registrar a carta de arrematação, sob provação do interessado. Fica, ressalvado, porém, o dever de recolher tributos e emolumentos previstos na lei, que não ficam excluídos por esta decisão. Da mesma forma, não se está a decidir sobre eventual necessidade de abertura de nova matrícula, que deverá seguir os ditames da Lei de Registros Públicos. No mais, Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000666-15.2019.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos intime-se a exequente, para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Comunique-se ao CRI. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

23/04/2024, 00:00

12/07/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DR ERNESTO PEREIRA LOPES, CLAUDIO JOSE LOPES DESPACHO Tendo em vista a realização das 253ª, 257ª e 255ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000666-15.2019.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente ao imóvel de matrícula nº 105.566, do CRI de São Carlos/SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 253ª Hasta Pública Unificada Dia 18/10/2021, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 25/10/2021, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 253ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 257ª Hasta Pública Unificada Dia 07/02/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 14/02/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 257ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 261ª Hasta Pública Unificada Dia 28/03/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 04/04/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 2. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. 3. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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