Procedimento do Juizado Especial Cível 5000247-71.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000247-71.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:05

Publicação

21/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALTER RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento do comando judicial com o(s) depósito(s) correspondente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s), cujos detalhes, valores e banco creditado podem ser verificados em consulta à página do Tribunal(TRF3), na internet, no endereço http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, podendo o levantamento ser efetivado diretamente na instituição bancária pelo próprio beneficiário do crédito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000247-71.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Diante do exposto, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais na espécie. Desde já, diante do resultado acima, declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente declaração como certificação respectiva. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Limeira, data lançada eletronicamente.

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/05/2024, 09:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:01

Publicação

13/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, ficam as partes intimadas do protocolo do ofício requisitório de pagamento (PRC/RPV) no TRF3. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da data de expedição, nos termos do Art. 17, da Lei 10.259/01. O trâmite do requisitório no Tribunal (TRF3) pode ser verificado através de consulta pela internet, no endereço http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, podendo o levantamento do depósito ser efetivado diretamente na Instituição Bancária pelo próprio beneficiário do crédito. Limeira, data lançada eletronicamente. Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000247-71.2020.4.03.6143

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, ficam as partes intimadas do protocolo do ofício requisitório de pagamento (PRC/RPV) no TRF3. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da data de expedição, nos termos do Art. 17, da Lei 10.259/01. O trâmite do requisitório no Tribunal (TRF3) pode ser verificado através de consulta pela internet, no endereço http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, podendo o levantamento do depósito ser efetivado diretamente na Instituição Bancária pelo próprio beneficiário do crédito. Limeira, data lançada eletronicamente. Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000247-71.2020.4.03.6143

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/12/2023, 15:41

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/12/2023, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:11

Publicação

15/08/2023, 00:11

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALTER RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000247-71.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (08/01/2020). O INSS apresentou defesa e a perícia oficial foi realizada. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio-doença (art. 201, I, da CF/88) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. Dos autos se verifica que a parte autora requereu benefício de auxílio-doença NB 630.950.879-6 na data de 08/01/2020 (id. 27469574), indeferido em razão da constatação de capacidade laborativa. Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 21/09/2021 (id. 168816239) atesta que: “Pericianda com quadro de lombalgia crônica, em seguimento com ortopedista, e posteriormente com neurocirurgião. Evoluiu com piora progressiva dos sintomas, sendo submetido então a cirurgia de laminectomia L4, L5 e S1 no dia 03/03/2020. Evoluiu com restrições para atividades que exijam esforços com coluna e elevação de pesos. Concluo, portanto, que o periciando é incapacitado parcial e permanentemente a exercer a atividade laboral referida. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano.” (grifo no original). Informa que a data de início da incapacidade corresponde a 04/12/2019 (resposta ao quesito 08, do juízo), bem como que há “incapacidade multiprofissional. Pericianda com quadro de lombalgia crônica, em seguimento com ortopedista, e posteriormente com neurocirurgião. Evoluiu com piora progressiva dos sintomas, sendo submetido então a cirurgia de laminectomia L4, L5 e S1 no dia 03/03/2020. Evoluiu com restrições para atividades que exijam esforços com coluna e elevação de pesos” (resposta ao quesito 04, do juízo). Contudo, verificando-se a idade do autor na data do laudo médico pericial, correspondente a 53 (cinquenta e três) anos, e, sobretudo, seu histórico profissional apontando o exercício de atividades exclusivamente braçais (id. 27469390, id. 27469394 e id. 27469396), forçoso concluir pela incapacidade total e permanente do requerente, na medida em que se mostra improvável sua reabilitação para o desempenho de função laborativa que observe as limitações insertas no laudo. Por fim, quanto à carência e qualidade de segurado, a consulta ao CNIS carreada aos autos comprova o preenchimento de ambos os requisitos (id. 27469382). Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, vale dizer 08/01/2020. Trata-se, pois, de caso de procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a implantar à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez a partir data de entrada do requerimento administrativo, vale dizer 08/01/2020, bem como a pagar os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez desde então, observados os consectários financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Nos termos do art. 300 do CPC, porque presentes os requisitos (probabilidade do direito nos termos acima e perigo decorrente da natureza alimentar da verba), determino ao INSS a implementação do benefício deferido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP na data abaixo indicada. Oficie-se. Cópia desta sentença servirá de ofício. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor, se aplicado, deverá ser cobrado regressivamente pelo INSS, em processo próprio, do patrimônio pessoal de cada um dos agentes da Autarquia que se tenha omitido no cumprimento desta ordem. Referida cobrança se dará sem prejuízo do oficiamento à apuração administrativa do comportamento funcional, à apuração criminal de eventual crime de desobediência e de apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de cada um desses agentes. Seguem os dados para o cumprimento pelo Centro de Análise de Benefícios – CEAB-INSS de Piracicaba: Nome: WALTER RODRIGUES CPF: 079.662.688-0 Nome da Mãe: MARIA SUZETE RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES Benefício: Aposentadoria por invalidez DIB: 08/01/2020 DIP: 01/02/2022 RMI: a calcular Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Sem a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem findos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, procedo ao lançamento da seguinte redação: 1) Conclusão pericial favorável. Sobreveio conclusão pericial médica favorável à pretensão autoral, nos termos do(s) laudo(s) médico(s) anexado(s) aos autos. 2) Intimação do INSS para oferecer acordo. Fica o INSS, por sua representação processual, intimado a ofertar proposta de acordo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Intimação da parte autora. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciado conjuntamente com o prazo do INSS, manifestar-se sobre o(s) referido(s) documento(s) médicos, sobre todo o restante da documentação dos autos e também sobre eventual proposta de acordo. Evidencio que esta intimação servirá também para que a parte autora diga sobre a eventual proposta de acordo (e junte procuração com poderes para tarnsigir, conforme abaixo), razão pela qual a parte autora deverá deixar para se manifestar nos últimos dias do prazo por peça única, para que possa ter acesso ao teor da eventual proposta de acordo. 4) Parte com advogado. Procuração com poderes para transigir. A parte autora representada por advogado(a) deverá trazer aos autos procuração com poderes específicos para transigir, por ocasião da manifestação de aceitação da proposta de acordo, ou assinar conjuntamente com o(a) advogado(a) a petição de aceitação da proposta. 5) Parte sem advogado. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado Especial Federal, no endereço constante da parte de cima deste despacho, perante o qual deverá comparecer em dia e horário de expediente forense, no prazo de 05 dias acima estipulado. 6)Ministério Publico Federal. Em sendo hipótese de intervenção do MPF, abra-se-lhe vista pelo prazo de 05 dias iniciado após o decurso do prazo concedido à parte autora 7) Julgamento. Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham conclusos para o julgamento. Intimem-se. Limeira, 6 de dezembro de 2021. Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000247-71.2020.4.03.6143

10/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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