Execução de Título Extrajudicial 5010411-35.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5010411-35.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: THIAGO LIMA VIEIRA MARMORES - ME, THIAGO LIMA VIEIRA DESPACHO ID 412051875 - Dê-se ciência à CEF. Após, providencie a CPE a consulta ao sistema RENAJUD, conforme determinado em ID 357258645. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010411-35.2017.4.03.6100

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: THIAGO LIMA VIEIRA MARMORES - ME, THIAGO LIMA VIEIRA DESPACHO ID 412051875 - Dê-se ciência à CEF. Após, providencie a CPE a consulta ao sistema RENAJUD, conforme determinado em ID 357258645. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010411-35.2017.4.03.6100

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:21

Mero expediente

03/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:52

Julgamento em Diligência

29/10/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:04

Mero expediente

22/07/2025, 15:55

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:03

Mero expediente

18/03/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 09:47

Expedida/certificada

16/08/2024, 18:58

Mero expediente

13/08/2024, 12:47

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 18:40

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: THIAGO LIMA VIEIRA MARMORES - ME, THIAGO LIMA VIEIRA D E S P A C H O Após a expedição do mandado de intimação ID 36855032, foi certificada a não localização da parte executada, conforme ID 37420949. Há, ainda, requerimento, da parte exequente, de apropriação de valores (ID 98229908). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada por oficial de justiça (ID 16512875). O art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;" In casu, a parte executada foi citada pessoalmente e, em conformidade com o disposto no art. 77, V, do CPC, deve manter o endereço atualizado para fins de intimação. Assim, diante da não atualização de endereços pela parte executada e tendo em vista a certidão negativa ID 37420949, impõe-se o prosseguimento da fase de cumprimento da sentença em face dela. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020) grifos nossos Nesse sentido, reconsidero o despacho ID 160113088 no ponto em que determinado que a parte exequente informasse novos endereços da parte executada, para fins do disposto no art. 854, §2º, do CPC, dando por intimada a parte executada. ID 98229908. Preliminarmente, tendo em vista que consta, nos autos, somente o protocolo da ordem de transferência do valor bloqueado (ID 244445091), providencie a secretaria a juntada do resultado da ordem judicial de transferência. Sem prejuízo, proceda a secretaria à consulta ao sistema RENAJUD, na forma determinada na decisão ID 270165994. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010411-35.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/12/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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