Procedimento Comum Cível 5001282-97.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001282-97.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

12/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALES AUGUSTO DE ALMEIDA - SP304943 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". A seguir, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110 intime-se a parte autora nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:35

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALES AUGUSTO DE ALMEIDA - SP304943 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, INTIMO as partes acerca do retorno dos autos à esta instância, estando advertidas que, no silêncio, os autos serão arquivados, ou, havendo causa impeditiva, sobrestados. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 20:01

Recebimento

21/10/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865960/SP (2025/0060122-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR ADVOGADOS: APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - SP061644 MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865960/SP (2025/0060122-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR ADVOGADOS: APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - SP061644 MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865960/SP (2025/0060122-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR ADVOGADOS: APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - SP061644 MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2865960/SP (2025/0060122-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR ADVOGADOS: APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - SP061644 MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865960/SP (2025/0060122-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR ADVOGADOS: APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - SP061644 MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR Advogados do(a) APELANTE: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644-A, MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS ATRASADAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, considerando o valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos, abatidos eventuais valores já restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual. - O conjunto probatório demonstra que a autora recebeu rendimentos acumuladamente decorrente de Ação Trabalhista, processo nº 0000263-83.2010.5.02.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri. - Os valores recebidos em atraso foram levantados pela autora acumuladamente no exercício de 2018 e declarados como rendimentos recebidos acumuladamente, conforme declaração de ajuste anual do exercício de 2018, ano calendário 2017. - A autora declarou o recebimento do importe de R$ 362.379,37, referente a 120 meses acumulados. - A CEF informou ter pago à autora o montante de R$ 503.750,70, valor considerado pelo fisco gerando o lançamento do imposto de renda suplementar apurado no total originário de R$ 233.670,89 (Duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até março de 2020. - A parte autora sustenta não ter recebido o montante informado pela CEF, ou seja, R$ 503.750,70, já que 30% desse montante corresponderia à honorários advocatícios devidos ao advogado do processo trabalhista, no entanto, não há nos autos elementos que demonstrem a sua alegação, como por exemplo: contrato de honorários entabulado entre a autora e o causídico; documentos que comprovem o pagamento e/ou transferência de valores entre a conta do advogado e a ora autora, ônus que lhe incumbia. Observe-se que a prestação de contas unilateral apresentada ao Juízo Trabalhista, não comprova o pagamento ou transferências realizadas entre o autor e o causídico. - A autora declarou que o valor recebido acumuladamente corresponderia a 120 meses, diversamente da informação prestada pela Vara do Trabalho de Barueri indicando que os rendimentos acumulados se referiam a 58 meses. - Os valores recebidos de forma acumulada pela autora só podem ser tributados considerando-se o montante que seria devido mês a mês, de forma isolada, para o fim de apurar a faixa de tributação em que o autor se insere, fato que não foi considerado no lançamento, devendo, portanto, ser retificado. - Não demonstrado o pagamento dos honorários contratuais para fins de abatimento da base de cálculo do imposto de renda, não há se falar em nulidade do lançamento, devendo ser mantida a r. sentença tal como proferida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 1.022, I e II e. 489, II e III, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se ressente de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) ofensa aos arts. 43 e 44 do CTN e art. 12-A, §2º, da Lei nº 7.713/88, argumentando que os documentos juntados comprovam que o recorrente efetivamente pagou os honorários advocatícios ao advogado e tem direito de efetuar a dedução de tal montante do valor levado à tributação; c) afronta ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC, aduzindo que a fixação da verba honorária deve ser sobre o proveito econômico obtido, plenamente mensurável no caso e d) a existência de dissídio jurisprudencial entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e em acórdão paradigma do TRF4. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. No caso, quanto à alegada violação aos arts. 43 e 44 do CTN e art. 12-A, §2º, da Lei nº 7.713/88, verifica-se que o entendimento firmado pela Turma julgadora teve suporte nos elementos de prova que instruíram os autos, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No tocante a impossibilidade de reexame de fatos e provas nas instâncias superiores (Súmulas 279/STF e 07/STJ): ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1391924 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023 - ARE 1441847 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1446006 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024. - RE 1431235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - ARE 1454159 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-12-2023 PUBLIC 11-12-2023 - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Por outro lado, quanto à tese ventilada pelo Recorrente no sentido de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o proveito econômico, plenamente mensurável no caso, verifica-se que tal questão não foi expressamente considerada na fundamentação do acórdão recorrido, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, atraindo, nesse aspecto, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvem questão de competência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a validade da cláusula de eleição de foro, demandaria reanálise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Grifei. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. 2. "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (REsp 1.745.408/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019). 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de teses não expostas no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado diante da ausência do necessário cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.129/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Grifei. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.389.795/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/12/2023 e AgInt no AREsp n.º 2.234.016/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/11/2023). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR Advogados do(a) APELANTE: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644-A, MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR Advogados do(a) APELANTE: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644-A, MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR Advogados do(a) APELANTE: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644-A, MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas remuneratórias recebidas em sede de ação judicial trabalhista. Com efeito, anoto que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Confira: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). Posteriormente, o E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo "regime de competência", em sede de repercussão geral: "IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos."(RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Assim, o pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, considerando o valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos, abatidos eventuais valores já restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual. No caso concreto. O conjunto probatório demonstra que a autora recebeu rendimentos acumuladamente decorrente de Ação Trabalhista, processo nº 0000263-83.2010.5.02.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri. Os valores recebidos em atraso foram levantados pela autora acumuladamente no exercício de 2018 e declarados como rendimentos recebidos acumuladamente, conforme declaração de ajuste anual do exercício de 2018, ano calendário 2017. Na ocasião da apresentação de sua declaração de imposto de renda, a autora declarou o recebimento do importe de R$ 362.379,37, referente a 120 meses acumulados (id284393176). No entanto, a CEF informou ter pago à autora o montante de R$ 503.750,70, valor considerado pelo fisco gerando o lançamento do imposto de renda suplementar apurado no total originário de R$ 233.670,89 (Duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até março de 2020 (id284393171 – fls.144). Embora a parte autora, sustente não ter recebido o montante informado pela CEF, ou seja, R$ 503.750,70, já que 30% desse montante corresponderia à honorários advocatícios devidos ao advogado do processo trabalhista, não há nos autos elementos que demonstrem a sua alegação, como por exemplo: contrato de honorários entabulado entre a autora e o causídico; documentos que comprovem o pagamento e/ou transferência de valores entre a conta do advogado e a ora autora, ônus que lhe incumbia. Observe-se que a prestação de contas unilateral apresentada ao Juízo Trabalhista, não comprova o pagamento ou transferências realizadas entre o autor e o causídico (id284393171- fls.129). Cumpre salientar, ainda, que a autora declarou que o valor recebido acumuladamente corresponderia a 120 meses, diversamente da informação prestada pela Vara do Trabalho de Barueri indicando que os rendimentos acumulados se referiam a 58 meses (Id284393171- fls.123). Conforme bem analisado na sentença, os valores recebidos de forma acumulada pela autora só podem ser tributados considerando-se o montante que seria devido mês a mês, de forma isolada, para o fim de apurar a faixa de tributação em que o autor se insere, fato que não foi considerado no lançamento, devendo, portanto, ser retificado. Assim, não demonstrado o pagamento dos honorários contratuais para fins de abatimento da base de cálculo do imposto de renda, não há se falar em nulidade do lançamento, devendo ser mantida a r. sentença tal como proferida. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR, em face da UNIÃO, objetivando a anulação do crédito tributário relativo ao imposto de renda relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, exigido por meio do processo administrativo fiscal nº 19613.727582/2021-28. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de anular o lançamento tributário complementar, admitindo-se à Ré, a devida revisão considerando-se os valores recebidos acumuladamente pela autora, no montante de 58 (cinquenta e oito) meses, para fins de tributação do imposto de renda, observando-se os valores a que ele faria jus mês a mês, com a aplicação da pertinente faixa de tributação. Sucumbência recíproca. Condenou o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/20, para a data do pagamento, bem como condenou o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/20 para a data do pagamento. Custas ex lege. Apela a parte autora sustenta, em síntese, que a glosa decorreu dos valores não abatidos pagos a título de honorários advocatícios, portanto, equivocada, motivo pelo qual o auto de infração deve ser integralmente cancelado e todos os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Suplementar, relativo ao ano-calendário 2017 (exercício 2018) extintos, condenando-se a União nas custas e honorários. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS ATRASADAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, considerando o valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos, abatidos eventuais valores já restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual. - O conjunto probatório demonstra que a autora recebeu rendimentos acumuladamente decorrente de Ação Trabalhista, processo nº 0000263-83.2010.5.02.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri. - Os valores recebidos em atraso foram levantados pela autora acumuladamente no exercício de 2018 e declarados como rendimentos recebidos acumuladamente, conforme declaração de ajuste anual do exercício de 2018, ano calendário 2017. - A autora declarou o recebimento do importe de R$ 362.379,37, referente a 120 meses acumulados. - A CEF informou ter pago à autora o montante de R$ 503.750,70, valor considerado pelo fisco gerando o lançamento do imposto de renda suplementar apurado no total originário de R$ 233.670,89 (Duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até março de 2020. - A parte autora sustenta não ter recebido o montante informado pela CEF, ou seja, R$ 503.750,70, já que 30% desse montante corresponderia à honorários advocatícios devidos ao advogado do processo trabalhista, no entanto, não há nos autos elementos que demonstrem a sua alegação, como por exemplo: contrato de honorários entabulado entre a autora e o causídico; documentos que comprovem o pagamento e/ou transferência de valores entre a conta do advogado e a ora autora, ônus que lhe incumbia. Observe-se que a prestação de contas unilateral apresentada ao Juízo Trabalhista, não comprova o pagamento ou transferências realizadas entre o autor e o causídico. - A autora declarou que o valor recebido acumuladamente corresponderia a 120 meses, diversamente da informação prestada pela Vara do Trabalho de Barueri indicando que os rendimentos acumulados se referiam a 58 meses. - Os valores recebidos de forma acumulada pela autora só podem ser tributados considerando-se o montante que seria devido mês a mês, de forma isolada, para o fim de apurar a faixa de tributação em que o autor se insere, fato que não foi considerado no lançamento, devendo, portanto, ser retificado. - Não demonstrado o pagamento dos honorários contratuais para fins de abatimento da base de cálculo do imposto de renda, não há se falar em nulidade do lançamento, devendo ser mantida a r. sentença tal como proferida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644, MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR, em face da UNIÃO, pelo procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, visando à a anulação do crédito tributário relativo ao imposto de renda relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, exigido por meio do processo administrativo fiscal nº 19613.727582/2021-28. Sustenta, em síntese, que foi lavrado o auto de infração, por meio do qual foi constituído crédito tributário decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 2018/927743719092720, relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, no valor total originário de R$ 233.670,89 (Duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até março de 2020. Afirma que, segundo o Fisco, em 24/04/2017 foi realizado levantamento judicial no valor bruto de R$ 503.750,70 decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista. No entanto, a contribuinte declarou o montante de R$ 362.379,37, não tendo apresentado recibo ou nota fiscal de honorários advocatícios. Também, deixou de apresentar planilhas das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados. Aduz que apresentou impugnação em 21/07/2020, conforme processo administrativo nº 13032.354740/2020-90, contudo à época não estava na posse dos documentos comprobatórios de seu direito, em razão da pandemia do Coronavírus. Esclarece, que foi surpreendida em 17/07/2021 com a solicitação de regularização de vários débitos tributários, entre eles, o discutido no mencionado processo administrativo, em desobediência ao disposto no art. 151, II, do CTN. Afirma que em 19/07/2021 apresentou aditamento à impugnação nº 19613.7257582/2021-28, ocasião que juntou todos os documentos para comprovar seu direito, todavia foi certificado o termo de revelia e dado prosseguimento à cobrança tributária. Esclarece que recebeu rendimentos acumuladamente decorrente de Ação Trabalhista, processo nº 0000263-83.2010.5.02.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri, e por conta do cálculo incorreto do advogado, lançou em sua declaração de IR apenas o valor líquido recebido, tendo lançado o montante de R$ 363.379,37, quando o correto era R$ 348.445,26, tendo constatado o equívoco somente após o recebimento do auto de infração, quando já não era possível retificar a declaração do imposto de renda. Afirma, ainda, que o equívoco no montante declarado foi em decorrência do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Em sede de antecipação da tutela, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Suplementar cobrado referente ao ano calendário 2017, exercício 2018, e de todos os atos de cobrança. A parte autora requereu a juntada do comprovante das custas processuais (Id 243851900) O pedido de antecipação de tutela foi deferido em Id. 244188901. Citada, a União Federal ofertou contestação em Id. 248355306, acompanhada dos documentos de Id. 248355308. Inicialmente, registra que é incontroverso o fato de que a Autora preencheu a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda EX 2018/AC 2017 com informação errada. A própria Autora afirma que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física informou o recebimento de R$ 362.379,37, a título de verbas trabalhistas decorrente da Ação Trabalhista nº 0000263-83.2010.5.02.0201, porém, o valor correto recebido foi de R$ 348.445,26; Esclarece que o lançamento do IR suplementar foi efetuado porque no momento dos cruzamentos de dados das informações prestadas à Receita Federal, a instituição bancária informou o levantamento pela Autora de R$ 503.750,70; que não houve qualquer erro cometido pela RFB, o lançamento suplementar foi todo realizado com amparo na legislação tributária em vigor; que a Autora informou em sua declaração de IR que o valor recebido acumuladamente corresponderia a 120 meses, enquanto que no documento anexado pela própria parte no processo administrativo fiscal, retirado da reclamatória trabalhista, consta que o valor se refere a 58 meses; que inexiste nos autos qualquer documento capaz de comprovar o valor que a Autora efetivamente recebeu, nem mesmo há qualquer documento que demonstre o pagamento dos honorários advocatícios; que pelos documentos incompletos da ação trabalhista, e diante da ausência dos comprovantes de recebimentos dos valores, não há como acolher o pedido formulado na exordial; que há presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; que o PA 19613.727582/2021-28 está com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que a impugnação da Autora foi recebida em 23/02/2022, tendo sido encaminhado para a DRJ para julgamento. Requer seja julgado improcedente o pedido. Sobreveio réplica em Id. 255059886. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a anulação do crédito tributário relativo ao imposto de renda relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, exigido por meio do processo administrativo fiscal nº 19613.727582/2021-28. No caso em tela, observa-se que a autora recebeu rendimentos acumuladamente decorrente de Ação Trabalhista, processo nº 0000263-83.2010.5.02.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri. Segundo consta dos autos, os valores atrasados foram levantados pela autora acumuladamente no exercício de 2018 (conforme fls. 122/130 do Id 243782972) e declarados como rendimentos recebidos acumuladamente, conforme declaração de ajuste anual do exercício de 2018, ano calendário 2017 (fls. 132/137 do Id 243782972). Registre-se que a autora declarou, na oportunidade em que preencheu sua declaração de imposto de renda, o recebimento de R$ 362.379,37 que seriam referentes à 120 meses acumulados. A CEF, por sua vez, informou ter pago à autora o montante de R$ 503.750,70, o que por certo gerou o lançamento do imposto de renda suplementar cobrado no processo administrativo nº 2018/927743719092720, relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, no valor total originário de R$ 233.670,89 (Duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até março de 2020. Pois bem, a análise dos documentos que instruem os autos e que foram apresentados pela parte autora e pela ré, na ocasião em que contestou o feito (Id. 248355308) demonstram que a informação de suposta omissão de rendimentos encontra-se comprovada a partir do documento de Id. 248355308 – pág. 10, ou seja, a CEF informa o pagamento de R$ 503.750,70 ao beneficiário de CPF 251.560.648-25, de modo que a ré tomou por base tal informação para efetuar o lançamento suplementar. É possível que o levantamento propriamente dito tenha sido efetuado pelo advogado da autora constituído nos autos do processo trabalhista, caso o referido causídico tivesse procuração que lhe outorgasse poderes para receber e dar quitação, no entanto, não há documentos nos autos que comprovem a assertiva ora lançada. Também segundo a autora, ela não teria recebido o montante informado pela CEF, ou seja, R$ 503.750,70 eis que 30% desse montante corresponderia à honorários advocatícios devidos ao advogado do processo trabalhista. No entanto, igualmente não consta dos autos o contrato entabulado entre a autora e o causídico, tampouco documentos que comprovem o pagamento e/ou transferência de valores entre a conta do advogado (caso o levantamento tivesse sido feito por ele) e a ora autora, mas apenas a prestação de contas unilateral apresentada ao Juízo Trabalhista, sem comprovação de pagamento ou transferências realizadas (Id. 243782972 – pág. 129). Ainda com relação ao recebimento acumulado, denota-se que a autora declarou que o valor recebido nessa condição (acumuladamente) corresponderia à 120 meses, conforme já delineado acima, sendo certo que a Vara do Trabalho de Barueri informou em Ofício endereçado à CEF que os rendimentos acumulados se referiam à 58 meses (Id. 248355308 – pág. 122). Portanto, a autora não produziu, durante a instrução probatória, a prova necessária para demonstrar a correta apuração da renda no período. De todo modo, os documentos apresentados pela autora demonstram que os valores recebidos no ano-calendário são decorrentes de verbas trabalhistas recebidas acumuladamente, motivo pelo qual a apuração deve se dar de forma diversa da qual ocorreu no lançamento suplementar, sendo imperativa a retificação do lançamento. Resta incontroverso dos autos que os valores se referem a um período de 58 (cinquenta e oito) meses, enquanto que o lançamento desconsiderou por completo a natureza do rendimento acumulado, considerando-se apenas um mês (ID 243782953 pg. 10). Explica-se. A autora sujeita-se à tributação na forma do artigo 46 da Lei n.º 8541/92, que reza: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Portanto, os valores recebidos de forma atrasada pela autora só podem ser tributados considerando-se o montante que seria devido mês a mês, de forma isolada, para o fim de apurar a faixa de tributação em que o autor se insere, sob pena de flagrante injustiça, pois além de receber o que lhe é devido com atraso, ainda estaria sujeito a sofrer eventual tributação a maior. A esse respeito, vale transcrever o resumo de julgamento do referido Recurso Extraordinário nº 614.406, divulgado pelo Informativo nº 764, p. 22, do E. Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”). Com base nessa orientação, em conclusão de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da referida norma — v. Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”, tendo em conta o surgimento, em si, da disponibilidade econômica. Desse modo, transgredira os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em que surgido o direito a eles.” Constata-se, portanto, que a questão, concernente à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas cumulativamente, está pacificada. Dessa forma, a União Federal deverá, para fins de tributação, proceder ao cálculo de eventual valor devido pela parte autora, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Assim, caso os valores recebidos acumuladamente houvessem sido percebidos, na época própria, com subsunção a alguma das faixas de tributação, o imposto correspondente continuaria sendo devido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – INCIDÊNCIA MÊS A MÊS 1. A autora recebeu em 13/03/2009 o valor da condenação trabalhista, decorrente da Reclamação Trabalhista nº 03555-2005-133-15-00-3 da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto//SP. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a disposição contida no artigo 12-A da lei 7.713/88 só se aplica para valores recebidos após 2010, conforme determina a MP 497/2010, visto que nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária de aplica aos fatos geradores futuros e pendentes. Portanto, fica afastado e pedido de aplicação do artigo 12-A da lei nº 7.713/88 2. O Fisco não pode se beneficiar do recebimento em parcela única de verbas em ação trabalhista, uma vez que se o pagamento tivesse sido efetuado corretamente haveria a incidência de alíquota menor ou não incidiria. 3. A exação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de forma acumulada na ação trabalhista foi constituída com base sistemática equivocado, ou seja, caixa, quando na verdade deveria ter levado em consideração a competência de cada recebimento. 4. Tanto a autora como a ré sucumbiram, posto que somente parte dos pedidos iniciais foram acolhidos. Portanto, correto a sentença ao condenar a autora e a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000259-70.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 03/02/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 2. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 3. A incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas às faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da executada em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Dessa forma, cabível a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. 5. Em relação aos critérios para a fixação de verba honorária, dispunha a lei processual então vigente que era facultado ao julgador fixar os honorários segundo a sua apreciação equitativa, observado o contido nas alíneas "a", "b" e "c", do art. 20, § 3º do CPC/73. 6. Portanto, no tocante ao valor arbitrado a título de honorários inviável sua majoração, na medida em que fixado conforme o disposto no artigo 20, § 4 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o lugar, o tempo e zelo do trabalho profissional, assim como a natureza e importância da demanda. 7. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002074-44.2010.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da parte autora quanto à anulação do crédito tributário relativo ao imposto de renda relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, exigido por meio do processo administrativo fiscal nº 19613.727582/2021-28 merece guarida parcial, ante os fundamentos supra elencados, devendo ser recalculado o montante lançado a título de imposto de renda, observando-se os valores a que a autora faria jus mês a mês, com a aplicação da pertinente faixa de tributação constante nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que referem tais rendimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de anular o lançamento tributário complementar, admitindo-se à Ré, a devida revisão considerando-se os valores recebidos acumuladamente pela autora, no montante de 58 (cinquenta e oito) meses, para fins de tributação do imposto de renda, observando-se os valores a que ele faria jus mês a mês, com a aplicação da pertinente faixa de tributação. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/20, para a data do pagamento, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/20 para a data do pagamento. Custas ex lege. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP61644, MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001282-97.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em decisão. Trata-se de ação cível, proposta por ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO AGUILAR, em face da UNIÃO, pelo procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, visando à suspensão de exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, exigido por meio do processo administrativo nº 19613.727582/2021-28. Sustenta, em síntese, que foi lavrado o auto de infração, por meio do qual foi constituído crédito tributário decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 2018/927743719092720, relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, no valor total originário de R$ 233.670,89 (Duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até março de 2020. Afirma que, segundo o Fisco, em 24/04/2017 foi realizado levantamento judicial no valor bruto de R$ 503.750,70 decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista. No entanto, a contribuinte declarou o montante de R$ 362.379,37, não tendo apresentado recibo ou nota fiscal de honorários advocatícios. Também, deixou de apresentar planilhas das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados. Aduz que apresentou impugnação em 21/07/2020, conforme processo administrativo nº 13032.354740/2020-90, contudo à época não estava na posse dos documentos comprobatórios de seu direito, em razão da pandemia do Coronavírus. Esclarece, que foi surpreendida em 17/07/2021 com a solicitação de regularização de vários débitos tributários, entre eles, o discutido no mencionado processo administrativo, em desobediência ao disposto no art. 151, II, do CTN. Afirma que em 19/07/2021 apresentou aditamento à impugnação nº 19613.7257582/2021-28, ocasião que juntou todos os documentos para comprovar seu direito, todavia foi certificado o termo de revelia e dado prosseguimento à cobrança tributária. Esclarece que recebeu rendimentos acumuladamente decorrente de Ação Trabalhista, processo nº 0000263-83.2010.5.02.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri, e por conta do cálculo incorreto do advogado, lançou em sua declaração de IR apenas o valor líquido recebido, tendo lançado o montante de R$ 363.379,37, quando o correto era R$ 348.445,26, tendo constatado o equívoco somente após o recebimento do auto de infração, quando já não era possível retificar a declaração do imposto de renda. Afirma, ainda, que o equívoco no montante declarado foi em decorrência do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Em sede de antecipação da tutela, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Suplementar cobrado referente ao ano calendário 2017, exercício 2018, e de todos os atos de cobrança. A parte autora requereu a juntada do comprovante das custas processuais (Id 243851900) Este é o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, recebo a petição de Id 243851900 como emenda da inicial. A tutela antecipada requerida deve ser concedida quando existe mais do que a fumaça do bom direito exigido para a concessão de medidas liminares. A verossimilhança equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um seu direito até que seja a ação julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela lei, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requer antecipação da tutela, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda relativo ao Ano Calendário de 2017, Exercício de 2018, exigido por meio do processo administrativo nº 19613.727582/2021-28. No caso em tela, a autora recebeu rendimentos acumuladamente decorrente de Ação Trabalhista, processo nº 0000263-83.2010.5.02.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri. Os valores atrasados foram levantados pela autora acumuladamente no exercício de 2018 (conforme fls. 122/130 do Id 243782972) e declarados como rendimentos recebidos acumuladamente, conforme declaração de ajuste anual do exercício de 2018, ano calendário 2017 (fls. 132/137 do Id 243782972). Sujeita-se, assim, o autor a tributação na forma do artigo 46 da Lei n.º 8541/92, que reza: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Ora, os valores recebidos de forma atrasada pelo autor só podem ser tributados considerando-se o montante que seria devido mês a mês, de forma isolada, para o fim de apurar a faixa de tributação em que o autor se insere, sob pena de flagrante injustiça, pois além de receber o que lhe é devido com atraso, ainda estaria sujeito a sofrer eventual tributação a maior. O perigo da demora mostra-se bastante evidente, uma vez que o autor já sofreu desconto na fonte por conta do pagamento efetuado e a Receita Federal já efetuou a notificação do lançamento do débito. Outrossim, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, não haverá dano irreparável à UNIÃO, posto que poderá executar seus créditos. Em que pese o equívoco da parte autora, ao não apresentar a documentação comprobatória tempestivamente, é certo que inexiste trânsito em julgado administrativo em matéria tributária, podendo nesta fase judicial, o contribuinte produzir a prova necessária para demonstrar a correta apuração da renda no período, ressalvado ao final, possível inversão do ônus da sucumbência. In casu, os documentos apresentados pela autora demonstram que os valores recebidos no ano-calendário são decorrentes de verbas trabalhistas recebidas acumuladamente, motivo pelo qual a apuração se daria de forma diversa da qual ocorreu no lançamento suplementar, sendo imperativa a retificação do lançamento. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – INCIDÊNCIA MÊS A MÊS 1. A autora recebeu em 13/03/2009 o valor da condenação trabalhista, decorrente da Reclamação Trabalhista nº 03555-2005-133-15-00-3 da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto//SP. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a disposição contida no artigo 12-A da lei 7.713/88 só se aplica para valores recebidos após 2010, conforme determina a MP 497/2010, visto que nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária de aplica aos fatos geradores futuros e pendentes. Portanto, fica afastado e pedido de aplicação do artigo 12-A da lei nº 7.713/88 2. O Fisco não pode se beneficiar do recebimento em parcela única de verbas em ação trabalhista, uma vez que se o pagamento tivesse sido efetuado corretamente haveria a incidência de alíquota menor ou não incidiria. 3. A exação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de forma acumulada na ação trabalhista foi constituída com base sistemática equivocado, ou seja, caixa, quando na verdade deveria ter levado em consideração a competência de cada recebimento. 4. Tanto a autora como a ré sucumbiram, posto que somente parte dos pedidos iniciais foram acolhidos. Portanto, correto a sentença ao condenar a autora e a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000259-70.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 03/02/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 2. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 3. A incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas às faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da executada em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Dessa forma, cabível a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. 5. Em relação aos critérios para a fixação de verba honorária, dispunha a lei processual então vigente que era facultado ao julgador fixar os honorários segundo a sua apreciação equitativa, observado o contido nas alíneas "a", "b" e "c", do art. 20, § 3º do CPC/73. 6. Portanto, no tocante ao valor arbitrado a título de honorários inviável sua majoração, na medida em que fixado conforme o disposto no artigo 20, § 4 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o lugar, o tempo e zelo do trabalho profissional, assim como a natureza e importância da demanda. 7. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002074-44.2010.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) Assim, presente a plausibilidade do direito invocado, uma vez que dos autos consta que autora recebeu valores acumulados e mostra-se evidente que se sujeita a execução fiscal. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos através processo administrativo nº 19613.727582/2021-28. Considerando os termos da petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria, cite-se a União Federal na forma da lei e intime-a para apresentação de cópia integral dos procedimentos administrativos, bem como de todos os documentos pertinentes ao presente feito. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

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