Procedimento Comum Cível 0018222-10.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018222-10.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/11/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:42

Petição (Pedido de reconsideração)

15/08/2025, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINALVA DA SILVA DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PIRES - SP272250 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E S P A C H O Reconsidero o despacho anterior. Apresente a autora no prazo de 15 (quinze) dias, o nome e endereço do síndico representante da massa falida de MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A, a fim de possibilitar a citação. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018222-10.2012.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo cite-se. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 14:27

Mero expediente

06/06/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINALVA DA SILVA DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PIRES - SP272250 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A Advogado do(a) REU: ANDRE TAVARES - RJ109367-A DESPACHO Tendo em vista as pesquisas já realizadas e a certidão negativa de citação ( ID 290081083), sobreste-se o feito por 90 dias, devendo a parte neste ínterim diligenciar a localização do ré. Após, manifeste-se a autora independente de nova intimação. Int. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018222-10.2012.4.03.6100

12/12/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 15:54

Por decisão judicial

11/12/2023, 15:54

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINALVA DA SILVA DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PIRES - SP272250 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DESPACHO A diligência de intimação da corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A restou negativa, conforme certidão ID 246447108 do oficial de justiça. De acordo com o inciso VII do artigo 77 do CPC, é dever das partes e dos procuradores informarem e manterem atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, entre eles o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, II). No caso dos autos, os dois escritórios de advocacia que representavam a corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A renunciaram ao mandato do autora, sem a referida corré apresentar novo patrono, regularizando sua representação processual. A intimação dirigida ao endereço constante nos autos será considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, se constatada a ausência de comunicação do novo endereço ao juízo. No entanto, este Juízo, por adotar uma postura cautelosa e precavida no intuito de sempre obter uma decisão de mérito justa e efetiva em todos os casos sob seu processamento, sem prejudicar a parte de seu direito de acesso à justiça e ao contraditório efetivo, determina, como último recurso a fim de intimar o corréu, que a Secretaria proceda consulta imediata junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal – INFOJUD/WEBSERVICE, BACENJUD e TRE/SIEL, para tentativa de localização do(s) endereço(s) atualizado(s) do corréu Mudar Incorporações Imobiliárias S/A - CNPJ: 06.299.134/0001-31. Caso o endereço pesquisado seja o mesmo da diligência negativa e o corréu permaneça em silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Se a resposta obtida junto aos sistemas consultivos acima mencionados informar novos endereços do autor, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018222-10.2012.4.03.6100 intime-se pessoalmente a corréu Mudar Incorporações Imobiliárias S/A para regularização de sua representação processual, bem como para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o constante nos autos após a data da apresentação da renúncia pelo antigo patrono, notadamente o laudo pericial e para a apresentação de razões finais (decisão ID 245035645 – de 09/03/2022). Permanecendo negativa as diligências nos novos endereços ou realizada a intimação pessoal da corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A, e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença, devendo ser identificado pela secretaria do Juízo (no sistema PJe) a data de conclusão original para o julgamento, a fim de que seja observada a preferência em seu julgamento (ordem cronológica de conclusão). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de abril de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINALVA DA SILVA DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PIRES - SP272250 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogado do(a) REU: RAFAEL MILEN MITCHELL - SP349163 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018222-10.2012.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARINALVA DA SILVA DUQUE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da CAIXA SEGURADORA S/A e de MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A objetivando condenação solidária das rés: a) em obrigação de fazer, determinando todo tipo de reforma que requer o imóvel da autora e consequente eliminação de todos os vícios de construção que apresenta, devendo ainda ser estipulado prazo máximo de 15 dias para início da execução das obras; b) pelos danos materiais no que se refere ao pagamento de cotas condominiais (doc. 124/136) mais as prestações vincendas e IPTU, sem a devida utilização do imóvel pela autora por conta dos vícios construtivos que tornou o imóvel inabitável e ainda, o furto da sua geladeira (doc.65), perecimento do piso laminado, por conta dos problemas hidráulicos no imóvel (doc.58/63), um gabinete e box do banheiro (doc.68/72), sofás e torneiras; c) pela desvalorização do imóvel, motivado pelos diversos vícios de construção que o imóvel apresenta, valor esse a ser arbitrado pelo juízo, considerando para tanto a valorização imobiliária no bairro; d) pelos dispêndios com aluguel que autora teve por morar no apartamento da sua irmã, conforme acordo (docs.73/122), em razão da total inabitabilidade do imóvel por conta dos diversos vícios de construção; e) em reparação por danos morais, face os diversos transtornos experimentados pela autora. f) ao pagamento da multa do contrato, prevista na cláusula 23 (vide docs.08) e cláusula 21ª, II. Aduz que em 20/02/2009 firmou com a ré MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A contrato de compra e venda de imóvel (casa n° 11, localizada no Condomínio Opala, situado na Rua Senador Amaral Furlan N°. 205 - Itaquera - São Paulo-SP) com data prevista de entrega em junho/2009. Aponta que em relação à data da entrega, experimentou inúmeros transtornos e dissabores inclusive foi obrigada a se socorrer do PROCON-SP em 03/11/2009, uma vez que as obras a época estavam paralisadas e sem previsão de entrega do imóvel em questão (doc.10 fl. 02). Informa que a Fundação Procon-SP encaminhou a reclamação/notificação (doc.10 fl. 02) para a 3ª requerida solicitando explicação com relação aos fatos narrados pela requerente a época, que por sua vez ficou inerte, sendo por este motivo apenada com a multa prevista na cláusula 23 parágrafo único do contrato particular de compra e venda (vide doc. 08 fl. 18 e doc.13). Relata que a conclusão das obras e entregas das chaves do imóvel que deveria acontecer em junho/2009, somente aconteceu em junho/2011, portanto, com dois anos de atraso (doc.14). Alega que ao visitar o imóvel, imediatamente constatou inúmeros vícios de construção na sua unidade, dentre outros, diversas rachaduras e fissuras em todos os cômodos da casa, conforme fotografias dos locais (docs. 15/51). Relata que tentou por diversas vezes sanar o problema diretamente com a construtora, tendo seus prepostos comparecido no imóvel para tentar sanar os vícios, porém, os danos e transtornos só aumentaram, inclusive com a ocorrência de problemas hidráulicos e vazamentos. Aponta que mesmo após a substituição das fechaduras, o engenheiro e prepostos da construtora continuam adentrando no imóvel, sem a devida autorização da autora, inclusive, ocasionando mais danos e transtornos, dentre eles, foram tentar corrigir vícios hidráulicos do imóvel e acabou ocasionando diversos vazamentos, danificando pisos laminados (docs.52/55), sofás, retiraram todas as torneiras, tampa da bacia do vaso sanitário (docs.56/63) etc. Alega, ainda, ter sido furtado do imóvel um gabinete e um box do banheiro e por último a geladeira (docs.64/72). Relata que em razão da situação passou a residir de favor na casa da sua irmã e tendo dispêndio com o pagamento de aluguel, uma vez que acordou com a sua irmã que residindo com ela no seu imóvel deveria pagar as prestações respectivas do imóvel (docs.73/122) que inclusive é também imóvel financiado junto à primeira requerida (doc. 123). Aduz que desde quando recebeu as chaves da sua residência, está pagando IPTU, cotas condominiais (docs.124/136), prestações do imóvel (docs. 124/139) e sem poder residir no imóvel, face os vícios construtivos que põem em risco a sua vida e de sua família. Destaca que antes de se socorrer do Poder Judiciário para ajuizar a presente demanda, demonstrando boa fé em solucionar os vícios de construção do imóvel, notificou extrajudicialmente a 1ª e a 2 requeridas, objetivando sanar os vícios construtivos do imóvel (doc.140/141). Entretanto, decorridos mais de 02 meses do protocolo, não houve resposta. Em sede de antecipação de tutela, requereu determinação para a realização de todo tipo de reforma que requer o seu imóvel (docs. 15/51), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e que tal reforma seja realizada por empresa especializada uma vez que a ré construtora tentou diversas vezes sem conseguir o menor êxito possível, pelo contrário, só piorando o quadro fático do bem, enquanto a autora mantem o pagamento de aluguel, condomínio, IPTU, prestação do imóvel (docs. 68/139), sem usufruir do bem; A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 27/270). Atribuído à causa o valor de R$ 129.000,00. Não houve recolhimento de custas, em razão do pedido de justiça gratuita, deferido à fl. 274. Citada, a CEF apresentou contestação às fls. 282/290, com documentos às fls. 291/332, aduzindo que o contrato de financiamento foi realizado no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, tratando-se de fundo de cotas de natureza privada, que oferece as garantias aprovadas pelo seu Estatuto, Lei 11.997/2009, alterada pela Lei 12.424/2011. Alega que o FGHab garante o ressarcimento de danos físicos ao imóvel desde que previsto pelo Estatuto, o que não é o caso dos autos, cujos danos são oriundos de vício construtivo, cuja responsabilidade deve recair sobre o construtor. Assevera, por fim, que o negócio firmado entre os autores e a CEF não padece de qualquer vício que justifique sua anulação ou a responsabilização pelos danos alegados. A Caixa Seguradora S/A, por sua vez, apresentou contestação às fls. 343/363, com documentos às fls. 364/403, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, bem como a legitimidade da CEF como gestora do FGHab. Por fim, a ré Mudar Incorporações Imobiliárias S.A. apresentou sua contestação às fls. 416/444, com documentos às fls. 445/495, aduzindo, em síntese, que as alegações da autora não procedem, tendo em vista o item 8 do termo de entrega das chaves, que menciona a realização de vistoria prévia, cujo termo foi assinado pelas partes contratantes, assim como não são verdadeiras as alegações de notificação da ré acerca dos supostos vícios de construção e de furto de móveis e eletrodomésticos por parte de seu engenheiro e prepostos. Sustenta a ausência de prova dos danos a ela imputados, não havendo que se cogitar sua condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em decisão de fls. 496/497. Ainda nesta decisão foi determinada: a) a manifestação da parte autora sobre o alegado pelas rés em suas contestações; b) a apresentação pela ré Mudar do laudo de vistoria devidamente assinado pela autora, tendo em vista que o documento de fl. 493 se refere apenas à pesquisa de satisfação de entrega do imóvel. Réplica apresentada às fls. 505/508. Às fls. 509/511 a ré mudar apresentou cópia do termo de vistoria assinado pela autora. Em decisão de fl. 512 foi determinada a intimação das partes para ciência do documento apresentado pela ré Mudar, bem como para especificação de provas. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 513). A autora requereu a realização de prova pericial de engenharia e apresentou quesitos (fls. 514/515). A Caixa Seguradora informou não ter outras provas a produzir e reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva (fl. 516). A ré Mudar não se manifestou sobre o despacho de fl. 512. Em decisão de fl. 539 foi deferida a prova pericial requerida, sendo nomeado o perito do Juízo, aprovados os quesitos da autora e facultado às rés a apresentação dos seus, bem como às partes a indicação de assistentes técnicos. Quesitos e assistentes técnicos apresentados, pela ré Mudar (fls. 540/542) e pela CEF (fls. 543/544), aprovados em decisão de fl. 546. Não houve manifestação da parte autora e da Caixa Seguradora sobre a decisão de fl. 539. Laudo pericial apresentado às fls. 565/576. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial (fl. 577). Em petição de fls. 580/582 (protocolada antes da apresentação do laudo pericial, enquanto os autos se encontravam em carga com o perito) os patronos da corré Incorporações Imobiliárias S.A. noticiaram a renúncia ao mandato outorgado. Apresentaram cópia de telegrama encaminhado à ré Mudar e requereram sua intimação para constituição de novo patrono. Apresentadas manifestações sobre o laudo pericial pela autora (fls. 583), pela CEF (fls. 584/586) e pela Caixa Seguradora (fls. 587/589). Realizada a digitalização dos autos físicos, as partes foram intimadas a conferirem os documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti (ID 17136451). A Caixa Seguradora apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito. Em decisão ID 17635356 foi declarada encerrada a fase probatória e facultado às partes a apresentação de razões finais. Na sequência, foi solicitado o pagamento dos honorários periciais junto à Administração, nos termos em que dispõe a Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Razões finais apresentadas pela CEF (ID 17797015), pela Caixa Seguradora (ID 18461670) e pela autora (ID 18589428). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Embora aparentemente maduro para julgamento lamentavelmente vemo-nos obrigados a converter o julgamento em diligência a fim de afastar futura alegação de nulidade de sentença proferida. Chamo, portanto, este feito à ordem. O exame dos elementos informativos dos autos permitiu verificar que em petição de fls. 580/582 (protocolada antes da apresentação do laudo pericial, enquanto os autos se encontravam em carga com o perito) os patronos da corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A noticiaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado. A petição foi instruída com cópia de telegrama encaminhado para o endereço constante na procuração de fls. 534, com indicação de que sua entrega foi efetivada. Verifica-se, ainda, que a corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A não foi intimada para a regularização de sua representação processual, tendo as suas intimações seguintes sido indevidamente dirigidas ao seu antigo patrono (Rafael Milen Mitchell - SP349163). Diante disto, visando evitar futura alegação de nulidade, intime-se pessoalmente a corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A, nos endereços constantes às fls. 416 e 534 para regularização de sua representação processual, bem como para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o constante nos autos após a data da apresentação da renúncia pelo antigo patrono, notadamente o laudo pericial e para a apresentação de razões finais. Providencie a Secretaria do Juízo a retificação da autuação, devendo para tanto ser excluído o antigo patrono (Rafael Milen Mitchell - SP349163) da corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A. Realizada a intimação pessoal da corré Mudar Incorporações Imobiliárias S/A, e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença, devendo ser identificado pela secretaria do Juízo (no sistema PJe) a data de conclusão original para o julgamento, a fim de que seja observada a preferência em seu julgamento (ordem cronológica de conclusão). Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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