Execução de Título Judicial 0035892-25.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0035892-25.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS PAULO GANDOLFI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MAYRA SANTOS GANDOLFI - SP419827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035892-25.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por LUÍS PAULO GANDOLFI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para justificar a sua pretensão, resumidamente, aduziu a parte autora que: (i) no dia 24/11/2020, compareceu à agência da CEF para repactuar dívida assumida em contrato de mútuo mediante utilização do FGTS; (ii) na ocasião, foi surpreendida com a informação de que o valor de R$ 4.124,67 já havia sido debitado a título de saque-aniversário de sua conta fundiária e transferido para conta bancária de sua titularidade mantida junto ao Banco do Brasil; (iii) não aderiu à modalidade de saque-aniversário e não é titular da conta bancário para a qual foram destinados os valores; e (iv) por conta do episódio, sofreu danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação. Em preliminares, aduziu a carência do direito de ação, em razão da falta de interesse de agir e da ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, tendo em vista a não demonstração de falha na prestação de serviços bancários. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, tendo em vista ser a instituição financeira responsável pela guarda e pela autorização de levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. Cabe atentar que a parte autora aponta falha na prestação de serviços da própria ré, ao admitir e viabilizar a opção de saque-aniversário, com a consequente movimentação de valores da conta do FGTS para outra instituição financeira. Com base nisso, a CEF possui legitimidade exclusiva para responder aos termos da presente ação. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e será apreciada no momento adequado. No mérito, o pedido formulado é parcialmente procedente. A administração dos recursos constantes em contas vinculadas ao FGTS constitui serviço público prestado pela CEF, motivo pelo qual eventuais prejuízos causados aos trabalhadores devem ser indenizados pela instituição financeira, independentemente de culpa, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal c/c artigo 14 da Lei 8.078/90. Na situação dos autos, revela-se incontroverso que a Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de sua responsabilidade. Com efeito, a CEF limita-se a alegar genericamente que as operações foram realizadas sem indícios de fraude, porém não trouxe aos autos qualquer indicativo de que a parte autora tivesse realizado as transações impugnadas (adesão ao saque-aniversário e transferência dos valores). Da mesma forma, mesmo sendo de seu conhecimento o grande número de fraudes relacionado a transações bancárias envolvendo a movimentação do FGTS, a Ré não demonstrou a adoção de mecanismos para a identificação do usuário que realizou as operações contestadas. De outra parte, não se mostra razoável exigir do cliente bancário que faça prova negativa da realização de operações de saque, uma vez que é o banco que detém os meios tecnológicos para o controle das transações eletrônicas. Além disso, se os bancos, de forma geral, elegeram a automação dos serviços, direcionando seus clientes a utilizarem meios eletrônicos em substituição ao atendimento pessoal, inclusive como forma de reduzir seus custos operacionais, a eles incumbe a adoção das medidas de segurança tendentes a aprimorar o controle das operações realizadas por seus clientes ou por terceiros. Note-se que, nos autos do processo 1009466-54.2021.8.26.0005, aforado pela parte autora em face do Banco do Brasil, restou reconhecida a existência de falha na prestação de serviços, exatamente em razão da abertura fraudulenta da conta bancária para a qual os valores movimentados pela CEF foram destinados. A propósito, colaciono o seguinte excerto da sentença de mérito proferida, já consolidada pelo trânsito em julgado: [...] Por militar em favor do autor a presunção de boa-fé quando alega não ter realizado a abertura da conta para realização do saque do FGTS, tendo em vista a impossibilidade de se comprovar fato negativo, bem como em face da relação consumerista existente no caso, caberia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. O banco requerido não nega a ocorrência da fraude. Em defesa, alegou genericamente a regularidade de sua conduta, haja vista que a conta bancária possuía o autor como titular. Não obstante, em que pese as alegações do requerido, não há qualquer demonstração nos autos a indicar a regular abertura da conta pelo autor e a respectiva movimentação bancária. Além disso, a parte ré sequer impugnou a alegação autoral quanto ao bloqueio da conta anterior às últimas movimentações financeiras, o que restou incontroverso. Cumpre esclarecer, por oportuno, que, nos autos do processo 1009466-54.2021.8.26.0005, o Banco do Brasil foi condenado ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na liberação do saldo residual do FGTS, ainda mantido na conta bancária aberta por fraudadores, no valor de R$ 2.476,59 (cf. extrato de movimentação anexado no ID 175657899). Por consequência, nos presentes autos, a reparação do dano deve limitar-se ao prejuízo efetivamente causado à parte autora que, de acordo com as provas constantes dos autos, restringe-se ao montante de R$ 1.648,08 (R$ 4.124,67 – R$ 2.476,59), consoante a disposição do art. 944 do CC, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. No que concerne ao dano moral, não vislumbro presentes os requisitos para a sua caracterização. Em recente julgamento do PEDILEF Nº000835053.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais assentou o entendimento de que, em caso de saque indevido, o dano moral não é presumido. A propósito, a ementa do julgado guardou o seu teor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA BANCÁRIA. Firmado o entendimento de que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo da prova específica da demonstração da ocorrência do dano. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese, a parte autora não se desicumbiu do ônus de comprovar que a falha na prestação do serviço lhe ocasionou situação excepcional ou transtorno extraordinário, além do mero aborrecimento. Logo, reputo incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. DISPOSITIVO <#Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 1.648,08 (atualizado até 23/11/2020) a título de danos materiais. Correção monetária e juros de mora a serem calculados seguindo os critérios estabelecidos na Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do CPC. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PAULO GANDOLFI em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PAULO GANDOLFI em 03/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Todas as movimentações(95)

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