Execução Fiscal 0002957-26.2002.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2004

Valor da Causa

R$ 28.086,33

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CREA/MS

Terceiro

NKR-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

ANA CRISTINA DUARTE BRAGA

OAB/MS 8149·CPF·Representa: Autor

VALDECIR PAGANI

OAB/PR 16783·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:50

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:13

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 13:12

Expedição de outros documentos

12/11/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 19:27

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:59

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 10:58

Mandado devolvido sem cumprimento

16/01/2024, 09:23

Todas as movimentações(129)

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:50

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:12

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12/11/2025, 13:13

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 13:12

Expedição de outros documentos

12/11/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 19:27

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:59

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 10:58

Mandado devolvido sem cumprimento

16/01/2024, 09:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/01/2024, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 14:00

Juntada de certidão

12/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 17:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:31

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 16:30

Mandado devolvido sem cumprimento

23/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/08/2023, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:00

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:40

Desapensado do processo 0007289-60.2007.4.03.6000

21/06/2022, 15:39

Juntada de certidão

21/06/2022, 15:38

Decorrido prazo de NKR-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:27

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: NKR-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECIR PAGANI - PR16783 D E S P A C H O Citação da empresa executada à f. 62 do ID 26865491. Auto de penhora de bens móveis de f. 38 do ID 26865583. Embargos ajuizados pela parte executada, com sentença transitada em julgado, a qual determinou o prosseguimento da execução apenas com relação à multa decorrente da Notificação 100423 (cópia da sentença à f. 45 do ID 26865585 e acórdão no ID 135310124). Assim, considerando que os bens móveis penhorados nos autos não foram encontrados para reavaliação (certidão de f. 40 do ID 26865585), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002957-26.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande recebo a petição do exequente de ID 160482272 como pedido de substituição. Quanto ao ponto, considerando que a substituição de bens demanda a oitiva da parte contrária (art. 853, CPC[1]), determino, primeiramente, o que segue: (I) Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que se manifeste sobre o pedido de substituição formulado pela parte exequente, de forma fundamentada. Havendo discordância, a devedora deverá, ainda, indicar expressamente endereço no qual se encontrem os bens penhorados nos autos e não encontrados pelo oficial de justiça. Prazo: 05 (cinco) dias. (II) Após, retornem conclusos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 20:53

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 18:45

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:55

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:35

Apensado ao processo 0007289-60.2007.4.03.6000

19/10/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 21:38

Conclusos para despacho

23/04/2020, 16:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 15:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/02/2020, 15:28

Juntada de ato ordinatório

12/02/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 06:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/01/2020, 15:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.399/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

27/11/2019, 11:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

26/11/2019, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2019, 07:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000017865 Complemento Livre:

17/05/2018, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2018, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

05/02/2018, 05:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP.RDL.421.2016.SX06

30/01/2018, 06:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000046855 Complemento Livre:

29/01/2018, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2017, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/08/2017, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MALOTE DIGITAL Complemento Livre: INFORMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO CP

25/05/2017, 09:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: REAVALIACAO E DESIGNACAO DE LEILAO Loal de Cumprimento: UMUARAMA-PR Complemento Livre:

23/06/2016, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/12/2015, 06:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 07:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000019881 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/06/2015, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2015, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

27/11/2014, 17:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2014, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2014, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: SEM MANIFESTACAO

11/09/2014, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2014, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

02/10/2013, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2013, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2013, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N. 1012/12-DPD Complemento Livre: TRF3 - SAO PAULO - SP

20/09/2013, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2013, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXTRATO DO SISTEMA PROCESSUAL Complemento Livre: EMBARGOS 00072896020074036000

20/09/2013, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2013, 11:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

15/07/2013, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2013, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

25/10/2012, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2012, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 15/2011 (6a. Vara)

22/11/2011, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

01/10/2009, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

01/10/2008, 11:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CARTA PRECATORIA 62/05

29/08/2007, 14:15

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/01/2007, 07:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/10/2005, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2005, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2005, 07:37

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

10/12/2004, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/12/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

09/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

14/09/2004, 07:56

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

13/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2004, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2004, 09:48

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

27/07/2004, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

26/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

22/06/2004, 14:48

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

21/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2003, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2002, 12:28

Ato ordinatório - RECEBIMENTO

12/11/2002, 02:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2002, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

24/05/2002, 13:40

Despacho

•25/07/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:30

Despacho

•27/07/2023, 16:19

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 15:28

Despacho

•24/03/2023, 13:00

Traslado de cópias

•21/06/2022, 15:38

Despacho

•11/01/2022, 20:53

Despacho

•19/10/2021, 15:55

Despacho

•13/05/2020, 21:38

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:29

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:12

Despacho

•25/07/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:30

Despacho

•27/07/2023, 16:19

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 15:28

Despacho

•24/03/2023, 13:00

Traslado de cópias

•21/06/2022, 15:38

Despacho

•11/01/2022, 20:53

Despacho

•19/10/2021, 15:55

Despacho

•13/05/2020, 21:38

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:28