Monitória 5003011-87.2019.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5003011-87.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 DESPACHO Petição ID nº 376106569 e anexos. Manifeste-se a parte executada quanto a contraproposta de acordo ofertada pela parte exequente, no prazo de15 (quinze) dias. Decorrido o prazo "in albis", manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando os termos do § 6º, artigo 5º da Lei 11.419 de 19.12.2006, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Int. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 D E S P A C H O Petição ID nº 356511728. Manifeste-se a parte autora/exequente, expressamente quanto à proposta de acordo formulada, bem como requerendo o que de direito para regular andamento do feito, e apresentando cálculo atualizado da dívida, inclusive com a incidência das multas de 10% (dez por cento) arbitrada pelo despacho retro, em sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando os termos do § 6º, artigo 5º da Lei 11.419 de 19.12.2006, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exequente, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 10:49

Mero expediente

05/06/2025, 06:50

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 DESPACHO Diante da sistemática do novo CPC, artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação, determino à Secretaria a publicação do presente, por meio da imprensa oficial, em nome do patrono da parte sucumbente, para que o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, efetue o pagamento do valor a que foi condenado, conforme cálculo apresentado pela parte vencedora (ID nº 338271483 e anexos), salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 18:02

Mero expediente

07/02/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 09:53

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) APELANTE: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667-A APELADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) APELADO: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A APELADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A APELADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Iniciando pelas preliminares, cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato firmado entre as partes (ID 278802125), acompanhado da memória de cálculo (IDs 278802130 e 278802131) e das faturas (ID’s 278802382, 278802384 e 278802386), o que, por si só, seria suficiente para o atendimento do disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância pretendida. No entanto, em sede de embargos monitórios (ID 278802446), o devedor menciona a repactuação e pagamento da dívida pretendida, juntando documentos (ID 278802447 e 278802448), sobre os quais não se manifesta a embargada em sede de impugnação (ID 278802456). Posteriormente, o devedor indica novamente a realização de acordo e sua integral quitação (ID 278802458). Instada a se manifestar (despacho ID 278802459), a instituição financeira reconhece a repactuação da dívida originária datado de 10/04/2019 (após o ajuizamento da ação), objeto da ação monitória, e afirma que houve a sua rescisão em razão do inadimplemento da 29ª parcela (ID 278802463), mas não apresentou nos autos o instrumento de novação, memória de cálculo e outros documentos que demonstrem o quanto alegado. Nesse sentido, muito bem decidiu o juízo a quo, cujo trecho merece destaque: Analisando os fundamentos dos embargos monitórios apresentados, bem como o teor da petição da CEF sob Id 239036841, constato o contrato que instrui a inicial não constitui título hábil a sustentar o processamento da presente demanda. Deveras, a presente foi ajuizada na data de 08/04/2019, objetivando o pagamento do valor acima indicado, referente a período certo de utilização do cartão de crédito nº4219.58XX.XXXX.5040 (de 18/10/2018 a 10/12/2018). A despeito disso, consoante informado pelo réu/embargante e confirmado pela própria autora/embargada, na data de 10/04/2019 (ou seja, posteriormente à distribuição da presente ação), houve a repactuação da dívida, estabelecendo-se novo valor, para pagamento parcelado no tempo. Ora, a renegociação da dívida após o ajuizamento da ação acarreta a perda do interesse processual cuja presença foi (em tese) constatada inicialmente, uma vez que representa, traduzindo novo acordo de vontades entre novação da dívida as partes, cujo descumprimento (em havendo) impõe o ajuizamento de nova ação, lastreada em novo título executivo ou novos documentos voltados à sua formação. Não cabe, no bojo destes autos, discussão sobre quitação ou inadimplemento do novo contrato (repactuação), tampouco a cobrança de eventuais créditos que deste último tenham ficado em aberto ou em discordância com a novel pactuação, sendo inconteste que, em relação à pretensão delineada na inicial (contra a qual o réu foi citado/intimado para se defender), há carência da ação. Em suma: os documentos acostados à exordial se referem a dívida que foi objeto de acordo entre as partes após a propositura da ação monitória; o devedor trouxe elementos que comprovam a repactuação e o seu pagamento; a instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar o alegado inadimplemento e a rescisão do acordo firmado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Outrossim, quando instada a se manifestar acerca do acordo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se restringiu ao argumento de que “O parcelamento foi quebrado, porém o cliente seguiu efetuando os pagamentos o que foi abatendo o montante devido, mas não impediu que o valor fosse corrigido mês a mês”, ocasião em que não apresentou qualquer documento capaz de atender aos requisitos constantes no §2° do art. 700, do CPC. Assim, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 493, ambos do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de nova ação, a ser instruída com o termo de repactuação e documentos que comprovem o seu inadimplemento e rescisão. No que concerne ao pedido da apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais, importa destacar que segundo a legislação vigente, notadamente os arts. 85 e seguintes do CPC/2015, a imputação dos ônus processuais às partes deverá observar a conjugação entre a sucumbência e a causalidade, razão pela qual responderá pelos honorários processuais aquele que deu motivo à judicialização, sem estar amparado pelo ordenamento jurídico, inclusive nos casos de perda do objeto, nos termos do art. 85, §10, do CPC, que reflete o princípio da causalidade. No caso dos autos, a parte ré deverá suportar o ônus da sucumbência haja vista que o acordo extrajudicial entre as partes foi firmado somente após o ajuizamento da ação. Assim, deve ser dado provimento parcial à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apenas para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. Pelo mesmo fundamento, julgo improcedente o recurso adesivo de RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos em sede de ação monitória fundada no contrato bancário de cartão de crédito, extinguindo a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Em suas razões (ID 278802473), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em preliminares, a desnecessidade de apresentar outros documentos e a existência de provas suficientes do crédito exequendo; no mérito, a legalidade e a validade do contrato e a inexistência de excesso de valor. Pugna pelo provimento e fixação da honorários à parte contrária pelo princípio da causalidade. Interposto, também, recurso adesivo por RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, única e exclusivamente para reforma dos honorários advocatícios, em razão do não arbitramento em sede de sentença. Em suas razões (ID 278802478), o apelante RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA pede a fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa. Com as contrarrazões (IDs 278802477 e 278802682), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, conheço da apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dou parcial provimento ao recurso, apenas para fixar honorários sucumbenciais em desfavor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos das Resolução nº 267/2013 do CJF; e conheço do recurso adesivo de RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA e nego provimento, atribuindo à parte ré o ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - No caso dos autos, trata-se de ação monitória instruída com documentação por meio da qual, embora seja possível constatar a dívida originária, não há documentos que atestem o inadimplemento e a rescisão do termo de acordo firmado entre as partes após o ajuizamento da ação. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da dívida e o seu valor, não atendendo aos requisitos do art. 700, §2°, CPC. - Apelação da CEF conhecida e parcialmente provida, apenas para condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários, sob fundamento do princípio da causalidade. Recurso adesivo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar honorários sucumbenciais em desfavor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos das Resolução nº 267/2013 do CJF; e conhecer do recurso adesivo de RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA e negar-lhe provimento, atribuindo à parte ré o ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) REU: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória visando ao recebimento da quantia inicial de R$ 30.751,59 (trinta mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), decorrente do suposto inadimplemento do contrato nº4219.58XX.XXXX.5040 (cartão de crédito), referente ao período de 18/10/2018 a 10/12/2018. Com a inicial vieram documentos. Determinada a expedição de mandado de citação/intimação. Após algumas tentativas infrutíferas de localização do réu, foi ele devidamente citado, consoante certidão sob Id 53708352, e ofereceu embargos monitórios, alegando a carência da ação em razão da existência de acordo/repactuação da dívida e, no mérito, alegou pagamento e pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Intimada a autora/embargada para manifestação e instadas as partes à especificação de provas. A CEF apresentou impugnação e o réu/embargante reiterou a afirmação de pagamento/quitação. Não requereu diligências. Intimada a autora/embargada para dizer sobre a arguição de quitação, requereu dilação de prazo, a qual foi deferida. A autora/embargada apresentou esclarecimentos acerca do quanto arguido pelo réu/embargante. Intimado, o réu/embargante alegou a incompatibilidade da pretensão de formação de título executivo com base nos documentos apresentados na inicial e pugnou pelo acolhimentos os embargos apresentados. Houve a constituição de novos advogados pela CEF. Vieram os autos conclusos. É relatório do necessário. Fundamento e decido. Petição Id 264347405: como atualmente a CEF é cadastrada como procuradoria (“Departamento Jurídico da CEF”), a ela cabe franquear vista dos autos aos seus advogados contratados, não mais havendo cadastramento individual destes últimos para fins de publicação. Em se tratando de ação monitória, havendo oposição de embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102, “c” do CPC. A presente ação monitória foi ajuizada com fundamento na alegação de inadimplemento do contrato nº4219.58XX.XXXX.5040 (cartão de crédito), referente ao período de 18/10/2018 a 10/12/2018, e com a finalidade de obter o pagamento do valor de R$ 30.751,59 (trinta mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), relativa ao período de utilização de 18/10/2018 a 10/12/2018. Analisando os fundamentos dos embargos monitórios apresentados, bem como o teor da petição da CEF sob Id 239036841, constato o contrato que instrui a inicial não constitui título hábil a sustentar o processamento da presente demanda. Deveras, a presente foi ajuizada na data de 08/04/2019, objetivando o pagamento do valor acima indicado, referente a período certo de utilização do cartão de crédito nº4219.58XX.XXXX.5040 (de 18/10/2018 a 10/12/2018). A despeito disso, consoante informado pelo réu/embargante e confirmado pela própria autora/embargada, na data de 10/04/2019 (ou seja, posteriormente à distribuição da presente ação), houve a repactuação da dívida, estabelecendo-se novo valor, para pagamento parcelado no tempo. Ora, a renegociação da dívida após o ajuizamento da ação acarreta a perda do interesse processual cuja presença foi (em tese) constatada inicialmente, uma vez que representa novação da dívida, traduzindo novo acordo de vontades entre as partes, cujo descumprimento (em havendo) impõe o ajuizamento de nova ação, lastreada em novo título executivo ou novos documentos voltados à sua formação. Não cabe, no bojo destes autos, discussão sobre quitação ou inadimplemento do novo contrato (repactuação), tampouco a cobrança de eventuais créditos que deste último tenham ficado em aberto ou em discordância com a novel pactuação, sendo inconteste que, em relação à pretensão delineada na inicial (contra a qual o réu foi citado/intimado para se defender), há carência da ação. Neste sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-92.2018.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022. Portanto, a preliminar apresentada nos embargos monitórios deve ser acolhida e, com isso, extinto o feito sem resolução do mérito. Embora, no presente caso, o inadimplemento do contrato indicado na inicial tenha dado causa ao ajuizamento da ação (a atrair, em tese, a aplicação da regra contida no art. 85, § 10 do CPC), deve ser considerado que a autora/embargada não cuidou informar a este Juízo a repactuação do contrato havida com o réu/embargante, assim como que a citação deste para os termos da presente ação (com base no contrato anterior) foi posterior à novação realizada. À vista disso, diante das peculiaridades do caso, afasto a fixação de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para DECLARAR EXTINTA a presente ação monitória com fulcro no art. 485, VI, c/c o artigo 493, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, consoante o disposto na fundamentação supra. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 REU: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA D E S P A C H O Petição da CEF com ID 45640409: depreque-se a citação do(a)(s) ré(u)(s) RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA nos endereços abaixo relacionados, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO do(a)(s) ré(u)(s) no(s) seguinte(s) endereço(s): ALAMEDA ARAGUAIA, Nº 2044 - ALPHAVILLE INDUSTRIAL - BARUERI/SP - CEP: 06455-906 Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DE BELO HORIZONTE-MG, objetivando a citação do(a)(s) ré(u)(s) no(s) seguinte(s) endereço(s): RUA MARIA RITA, Nº 175 - C - IPIRANGA - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31160-060 Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP, objetivando a citação do(a)(s) ré(u)(s) no(s) seguinte(s) endereço(s): AV BRASIL, Nº 351 - BL B - APTº 62 - VL. ANTÔNIO AUGUSTO LUIZ - CACAPAVA/SP - CEP: 12287-020 Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4B7E46F28 Intime(m)-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5003011-87.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

14/04/2021, 00:00

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