Embargos à Execução 5000765-76.2020.4.03.6138 - TRF3

Embargos à Execução 5000765-76.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS TADEU MOREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIANY RODRIGUES DE AMORIM - GO38603 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 DESPACHO Petição ID 252828887: nada a deferir, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução. Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000765-76.2020.4.03.6138 intime-se o exequente para que peticione nos autos principais (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000639-94.2018.4.03.6138), indicando bens à penhora, tendo em vista que se encontra suspenso nos termos do § 1° do art. 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

25/07/2022, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2022, 17:28

Expedida/certificada

22/07/2022, 16:52

Mero expediente

22/07/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 13:37

Trânsito em julgado

20/05/2022, 12:31

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS TADEU MOREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIANY RODRIGUES DE AMORIM - GO38603 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento do crédito objeto do cumprimento de sentença, extingo a fase executória do julgado com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. No trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000765-76.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

04/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 21:05

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 16:53

Publicação

06/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS TADEU MOREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIANY RODRIGUES DE AMORIM - GO38603 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 ATO ORDINATÓRIO (CONFORME DECISÃO) Fica a exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do crédito, ciente de que no silêncio os autos virão conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com art. 925, ambos do CPC/2015. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000765-76.2020.4.03.6138

03/12/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS TADEU MOREIRA JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: NAIANY RODRIGUES DE AMORIM - GO38603 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 S E N T E N Ç A 5000765-76.2020.4.03.6138 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000765-76.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, em que a parte embargante sustenta, em síntese, que o título executivo é inexigível, há excesso de execução com incidência de juros abusivos e capitalizados, bem como que o inadimplemento decorreu de fato imprevisível. Com a inicial trouxe procuração e documentos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 40269737). A parte embargante apresentou proposta de acordo, com a qual a CEF não anuiu, reiterando que apenas é possível o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A via executiva é adequada para veicular a pretensão da exequente-embargada porquanto lastreada por contrato particular de empréstimo consignado assinado por 02 testemunhas, cujo instrumento foi instruído com planilha de evolução da dívida. A execução, portanto, foi amparada em título executivo extrajudicial que se reveste das formalidades legais (artigo 784, inciso III do CPC/15). CONTRATO DE ADESÃO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O contrato firmado entre as partes é contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pela instituição financeira e não há possibilidade de substancial modificação de seu conteúdo. De outra parte, aplica-se ao contrato em apreço as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Com efeito, já se pacificou na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sua Súmula nº 297, que cabe aplicar o CDC aos contratos bancários. A controvérsia, portanto, deve ser solucionada à luz das disposições do CDC, sem olvidar, porém, que além das normas propriamente consumeristas os contratos bancários sofrem o influxo de disposições legais próprias, especialmente de normas sobre juros remuneratórios. Assim, o CDC deve ser aplicado aos contratos bancários com observância também das disposições legais próprias desses contratos. A despeito da aplicabilidade do CDC às relações entre instituições financeiras e clientes (art. 51), não cabe declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais, como restou consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. JUROS ABUSIVOS A jurisprudência é pacífica de que não há cobrança de juros abusivos se não destoa da média do mercado para o tipo de negócio considerado, ainda que superiores a 12% ao ano (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 747.522 e Súmula nº 382 do E. STJ); e, no caso, não há demonstração de que os juros praticados pela instituição financeira não se conformam a essa média. Incabível, pois, limitar os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Capitalização de juros ou anatocismo é a incidência de juros sobre juros, vale dizer, não é a fixação de taxa composta de juros para definição da taxa efetiva de juros anuais, mas sim a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. É sobre esta compreensão corrente do que seja anatocismo que está assentado o disposto no artigo 4º do Decreto 22.626/33, do seguinte teor: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. A capitalização de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, em período inferior a um ano, somente é admitida nos contratos com legislação própria em que sempre houve tal previsão legal; ou nos demais contratos celebrados por instituições financeiras, desde que posteriores ao início de vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, e que tenham expressa previsão contratual. A expressa previsão contratual é indispensável, porquanto o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, resultante de reedições da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e ainda em vigor por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, não impõe periodicidade mensal, tampouco a própria capitalização de juros, em contratos celebrados por instituições financeiras, mas apenas a admite. Ora, o contrato de consumo sempre deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei nº 8.078/90). Imperioso, outrossim, é observar o dever do fornecedor de prestar informação clara e precisa sobre o produto ou serviço, a teor do disposto nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da Lei nº 8.078/90. Assim, ausente a expressa previsão contratual de capitalização de juros no contrato de consumo, é abusiva sua cobrança pela instituição financeira (artigos 6º, inciso III, 46, inciso III, e 39, inciso V, todos da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resumida em duas súmulas, do seguinte teor: Súmula nº 539/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541/STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A capitalização da taxa de juros remuneratórios, no caso, não está expressamente prevista no contrato que lastreia a execução. Observo que, embora nas clausulas gerais haja menção a capitalização mensal de juros (ID 36818829 - Pág. 3), não há demonstração de que o embargante foi informado sobre tal cláusula, visto que no instrumento que conta com sua assinatura não há previsão de capitalização de juros. (ID 36818830 – fls. 02/08). Assim, a despeito de o contrato ser posterior a 30/03/2000, não caberia capitalizar juros. Não há, portanto, amparo nas disposições contratuais para tal forma de incidência de juros remuneratórios. Houve, assim, indevida capitalização de juros na execução do contrato de empréstimo consignado, o que deve ser reparado por novo cálculo de saldo devedor com discriminação mensal em separado dos juros remuneratórios, desde a tomada do empréstimo decorrente do contrato, para que não sejam adicionados ao saldo devedor para cálculo dos juros das competências seguintes, a fim de ser afastada a capitalização. No cálculo do novo saldo devedor, sem capitalização de juros, deve ser observada a regra do artigo 354 do Código Civil de 2002, de maneira que todos os créditos posteriores aos vencimentos de juros sejam imputados primeiramente no pagamento destes. Não há nulidade dos contratos, porquanto não desatendem a quaisquer formalidades legais, tampouco estabelecem obrigações não autorizadas por lei. Houve apenas cobrança capitalizada de juros remuneratórios não prevista em contrato. Por sua vez, também não é caso de revisão contratual pautada na teoria da imprevisão, visto que a inadimplência contratual é anterior ao fato imprevisível alegado. Ademais, a parte embargante não prova a extensão da redução de sua capacidade econômica em face da pandemia causada pela COVID-19, não sendo possível presumir de forma absoluta que tal situação tenha atingido a todos de forma igual. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a incidência de juros capitalizados sem previsão contratual e, consequentemente, condenar a embargada a recalcular o valor da dívida em relação ao contrato de empréstimo consignado em execução, devendo excluir a capitalização dos juros remuneratórios e afastar todos os encargos decorrentes da mora, como comissão de permanência, juros de mora e multa moratória, sendo devidos somente os encargos previstos no contrato para a fase de normalidade contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado ao advogado da parte contrária, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte embargante (artigo 98, §3º do CPC/15). Sem custas (artigo 7º da lei 9289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial nº 5000639-94.2018.4.03.6138. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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