Procedimento Comum Cível 5001334-49.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001334-49.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIONISIO APARECIDO DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARA BUCK - SP144691 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do parecer apresentado pela Cecalc (ID 537698636) CATANDUVA, 22 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001334-49.2021.4.03.6136

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:52

Mero expediente

22/01/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:10

Mero expediente

20/01/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIONISIO APARECIDO DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARA BUCK - SP144691 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à impugnação apresentada pelo INSS, em observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Na sequência, venham os autos conclusos para decisão. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001334-49.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 14:40

Julgamento em Diligência

25/07/2025, 12:32

Mero expediente

23/07/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 17:15

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIONISIO APARECIDO DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: ANA MARA BUCK - SP144691-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001334-49.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Trata-se de ação ajuizada em 10/11/2021, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez, o restabelecimento de auxílio-doença ou a obtenção de auxílio-acidente. O feito foi sentenciado em 07/12/2024. O pedido foi julgado procedente, para restabelecer o auxílio-doença objetivado a partir do dia seguinte à sua cessação (28/08/2021), com DCB em 21/09/2024 (término do prazo fixado pelo perito judicial). Sobre as parcelas vencidas, determinou-se a incidência da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta e de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observada a Selic a partir da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. O INSS interpôs apelação. Nas razões desfiadas, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença e do laudo pericial, ante a ausência de fundamentação adequada. No mérito, aduz que na DII o autor não conservava qualidade de segurado. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; a intimação do autor para firmar autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020; a observância da Súmula nº 111 do STJ na base de cálculo da verba honorária; a isenção de custas; o desconto de valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável; e autorização para a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada que deverá ser revogada. O autor apresentou contrarrazões, nas linhas das quais requer o não conhecimento da apelação, a majoração de honorários na via recursal e a condenação do INSS em multa por litigância de má fé. Os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Afasto, de saída, a alegação de não conhecimento de recurso impróprio, uma vez que o feito não foi processado e julgado nos Juizados Especiais Federais tal como alegado pelo autor, mas sim na 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Portanto, o recurso de apelação interposto é cabível em face da decisão impugnada (art. 1009 do CPC). Por sua vez, não se conhece de considerações totalmente divorciadas dos termos da decisão atacada, lançadas genericamente e sem correspondência ao que foi decidido (base de cálculo da verba honorária, restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, v.g.), ao abrigo de pretensa eventualidade, porque descumprem o princípio da dialeticidade (art. 1.0110, III, do CPC). E o exame da parte admitida revela, em primeiro lugar, a inexistência de nulidade da sentença e do laudo pericial por ausência de fundamentação. A sentença adotou as conclusões do laudo pericial, uma e outro fundamentados, como exige o artigo 93, IX, da CF e o artigo 489 do CPC. Fundamentação concisa -- é correntio -- não se confunde com ausência de fundamentação (STJ - REsp nº 1.019.820/RS, Rel. a Min. Denise Arruda). Discordância da parte quanto à fundamentação adotada na sentença não é o mesmo que ausência de fundamentação (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe de 23/04/2008). Ademais, cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Na espécie, a prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Nova perícia ou complementação da efetuada só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. Desta Nona Turma colho os precedentes: AC nº 5073366-35.2023.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Ana Lúcia Iucker, j. 03/10/2024, DJEN 08/10/2024 e AC nº 5002224-34.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 03/10/2024, intimação via sistema 07/10/2024. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. Insurge-se o INSS com relação ao auxílio-doença deferido. Dá regramento à matéria o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). Eis, portanto, os requisitos que no caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade parcial ou temporária para o exercício de atividade profissional e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§1º do preceptivo legal transcrito). Percebo que o autor, nascido em 09/10/1963, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos compreendidos entre 15/09/2005 e 28/02/2006, de 1º/03/2006 a 23/07/2007, de 22/08/2007 a 30/11/2007, de 10/03/2008 a 10/12/2008, de 09/03/2012 a 22/07/2012 e de 11/09/2014 a 27/08/2021 (Id 315168741). Aludidos benefícios foram-lhe concedidos em razão de lombalgia (CID M54) (Id 315168741 – Págs. 26/36 e consulta ao SAT Central). À busca de restabelecimento do benefício, o autor ajuizou a presente ação em 10/11/2021. Em suas dobras, aos rigores do devido processo legal, exame médico-pericial foi efetuado em 21/09/2023 (Id 315168776). Os achados revelam que o autor – pedreiro, com escolaridade correspondente à 1ª série do ensino fundamental – padece de lombociatalgia com irradiação de dor para membros inferiores, dor na região cervical e transtornos de discos intervertebrais (CID M51). Sobre o exame físico, expôs o senhor Louvado: “Compareceu à perícia sozinho. Em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, memória preservada, corado, hidratado, anictérico, acianótico, eupneico, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativo, atento, não apático, não hostil, não evasivo, não cauteloso. Altura referida: 1,78m. Peso referido: 83kg. IMC: 26,2 kg/m². Considerado uma pessoa: com sobrepeso. Assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com dificuldade. Levantou-se com dificuldade. Deambula com uma bengala apoiada no lado esquerdo. Coluna Vertebral (Lasègue, eixos, musculatura e arco de movimento): Limitação da mobilidade do tronco. Lasègue positivo a esquerda. Exame do Aparelho Auditivo. Durante a perícia houve conversação habitual. Respondeu todas as perguntas que lhe foram feitas em volume e intensidade da voz adequados e em momentos em que não visualizava este perito. Não fez uso de leitura labial ou aparelho auditivo. Pavilhões anatomicamente posicionados”. O senhor Perito confirmou no autor incapacidade para o trabalho e a qualificou de total e temporária. Sugeriu reavaliação em 12 (doze) meses. Fixou a DID em 2005 e a DII em 21/09/2023 (data do laudo). Em que pese a conclusão pericial acerca da DII, é importante remarcar que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade por mais de 7 (sete) anos, em decorrência de problemas na coluna. Não suficiente, o autor trouxe a lume documentos médicos, passados entre 2014 e 2021 (Id 315168741 – Págs. 6/25). Consignam que já padecia de lombalgia, transtornos nos discos intervertebrais, osteodiscoartrose da coluna lombossacra e osteoartrose da coluna cervical e hipoacusia neurossensorial bilateral. Por sua vez, a perícia do INSS (Id 315168741 – Págs. 26/36) relatou padecer o autor de lombalgia com dor irradiada para o membro inferior esquerdo desde 2005. Quadra registrar que o exame pericial não se esgota no exame clínico sobre a situação em que o segurado naquele momento se apresenta, devendo ser apreciada sua história clínica e ocupacional (Lazzari, João Batista [et al.]. "Prática Processual Previdenciária: administrativa e judicial", 21, p. 340). Seja também lembrado que o juiz não está irremissivelmente adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o caudatário da prova que releva ao julgamento do feito, que há de ser complexamente considerada, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido à apreciação. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Com o painel probatório coligido, não há supor que a incapacidade tenha se instalado no autor somente na data da perícia. É que foram trazidos ao feito histórico clínico e atestados médicos informando que as doenças diagnosticadas já acometiam e incapacitavam o segurado em momento anterior. Nesta hipótese, autoriza-se a fixação da data de início da incapacidade com base em todos os elementos de prova coligidos (TNU, PEDILEF 201071650012766, DJ de 26/10/2012; TRF3, Nona Turma, AC nº 5007282-88.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024). No caso, o conjunto da prova aponta que a incapacidade constatada já se instalara no autor na época da cessação do auxílio-doença NB 607.244.271-8 (27/08/2021), até antes disso. Não custa sublinhar que os requisitos qualidade de segurado e carência, que se achavam presentes para o pleito e deferimento dos benefícios por incapacidade anteriores, não se esvaneceram, de vez que conserva qualidade de segurado quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012). É dizer: a incapacidade diagnosticada colheu o autor quando ainda mantinha qualidade de segurado e cumpria a carência exigida. Desta sorte, verificada a incapacidade total e temporária do autor para o trabalho, impõe-se deferir a ele auxílio-doença. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício ‘qualidade de segurado e carência’, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida” (AC nº 5069739-86.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABLITAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTA. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - O §8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias, exceto se houver pedido administrativo de prorrogação (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991). - Somente o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62, da Lei n. 8.213/1991. - Apelação não provida” (AC nº 5004568-22.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 23/11/2023, DJEN 29/11/2023). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - O termo inicial do benefício deve ser fixado em janeiro de 2017, conforme requerido na petição inicial e uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que não houve recuperação da capacidade laborativa após a cessação do benefício, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - Nos termos dos artigos 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - O perito determinou o afastamento do autor das atividades laborativas até janeiro de 2019 (120 dias a partir da perícia, realizada em 17/09/2018), para reavaliação da sua capacidade laborativa, portanto, determinada a manutenção do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo estimado pelo perito, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, restando assegurado ao autor eventual pedido de prorrogação do benefício, a ser realizado na esfera administrativa. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida” (AC nº 5119232-37.2021.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). A data de início do auxílio-doença deve ser mantida em 28/08/2021, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB nº 607.244.271-8, uma vez que a prova produzida conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358; TRF3, AC nº 5007282-88.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5015550-97.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5061098-80.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Seja anotado que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ - AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Rel. o Ministro Jorge Mussi, DJe de 09/05/2012). O termo inicial do benefício corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la no requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, se a presente ação foi movida em 10/11/2021, postulando efeitos patrimoniais a partir de 28/08/2021. A legislação previdenciária inadmite determinação de prazo de auxílio-doença fora das balizas que estabelece. Ou o senhor Perito estima o prazo de duração do benefício, louvando-se de seu conhecimento técnico especializado (art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91) ou o benefício terá duração por cento e vinte dias contados da data da concessão ou reativação, ressalvada a possibilidade de prorrogação nos moldes normativamente previstos (art. 60, § 9º, do mesmo diploma legal). Na hipótese, mantenho a data de cessação do benefício (DCB), em obediência ao artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Ante a conclusão pericial, o auxílio por incapacidade temporária que se reafirma devido projetou efeitos até 21/09/2024 (12 meses contados da perícia judicial, ocorrida em 21/09/2023), tal como enunciado no laudo pericial. Nesta mesma senda, coletam-se arestos desta Nona Turma: AC nº 5001466-55.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5245873-07.2020.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denílson Branco, j. 11/04/2024, DJEN 17/04/2024; AC nº 5034946-34.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Fed. Convocado Nilson Lopes, j. 20/07/2023, DJEN 25/07/2023. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. O desconto de prestações inacumuláveis decorre de preceito expresso de lei (art. 124 da Lei nº 8.213/91) e não reclama declaração judicial. Esclareço ser a autarquia livre de custas, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art.85, §§ 1º e 11, do CPC). Por fim, não reputo ocorridas as hipóteses dos artigos 80 e 81 do CPC, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelo autor nas contrarrazões deste recurso. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte admitida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIONISIO APARECIDO DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: ANA MARA BUCK - SP144691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001334-49.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação proposta por Dionísio Aparecido dos Anjos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que busca o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação indevida. Menciona que, em 11/09/2014, requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente, que deferido, foi cessado em 27/08/2021. Discorda da decisão administrativa que suspendeu os pagamentos por reputá-lo capacitado, já que permanece impossibilitado de trabalhar. Com a inicial, junta documentos considerados de interesse. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a produção de perícia médica. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. O INSS concorda com o laudo produzido, contudo, o autor apresenta impugnação e quesitos complementares. Com a resposta aos quesitos complementares, o autor reitera a incapacidade laborativa. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Consigno, inicialmente, observadas as alterações trazidas pela EC 103/19 acerca da nomenclatura das espécies de benefício por incapacidade, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por incapacidade permanente quanto o auxílio por incapacidade temporária dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n.º 8.213/1991). Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que o autor é portador de dor lombar com irradiação para membros inferiores. Segundo a médica subscritora do laudo, em razão de tais males, haveria seguramente, no caso, incapacidade temporária, absoluta e total para o exercício das atividades laborativas pelo paciente, por 12 (doze) meses, fixando o início da incapacidade em 21/09/2023. Em resposta aos quesitos complementares apresentados pelo autor e diante do atestado médico recente, a perita judicial retifica o início da incapacidade para 20/06/2023. Anoto, em consulta ao sistema CNIS, que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 11/09/2014 a 27/08/2021. Dessa forma, nos termos do art. 15, inciso II e § 4º, da Lei 8213/91, o autor manteve a qualidade de segurado até 15/10/2022. Nesse sentido, depreende-se que, por ocasião do início da incapacidade em 20/06/2023, o autor não ostentaria a qualidade de segurado. No ponto, a perita judicial esclarece que não foi possível fixar o início da incapacidade anterior, por ausência de documento médico entre os anos de 2021 e 2022. Contudo, considerando a idade do autor (62 anos), a atividade por ele exercida (pedreiro) e as características da doença que o acomete (lombociatalgia crônica com crises de agudização), bem como o histórico de recebimento de auxílio por incapacidade temporária (de 15/09/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2006 23/07/2007, de 22/08/2007 a 30/11/2007 e de 10/03/2008 10/12/2008), sendo o último no período de 11/09/2014 a 27/08/2021 (cerca de 07 anos), todos vinculados à mesma patologia, é possível concluir que a incapacidade laborativa persistia por ocasião da última cessação. Assim, tendo cumprido a carência, e provando que a incapacidade, no grau exigido, surgiu quando ainda ostentava, perante a Previdência Social, a qualidade de segurado, tenho que é o caso de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporário a partir de 28/08/2021 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária – NB 31/ 6072442718), que deverá ser mantido por 12 meses a contar da data da perícia (21/09/2023), ou seja, até 21/09/2024. Observo que o prazo fixado pelo perito judicial já se esgotou e, assim, a ação se reverte, na prática, em recebimento de atrasados, referente ao período 28/08/2021 a 21/09/2024. Por fim, considerando a tese fixada pela TNU no Pedido de Uniformização Nacional, PEDILEF - 0004324-34.2016.4.01.3807/MG: “Na hipótese de já ter vencido o prazo estimado pelo perito judicial de recuperação da capacidade laboral quando da prolação da sentença/acórdão, o auxílio por incapacidade temporária, findo referido prazo, não poderá ser cessado enquanto pendente apreciação de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, formulado dentro do prazo mínimo de trinta dias concedido judicialmente, contados da implantação judicial do benefício, nos termos da tese firmada sob o Tema 246 desta TNU”, por ocasião da implantação administrativa do benefício, o INSS deverá fixar a Data de Cessação do Benefício - DCB em 30 dias, a contar da implantação, assegurando ao autor o exercício do direito ao pedido de prorrogação, contudo, sem efeitos financeiros, exceto se reconhecido o direito à prorrogação na via administrativa. Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 28/08/2021 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária – NB 31/6072442718) até 21/09/2024 (término do prazo fixado pelo perito judicial). As parcelas em atraso, devidas da DIB até 21/09/2024, serão corrigidas monetariamente o emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, com fixação da Data de Cessação do Benefício - DCB em 30 dias, a contar da implantação, assegurando ao autor o exercício do direito ao pedido de prorrogação. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis. Na sequência, intime-se a parte contrária para manifestação em 10 dias. O INSS pagará honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). PRI. CATANDUVA, 6 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIONISIO APARECIDO DOS ANJOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARA BUCK - SP144691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico, para o deslinde do feito, necessária a realização de prova pericial junto à parte autora e, para tanto, nomeio como perito do Juízo a Dra. Nara Mendes Curi, CRM 163755, médica perita cadastrada neste Juízo junto ao sistema AJG/CJF. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Intimem-se as partes quanto à nomeação, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil, bem como para formular quesitos e, se o quiser, indicar seus respectivos assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames na autora por seu assistente, este deverá comparecer no local para acompanhar a perícia médica. Decorrido o prazo às partes, providencie a Secretaria o agendamento da perícia junto à pauta eletrônica do(a) sr.(a) Perito(a) e respectiva intimação das partes, via ato ordinatório, e do expert quanto à data e local. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à sua realização, com respostas aos quesitos abaixo indicados e os apresentados pelas partes que entender pertinentes à causa, fundamentando em caso de negativa. Os honorários periciais serão arbitrados quando da prolação da sentença, seguindo a padronização adotada no âmbito da Justiça Federal, com base na tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Ressalto que a ausência injustificada da parte à perícia tornará a prova preclusa e não obstará que o julgador decida a lide com base nos elementos já apresentados Com a vinda do(s) laudo(s), manifestem-se as partes e, na mesma oportunidade, apresentem suas alegações finais, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias.. QUESITOS DO JUÍZO: 1-A parte é (foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata (tratava) e quais são (foram) as implicações. 2-Quais são (foram) os órgãos afetados e quais as restrições físicas/mentais que a parte autora sofre (sofreu)? 3-Há quanto tempo a parte autora sofre (sofreu) desta moléstia/deficiência/lesão e há quanto tempo se mantém o quadro verificado no momento da perícia? A moléstia/deficiênca/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), está estabilizada ou está curada? 4-Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta (parte autora) sofre (sofreu) em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui (possuía). 5-Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? (Trata-se de patologia progressiva, irreversível e refratária, a qualquer tratamento?) Prestar esclarecimentos. 6-A parte autora necessita (necessitava) de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? Esclarecer as necessidades da parte autora. 7-Levando-se em consideração as informações prestadas pela parte autora, sobre sue trabalho ou sobre a atividade que lhe garantia a subsistência, esclarecer se esta (parte autora), atualmente, pode continuar a exercer tais atividades. Justificar a resposta. 8-Em algum momento a parte autora deixou de exercer o seu trabalho ou atividade que lhe garantia subsistência, por mais de 15 (quinze) dias, em razão da moléstia/deficiência/lesão anteriormente mencionada? Informar o período. 9-Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia subsistência, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades econômicas? Prestar esclarecimentos e citar exemplos. 10-Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. higiene, alimentação, vestuário, lazer, etc.). Prestar esclarecimento. 11-A parte autora, em razão de moléstia/deficiência/lesão que possui (possuía), necessita (necessitava) da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são (foram) as necessidades da parte autora. 12-De acordo com o que foi constatado, a parte autora pode ser enquadrada como: a)Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para as atividades do cotidiano; b)Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência; c)Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para algumas atividades do cotidiano; d)Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para qualquer atividade do cotidiano. 13-Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento da parte autora. 14-Segundo o entendimento do Sr. Perito, informar qual é (foi) o percentual (%) de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora? Durante quanto tempo permaneceu o percentual mencionado? 15-Qual a data do início da doença a que está acometido o autor? Qual a data do início de sua incapacidade? Referida moléstia tem origem em outra doença que também possa ser considerada incapacitante para o trabalho? 16-No que o exame pericial foi embasado (ex. depoimento da parte autora, exames, etc.)? 17-Na análise semiológica do caso há predominância de sintomas ou sinais? Quais? 18-Admitindo-se que o examinado seja, na verdade, portador da incapacidade diagnosticada, indaga-se: a)Qual o tempo provável necessário para a recuperação da capacidade para o trabalho, a contar da presente data? b)Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? c)Trata-se de incapacidade permanente ou há possibilidade de recuperação? d)Está o autor incapacitado para o exercício de qualquer atividade? Ou ele tem condições de exercer uma atividade que exija menos esforço físico? 19-Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001334-49.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

24/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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