Monitória 5000957-46.2022.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5000957-46.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VIVIANE APARECIDA NUNES DOS SANTOS AZEREDO DESPACHO Providencie a parte autora (CEF) o recolhimento das custas judiciais de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Outrossim, considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentou o procedimento de recebimento e devolução de Cartas Precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais, cujo procedimento deverá ser realizado utilizando-se o sistema eletrônico do Portal e-SAJ, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, a juntada a este processo dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais relativas às diligências a serem realizadas no Juízo Deprecado, cujos comprovantes deverão conter a numeração pertinente às guias DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, para o devido preenchimento em referido Portal e-SAJ. Com o cumprimento da deliberação acima, se em termos, expeça-se Carta Precatória para citação do(a)(s) ré(u)(s) VIVIANE APARECIDA NUNES DOS SANTOS AZEREDO, com endereço na RUA FRANCISCO P MORAES, 80, JD NOMINATO, SANTA BRANCA - SP - CEP: 12380-000, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA BRANCA-SP, objetivando a CITAÇÃO do(a)(s) ré(u)(s) no(s) seguinte(s) endereço(s): RUA FRANCISCO P MORAES, 80, JD NOMINATO, SANTA BRANCA - SP - CEP: 12380-000 Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y849750691 Intime(m)-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5000957-46.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(35)

legal