Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JOANIR ROCHA DIAS ADVOGADO do(a)
AUTOR: ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689 ADVOGADO do(a)
AUTOR: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por mandado, reitere-se a intimação à empresa JOÃO TRATORES & CIA LTDA (Rua Eduardo Campos Maia Filho, nº 251, Azulville 2 São Carlos/SP), a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente LTCAT, PPRA e ou PCMSO que contemple a função de mecânico de veículos automotores, se possível, dentro do lapso temporal de 1978 a 1981 e 1995 a 2002. Caso não tenha deste período, apresente extemporâneo. Informe, novamente, que é do conhecimento do juízo que não houve vínculo de trabalho entre o autor e a empresa, na medida em que foi oficiada para fornecer prova emprestada, por ter sido indicada como empresa paradigma, nos termos do despacho (ID 471426783). Decorrido o prazo novamente sem manifestação e independentemente de nova intimação, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça equivalente a 10% do valor da causa (R$ 8.665,73), nos termos do art. 380, parágrafo único, combinado com o art. 77, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração do crime de Desobediência (Código Penal, art. 330). Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000378-96.2021.4.03.6115 Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal