Procedimento Comum Cível 0003921-65.2012.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003921-65.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/10/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BERTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BERTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:45

Mero expediente

06/06/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BERTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em razão das alterações introduzidas pela Resolução nº 945/2025-CJF, que alterou a Resolução nº 822/2023-CJF para apontar a necessidade de destaques de juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022, a fim de se evitar a capitalização dos juros e, considerando que na conta apresentada não há referido destaque, manifestem-se as partes acerca da necessidade de adequação da conta apresentada e homologada, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que a parte que apresentou a referida conta deverá já colacionar a conta retificada para se evitar a referida capitalização. Reapresentada a conta, que não deverá alterar o valor final já homologado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130 intime-se a parte contrária para manifestação sobre a conta retificada, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou no silêncio, expeçam-se as requisições de acordo com a conta já homologada. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 18:16

Mero expediente

06/05/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:10

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BERTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 DECISÃO ID 356973399: a parte exequente requer a imediata expedição e transmissão das requisições, haja vista a proximidade do prazo fatal para envio da proposta até o próxima dia 02/04. Reitera, ainda, seja deferido o destacamento de honorários contratuais, conforme requerido no ID 277606808. Embora este Juízo compreenda a situação exposta pela parte autora, há formalidades a serem cumpridas que inviabilizam o atendimento do pedido formulado dentro do prazo limite para a transmissão do precatório para que seu pagamento ocorra no exercício seguinte. O trânsito em julgado da decisão em agravo de instrumento ocorreu em 11/03/2025 (ID 356698332), quando já não havia tempo hábil para a expedição, intimação e decurso do prazo necessário para manifestação das partes quanto às requisições expedidas. Desse modo, sendo necessária a prévia ciência e manifestação das partes ou o decurso do prazo para autorizar a transmissão das requisições, 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130 INDEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista as alterações que serão implementadas no sistema para viabilizar a alimentação separada de juros e SELIC, expeçam-se as requisições após o retorno do sistema, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais no montante de 30% (trinta por cento), patamar considerado aceitável pela jurisprudência. Expeçam-se as requisições referente ao sucumbencial e ao contratual na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos beneficiários a seguir: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF sob o n.º 43.419.613/0001-70; AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 08.343.178/0001-47. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

01/04/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2025, 19:19

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BERTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 DECISÃO ID 356973399: a parte exequente requer a imediata expedição e transmissão das requisições, haja vista a proximidade do prazo fatal para envio da proposta até o próxima dia 02/04. Reitera, ainda, seja deferido o destacamento de honorários contratuais, conforme requerido no ID 277606808. Embora este Juízo compreenda a situação exposta pela parte autora, há formalidades a serem cumpridas que inviabilizam o atendimento do pedido formulado dentro do prazo limite para a transmissão do precatório para que seu pagamento ocorra no exercício seguinte. O trânsito em julgado da decisão em agravo de instrumento ocorreu em 11/03/2025 (ID 356698332), quando já não havia tempo hábil para a expedição, intimação e decurso do prazo necessário para manifestação das partes quanto às requisições expedidas. Desse modo, sendo necessária a prévia ciência e manifestação das partes ou o decurso do prazo para autorizar a transmissão das requisições, 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130 INDEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista as alterações que serão implementadas no sistema para viabilizar a alimentação separada de juros e SELIC, expeçam-se as requisições após o retorno do sistema, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais no montante de 30% (trinta por cento), patamar considerado aceitável pela jurisprudência. Expeçam-se as requisições referente ao sucumbencial e ao contratual na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos beneficiários a seguir: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF sob o n.º 43.419.613/0001-70; AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 08.343.178/0001-47. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 67.397,10, atualizado até 02/2019 (ID 21597707, pág. 36/45). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser credora do montante de R$ 263.848,07, mais honorários de R$ 14.366,30, atualizados até 01/2020 (ID 27767875 / 27767877). Instada a se manifestar, a parte executada apontou equívoco na evolução da renda mensal, com inobservância da metodologia de cálculo do IRT e apurou como devido o montante de R$ 92.624,79, para janeiro de 2020 (ID 34478493) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que solicitou parâmetros para a realização do cálculo (ID 55980212). Na decisão ID 244426435 este Juízo fixou o parâmetro a ser considerado. A Contadoria apresentou parecer e cálculos, fixando a execução em R$ 379.449,60, sendo R$ 357.418,34 a título de principal e R$ 22.031,26 a título de honorários, atualizados até 01/2020. O exequente se manifestou nos autos e concordou com a conta apresentada (ID 353563222), ao passo que o INSS apontou a ocorrência de julgamento ultra petita. Afirma, em síntese, que o valor fixado pela Contadoria seria superior ao pedido pela exequente e, portanto, não poderia ser acolhido. Aduz, ainda, que a apresentação da proposta pelo credor constitui verdadeira proposta de acordo. Requereu, ao final, o acolhimento da conta apresentada pela parte exequente (ID 257073931). É o breve relatório. Decido. A executada aponta eventual existência de julgamento ultra petita, porquanto os valores apurados pela Contadoria Judicial seriam superiores ao exigido pela parte exequente. No entanto, o argumento não merece prosperar, pois o cumprimento de sentença tem por objetivo aplicar fielmente o título executivo judicial, ainda que, eventualmente, a parte exequente tenha apurado equivocadamente o seu crédito. Nessa linha, não é possível, em sede de execução da sentença, se falar em julgamento além do que fora pedido, uma vez que o montante decorre da exata apuração aritmética do que fora determinado na decisão judicial transitada em julgado, apurado pela Contadoria Judicial, órgão de confiança deste Juízo. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO SUPERIOR À DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. Consoante entendimento do E. STJ, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3; 9ª Turma; AI 5023085-36.2022.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Nilson Martins Lopes Júnior; DJEN 07/02/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES. COISA JULGADA 1. Possível a utilização de perícia contábil para adequação da execução ao título judicial sem que seja caracterizada reformatio in pejus ou sentença ultra petita. Precedentes do STJ. 2. Não há determinação no julgado para alterar o método de cálculo na hipótese de atividades concomitantes e, como cediço, o cumprimento de sentença circunscreve-se aos limites objetivos traçados no título executivo, razão pela qual a RMI deve ser revista nos estritos termos do julgado, mantidos os demais critérios de concessão adotados administrativamente, os quais devem ser objeto de revisão em ação própria. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3; 10ª Turma; AI 5005944-04.2022.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Octavio Baptista Pereira; DJEN 27/12/2022). Ademais, não merece prosperar a alegação do INSS de que o valor apresentado pela parte exequente equivaleria a uma proposta de acordo, pois em nenhum momento essa questão foi aventada nos autos. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 253208552) e, consequentemente, fixo em R$ 379.449,60 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) o valor da execução, sendo: a) R$ 357.418,34 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) devido à parte autora; b) e em R$ 22.031,26 (vinte e dois mil, trinta e um reais e vinte e seis centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 01/2020. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação, isto é, a diferença entre o valor por ela apresentado (ID 34478493) e o valor ora homologado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, intime-se o credor para apresentação da conta referente à condenação em honorários fixados na fase executiva. Após, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios e, após, intime-se as partes desta decisão para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após, aguarde-se o pagamento. Sendo o caso de precatório, aguarde-se em arquivo sobrestado. Com a comunicação do pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO DATA DA CONTA 01/01/2020 TOTAL R$ 357.418,34 DATA DO TRÂNSITO 28/11/2018 PRINCIPAL R$ 279.940,84 DATA DA CONCORDÂNCIA - JUROS R$ 77.477,50 EXERCÍCIOS ANTERIORES 163 SUCUMBÊNCIA R$ 22.031,26 EXERCÍCIO ATUAL 0 PRINCIPAL R$ 15.915,20 JUROS R$ 6.116,06

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 55980212: A Contadoria Judicial requer o entendimento deste juízo acerca da forma de se realizar a revisão da EC 20/1998 e 41/2003, haja vista a existência de três possibilidades para elaboração do cálculo. Requer, ainda, a intimação das partes para apresentação do Demonstrativo de Revisão do Benefício, a fim de subsidiar a elaboração da conta. A parte exequente teceu considerações acerca da informação da contadoria para afirmar que o critério a ser utilizado seria o estabelecido pelo STF. Alegou, ainda, que o documento requerido estaria de posse da parte executada (ID 57357177). Pois bem. A repercussão econômica advinda de referida revisão depende do índice do primeiro reajuste aplicado após a limitação ao teto quando da concessão do benefício previdenciário, de modo a configurar hipótese semelhante à tratada pelo artigo 26 da Lei n. 8.870/94, com índice residual de reajuste do benefício ainda pendente em 12/1998 e em 12/2003 (cf. art. 35, §3º, do RPS – Decreto 3.048/99). Assim, é caso de aplicação do 1º. parâmetro sugerido, qual seja, “Afastar a limitação do teto na média dos Salários-de-Contribuição, quando da implantação do benefício, que acaba acarretando o aumento do valor da RMI implantada, evoluindo esta, sem limitá-la ao teto nos reajustes subsequentes até 01/2004”; com a ressalva de que a renda mensal a ser paga sempre deve ser limitada ao teto de benefício no mês de referência, observado o novo teto definido pelas ECs 20/98 e 41/03, apurando-se eventuais diferenças após as Emendas. No mais, considerando que o INSS apresentou informação na qual retificou os informes anteriormente encaminhados (ID 169873255), entendo que os documentos, a princípio, atendem ao quanto solicitado pela Contadoria. Ciência as partes do documento juntado pelo INSS (ID 169872998 / 169873255), bem como desta decisão. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do parecer conclusivo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 55980212: A Contadoria Judicial requer o entendimento deste juízo acerca da forma de se realizar a revisão da EC 20/1998 e 41/2003, haja vista a existência de três possibilidades para elaboração do cálculo. Requer, ainda, a intimação das partes para apresentação do Demonstrativo de Revisão do Benefício, a fim de subsidiar a elaboração da conta. A parte exequente teceu considerações acerca da informação da contadoria para afirmar que o critério a ser utilizado seria o estabelecido pelo STF. Alegou, ainda, que o documento requerido estaria de posse da parte executada (ID 57357177). Pois bem. A repercussão econômica advinda de referida revisão depende do índice do primeiro reajuste aplicado após a limitação ao teto quando da concessão do benefício previdenciário, de modo a configurar hipótese semelhante à tratada pelo artigo 26 da Lei n. 8.870/94, com índice residual de reajuste do benefício ainda pendente em 12/1998 e em 12/2003 (cf. art. 35, §3º, do RPS – Decreto 3.048/99). Assim, é caso de aplicação do 1º. parâmetro sugerido, qual seja, “Afastar a limitação do teto na média dos Salários-de-Contribuição, quando da implantação do benefício, que acaba acarretando o aumento do valor da RMI implantada, evoluindo esta, sem limitá-la ao teto nos reajustes subsequentes até 01/2004”; com a ressalva de que a renda mensal a ser paga sempre deve ser limitada ao teto de benefício no mês de referência, observado o novo teto definido pelas ECs 20/98 e 41/03, apurando-se eventuais diferenças após as Emendas. No mais, considerando que o INSS apresentou informação na qual retificou os informes anteriormente encaminhados (ID 169873255), entendo que os documentos, a princípio, atendem ao quanto solicitado pela Contadoria. Ciência as partes do documento juntado pelo INSS (ID 169872998 / 169873255), bem como desta decisão. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do parecer conclusivo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003921-65.2012.4.03.6130

04/03/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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