Execução Fiscal 0005760-32.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005760-32.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/03/2025, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 11:00

Por decisão judicial

18/02/2025, 00:49

Expedida/certificada

22/01/2025, 16:44

Mero expediente

22/01/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 17:51

Mero expediente

08/01/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: FENICIAPAR SA, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, RENATO SIMEIRA JACOB Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 DESPACHO ID 339328416: Diante da concordância da exequente, reconheço a impenhorabilidade do bem matriculado sob o n. 247.805, uma vez que se trata de bem de família, servindo como residência da unidade familiar do Executado, nos termos da Lei 8.009/90. Dou por levantada a penhora realizada no ID 311045193 e determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo que proceda ao cancelamento da penhora que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 247805. Comunique-se eletronicamente, servindo a presente como ofício. Instrua-se a comunicação com cópias do ID 311045193. Após, vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005760-32.2013.4.03.6182

28/10/2024, 00:00

Mero expediente

25/10/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 08:03

Expedida/certificada

13/09/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: FENICIAPAR SA, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, RENATO SIMEIRA JACOB Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 DECISÃO Id 328400185: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 327456239. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005760-32.2013.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para JORGE WILSON SIMEIRA JACOB comprovar a impenhorabilidade alegada, por meio de documentação hábil e idônea que o imóvel se trata de único bem de sua propriedade, ou, na existência de outros, a prova de que o imóvel o qual recaiu a penhora, seja utilizado como residência da família (a título de exemplo: contas, IPTU, boletos, declaração de IR). Cumprida a determinação, promova-se nova vista à exequente para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/06/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)