Petição Cível 5001626-34.2021.4.03.6330 - TRF3

Petição Cível 5001626-34.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 16:31

Trânsito em julgado

22/11/2022, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:06

Publicação

18/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHEL LUIZ CASARI Advogado do(a) AUTOR: MARIANE APARECIDA MENDROT RONCONI - SP337835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001626-34.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação proposta por MICHEL LUIZ CASARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a condenação do Réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade do período laborado na Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, de 24/04/1993 a 05/09/2019. Compulsando os documentos acostados na inicial, bem como a cópia do procedimento administrativo juntado, observo que não houve postulação administrativa da especialidade do período laborado na Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, de 24/04/1993 a 05/09/2019 e sequer foi juntado o PPP do referido período na seara administrativa. Ademais, instada a se manifestar, a autora confirmou não ter juntado o referido documento na seara administrativa e que caberia ao INSS "orientar o segurado a apresentar todos os documentos necessários para lhe conceder o melhor benefício." Registro que cabe à parte autora pleitear previamente no âmbito administrativo a especialidade do período e juntar a documentação comprobatória pertinente (no caso, o PPP), sendo certo que ao INSS não é possível "adivinhar" se o período laborado pelo autor é ou não especial. Nesse sentido, com fulcro no princípio da segurança jurídica e em respeito ao aspecto uniformizador da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, tenho que a parte autora é carecedora da ação. Com efeito, consoante decisão proferida no REsp n.º 631.240/MG em sede de repercussão geral, é de reconhecer a ausência de interesse de agir no caso de propositura de demanda sem o prévio requerimento administrativo. Neste sentido, segue a ementa desse julgado: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (STF, Rel. Roberto Barroso, Plenário, 03.09.2014) Nesse sentido a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região já decidiu nos autos 0000275-87.2016.4.03.6330. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse processual, uma das condições da ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/10/2022, 09:27

Ausência das condições da ação

13/10/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 16:28

Publicação

07/03/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHEL LUIZ CASARI Advogado do(a) AUTOR: MARIANE APARECIDA MENDROT RONCONI - SP337835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora à emenda da inicial para comprovar o requisito de interesse de agir, isto é, ter requerido previamente o reconhecimento de atividade especial na via administrativa com a respectiva juntada de PPP, posto que no procedimento administrativo juntado (id 160063733) não consta tal pedido, sendo que a decisão administrativa (fl. 42 do id 160063733), inclusive, informou que "não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caraterize a existência de atividade especial (...)". Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inépcia da inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001626-34.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Intime-se o autor. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/03/2022, 14:33

Mero expediente

08/02/2022, 19:02

Remessa (outros motivos)

02/02/2022, 16:57

Retificação de Classe Processual

02/02/2022, 16:50

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

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