Procedimento Comum Cível 0002845-35.2014.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002845-35.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 14:36

Trânsito em julgado

30/11/2024, 14:35

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEREIRA E SILVA - SP160585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002845-35.2014.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, foi expedido ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2024, 13:43

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 14:40

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEREIRA E SILVA - SP160585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.18 da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002845-35.2014.4.03.6130 intime-se a parte para cumprir o determinado no ID, conforme segue: "Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva. ". Osasco, na data da assinatura eletrônica.

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 13:00

Mero expediente

21/06/2024, 12:03

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEREIRA E SILVA - SP160585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002845-35.2014.4.03.6130 Vistos em inspeção. ID 313283258: a parte exequente requer a expedição de ofício de transferência para levantamento dos valores depositados em conta judicial. DEFIRO o pedido formulado, nos termos do art. 906, do CPC c/c art. 256 do Provimento CORE nº 01/2020. Intimem-se as parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários completos para viabilizar a expedição do ofício de transferência, caso ainda não tenha apresentado. Deverá a parte exequente, a fim viabilizar o cumprimento da ordem, ser cientificada de que, em regra, haverá a incidência de imposto de renda sobre os valores depositados a ser retido na fonte pela instituição financeira, nos termos do art. 32, 33 e 34, da Resolução CJF 822/2023. Não sendo o caso, deverá a parte beneficiária declarar à instituição financeira que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou, ainda, se pessoa jurídica, que está inscrito no SIMPLES NACIONAL, tudo conforme previsão inserta no art. 33, § 1º e 34, § 5º, da aludida Resolução. Nesse contexto, deverá a parte beneficiária, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar a referida declaração a fim de instruir o ofício a ser encaminhado a instituição bancária. A não apresentação de declaração ensejará a expedição do ofício com a anotação de que a parte não declarou isenções ou hipóteses de não-tributação. Sobrevindo a informação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) de transferência, encaminhando-se à instituição financeira detentora do depósito. Deverá a instituição, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a efetivação da determinação judicial. Ressalto que o valor a ser transferido está localizado na conta indicada no extrato anexo. Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEREIRA E SILVA - SP160585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002845-35.2014.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve a apresentação de impugnação. O INSS, em execução invertida, alegou ser devido o valor de R$ 138.101,34, válido para 05/2021 (ID 56164274). A parte exequente impugnou a conta e requereu o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 170.970,80, conforme ID 118418802. O INSS noticiou a alteração da renda do benefício (ID 149288200 / 149288553). Em razão da alteração do valor da renda mensal, a parte executada apresentou nova conta, no valor de R$ 167.640,23. Na oportunidade, requereu que a parte apresentasse a declaração para verificação do disposto no art. 24 da EC 103/2019 (ID 160107836). Instado a se manifestar, o exequente alegou não ser obrigado a apresentar a aludida declaração, porquanto não haveria proibição de acumular os benefícios previdenciários, uma vez que a DIB teria sido fixada em 08/05/2012, anteriormente, portanto, à EC 103/2019. No mais, concorda com o cálculo apresentado pelo INSS e requer a não condenação em honorários de sucumbência, uma vez que o valor correto da RMI foi estabelecido após a apresentação da conta (ID 243157202). É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, não há divergência quanto aos valores a serem homologados. A questão pendente reside na apresentação da declaração para os fins previstos no art. 24 da EC 103/2019, que assim estabelece: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. Em que pese a alteração legislativa e o pedido do INSS para que a parte apresentasse a declaração, entendo que a condição imposta não tem respaldo legal, uma vez que a legislação não obriga que a declaração seja apresentada dentro do processo judicial e, portanto, a sua ausência não pode ser óbice ao pagamento ou implantação do benefício concedido em juízo, uma vez que ela não deriva da coisa julgada. Vale ressaltar que o INSS tem acesso aos dados do autor e, no momento da apresentação da conta, poderia ter apresentado razões ou considerações concretas para o abatimento de valores ou eventuais compensações, se o caso, porém submeteu sua conta para homologação sem ressalvas objetivas, exceto pleiteando que a parte contrária apresentasse a referida declaração. Nesse contexto, entendo que a exigência formulada é descabida na atual fase do processo e, caso a parte executada identifique inconsistências na qual a parte autora tenha recebido ou receba benefícios em desacordo com a legislação, insta-la-á na via administrativa para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que cabe a este juízo executar fielmente o título executivo judicial consolidado. Por fim, considerando que o INSS alterou o valor do benefício ao identificar erro na apuração inicial, após a apresentação da conta pela parte exequente, não há que se falar em condenação em honorários, uma vez que, no momento da elaboração, a parte não tinha os dados corretos para apuração do montante devido. Considerando-se a concordância da parte exequente com a conta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 243157202) e, consequentemente, fixo em R$ 152.400,21 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos reais e vinte e um centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 15.240,02 (quinze mil, duzentos e quarenta reais e dois centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 05/2021. Deixo de fixar condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios e, após, intime-se as partes desta decisão para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após, aguarde-se o pagamento. Sendo o caso de precatório, aguarde-se em arquivo sobrestado. Com a comunicação do pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL TÓPICO SÍNTESE Data do trânsito: 20/07/2020 Data da concordância: 17/02/2022 Data da conta: 30/05/2021 Exercícios anteriores: 42 Exercício atual: 0 Condenação Sucumbencial Principal R$ 116.174,11 R$ 15.240,02 Juros R$ 36.226,10 R$ 0,00 Total R$ 152.400,21 R$ 15.240,02

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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