Procedimento Comum Cível 5009405-44.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009405-44.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:49

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:42

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLUBE DE PESCA DE SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A "B" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009405-44.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença no qual a decisão de id 286419137 homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no montante de R$ 5.495,78 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 5.232,05 a título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 263,73 a título de reembolso das custas processuais iniciais, todos atualizados para 05/2022 (Id 276788150 e anexo), em favor do exequente. Mesma decisão ressaltou que o montante apontado pelo exequente (Clube de Pesca de Santos) é discrepante dos cálculos da contadoria, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença, no montante de 10% sobre a diferença apurada entre o valor por ele apurado - R$ 9.084,22 (R$ 8.817,54 + R$ 266,68 - Id 251397511) e o valor informado pela contadoria (R$ 5.495,78) A União informou (id 287326415) que deixa de cobrar os honorários, tendo em vista o baixo valor. Já o autor/exequente concordou com a homologação dos valores, requerendo o prosseguimento da execução (id 288638000). Expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios (id 295371894, id 301691987 e id 302398721). Noticiado o pagamento (id 305751204). Certificada a autenticação de procuração (id 313270538). Intimada a parte exequente sobre a satisfação do julgado, no prazo de 5 dias (id 328497802), quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. Satisfeita, destarte, a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica.

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLUBE DE PESCA DE SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. Nada sendo requerido, tornem os autos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009405-44.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

18/06/2024, 00:00

Mero expediente

14/06/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 14:01

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, procedi a autenticação da procuração, que segue anexa. Santos, 31 de janeiro de 2024

01/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLUBE DE PESCA DE SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O “Vistos em inspeção” Em fase de cumprimento de sentença, mantida a controvérsia acerca dos valores devidos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o feito foi encaminhado à contadoria judicial, que apresentou informações e cálculos (Id 276788150 e anexo). Cientes das informações e cálculos elaborados pela contadoria (Id 276831883), o exequente informou concordância parcial - apenas em relação à atualização do valor da causa, mantendo a discordância em relação ao percentual dos honorários advocatícios, majorados em sede de acórdão (Id 276964065). A executada apresentou manifestação, informando concordância com as contas elaboradas pela contadoria judicial (Id 277645714). Veio-me o feito concluso. Decido. Ante o rigor técnico das informações fornecidas pela contadoria, tenho por certo acatar seu parecer e, por conseguinte, os cálculos por ela elaborados. A contadoria judicial atualizou o valor atribuído à causa (com que as partes informaram concordância) e sobre o montante aplicou o percentual de “12%, consistentes em 10% determinado na r. sentença, mais 2% (majoração de 20% do fixado em primeira instância), nos termos do v. Acórdão”. Ao contrário do que pretende o exequente (que entende que o acórdão majorou os honorários para 20% do valor da causa), a aludida decisão, proferida em sede de recurso assim determinou: “Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017)”. Portanto, os apontamentos feitos pela contadoria judicial estão em consonância com o acórdão exequendo. A verba honorária, arbitrada em primeiro grau foi de 10% do valor atualizado da causa (Id 42335672). Destarte, o percentual arbitrado (10%), majorado em 20% em sede de recurso, corresponde a mais 2% a ser acrescido ao percentual inicial, totalizando os 12% do valor atualizado da causa a ser suportado pela executada. Além disso, cumpre o reembolso das custas processuais, que foram apuradas pela contadoria judicial em R$ 263,73. Observo, também, que dos cálculos elaborados pelos contendores, o que mais se aproximou das contas da contadoria judicial, foi aquele apresentado pela executada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009405-44.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no montante de R$ 5.495,78 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 5.232,05 a título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 263,73 a título de reembolso das custas processuais iniciais, todos atualizados para 05/2022 (Id 276788150 e anexo), em favor do exequente. Ressaltando-se que o montante apontado pelo exequente (Clube de Pesca de Santos) é discrepante dos cálculos da contadoria, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença, no montante de 10% sobre a diferença apurada entre o valor por ele apurado - R$ 9.084,22 (R$ 8.817,54 + R$ 266,68 - Id 251397511) e o valor informado pela contadoria (R$ 5.495,78), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, ficando intimada a executada a informar se pretende a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em seu favor, nesta fase processual, devendo, se o caso, apresentar os cálculos, conforme tópico anterior, no prazo de 15 (quinze dias). Por fim, nada mais aduzido, prossiga-se a execução, expedindo-se os respectivos requisitórios, conforme valores homologados no tópico de nº 14. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLUBE DE PESCA DE SANTOS Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009405-44.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLUBE DE PESCA DE SANTOS Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLUBE DE PESCA DE SANTOS Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): A taxa de ocupação é receita patrimonial da União Federal, sendo exigida anualmente em razão do uso de seus terrenos por terceiros. Essa taxa não tem natureza de tributo, razão pela qual não são aplicáveis os regramentos do sistema constitucional tributário e as disposições gerais do CTN. Atendendo ao primado da legalidade, os elementos básicos dessa exigência pecuniária federal estão previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, que sofreu uma sequência expressiva de mudanças, notadamente em seus parâmetros quantitativos (alíquotas e base de cálculo). Nessas idas e vindas normativas (com modificações posteriormente revogadas), resulta do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 (na redação dada pela Lei nº 13.240/2015) que essa taxa é cobrada em razão da ocupação de terrenos da União, na ordem de 2% do valor do domínio pleno do terreno (excluídas as benfeitorias), anualmente atualizada pela Secretaria do Patrimônio da União. A expressão “anualmente atualizado” (presente na redação originária do art. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e mantida pela Lei nº 13.240/2015) gerou discussões judiciais, especialmente se autoriza apenas atualização monetária (vale dizer, recomposição de desvalorização pela inflação) ou se também permite reavaliação do valor do domínio pleno a mercado, ou mesmo o aumento do valor venal aferido pelo município correspondente a partir de reavaliação de sua planta genérica de valores. O entendimento jurisprudencial é no sentido de a expressão “anualmente atualizado” (prevista na redação originária do art. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e mantida pela Lei nº 13.240/2015) viabiliza tanto a atualização pela correção monetária e quanto a reavaliação pelo valor de mercado (aliás, dever da administração pública), observado o seguinte: tratando-se de mera atualização monetária segundo critérios previamente estabelecidos pela legislação de regência, bastam providências unilaterais da administração pública, sem a necessidade de procedimentos complexos ou participação do titular do domínio pleno; nos demais casos, havendo aumento da taxa de ocupação acima da inflação por alteração de qualquer aspecto que o torne mais oneroso (p. ex., modificação da área sujeita a taxa), é necessário assegurar o direito de o titular do imóvel participar previamente da revisão do valor do domínio pleno (nos moldes do art. 28 da Lei nº 9.784/1999. Analisando controvérsia sobre a matéria (se a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel, nos moldes do art. 28 da Lei 9.784/1999), o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 451 (REsp 1150579/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011): "No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.". Esse entendimento do E.STJ foi esclarecido no julgamento dos Embargos de divergência em REsp 1.241.464/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/11/2013, afirmando a Tese no Tema 451 (REsp 1.150.579/SC) dispensa a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel, e que a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 e até seja uma obrigação legal (art. 3º-A, V, art. 12 e art. 24, todos da Lei nº 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus. Esse julgado está assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGOS 3º, INCISOS II E III, E 28 DA LEI N. 9.784/1999. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009405-44.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela União Federal, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, para cancelar o lançamento retroativo dos valores já recolhidos pelo autor, correspondentes aos anos de 2013 a 2017, bem como, para suspender as demais cobranças relativas às “taxas de ocupação” majorada, que não tenham sido precedidas do devido processo administrativo, para atualização do valor do domínio pleno dos imóveis. A União Federal foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º, inc. II e 4º, inc. III c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que é poder-dever da Administração Pública rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Aduz que até a atuação da Administração, a parte pagava, a título de taxa de ocupação, valores descompassados com a realidade fática e com o ordenamento jurídico vigente, não havendo óbice à cobrança retroativa. Afirma que a posição firmada na Jurisprudência é no sentido de que a retificação de dados cadastrais do imóvel (correção de erro de fato) pode ser feita de ofício pela Administração; e esta correção autoriza a revisão das cobranças já efetivadas, desde que observado o prazo decadencial/prescricional. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009405-44.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel. 2. Conforme entendimento externado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Porém, esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. 3. A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus. 4. É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1241464/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013) No caso dos autos, o autor Clube de Pesca de Santos questiona a cobrança retroativa da taxa de ocupação incidente sobre o imóvel objeto do RIP nº 6475.0000126-45, localizado na Ilha de Santo Amaro, Guarujá/SP, relativamente aos anos de 2014 a 2017. Defende a ré a cobrança retroativa de diferenças da taxa de ocupação dos imóveis, aduzindo tratar-se de mera correção de inconsistências cadastrais, o que não se confunde com revisão do valor do domínio pleno. Aduz que foi efetuado trabalho de atualização cadastral dos lotes do Complexo Industrial e Naval de Guarujá, pela SPU na baixada santista, quando se constatou a necessidade de compatibilização dos cadastros do SPU com a planta de valores genéricos da Prefeitura de Guarujá/SP, procedendo-se, assim, ao recálculo dos valores devidos por cada lote dos autores. Evidenciado, portanto, como bem salientado na sentença hostilizada, que o caso dos autos é de revisão do valor do domínio pleno relativamente aos anos de 2014 a 2017, que constitui a base de cálculo da referida taxa de ocupação, não podendo ser realizada tal revisão sem que se observe a instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados, com o exercício do direito ao contraditório. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É o voto. E M E N T A TAXA DE OCUPAÇÃO. EXPRESSÃO “ANUALMENTE ATUALIZADO”. ART. 1º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. LEI Nº 13.240/2015. PROCEDIMENTO PRÉVIA COM CIÊNCIA DO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PELA INFLAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUMENTO DE VALOR EM DEMAIS CASOS. NECESSIDADE. - A taxa de ocupação é receita patrimonial da União Federal e não tem natureza de tributo, razão pela qual não são aplicáveis os regramentos do sistema constitucional tributário e as disposições gerais do CTN. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de a expressão “anualmente atualizado” (prevista na redação originária do art. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e mantida pela Lei nº 13.240/2015) viabiliza tanto a atualização pela correção monetária e quanto a reavaliação pelo valor de mercado (aliás, dever da administração pública), observado o seguinte: tratando-se de mera atualização monetária segundo critérios previamente estabelecidos pela legislação de regência, bastam providências unilaterais da administração pública, sem a necessidade de procedimentos complexos ou participação do titular do domínio pleno; nos demais casos, havendo aumento da taxa de ocupação acima da inflação por alteração de qualquer aspecto que o torne mais oneroso (p. ex., modificação da área sujeita a taxa), é necessário assegurar o direito de o titular do imóvel participar previamente da revisão do valor do domínio pleno (nos moldes do art. 28 da Lei nº 9.784/1999. E.STJ, Tema 451 (REsp 1150579/SC) e Embargos de divergência em REsp 1.241.464/SC. - O caso dos autos é de revisão do valor do domínio pleno relativamente aos anos de 2014 a 2017, que constitui a base de cálculo da referida taxa de ocupação, não podendo ser realizada tal revisão sem que se observe a instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados, com o exercício do direito ao contraditório. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, procedi a autenticação da procuração, que segue anexa. Santos, 31 de janeiro de 2024

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