Execução de Título Extrajudicial 5017938-38.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5017938-38.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 22:44

Por decisão judicial

29/02/2024, 22:44

Julgamento em Diligência

29/02/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RISO FUCCILLO DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento interposto em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017938-38.2017.4.03.6100

21/09/2023, 00:00

Mero expediente

20/09/2023, 17:26

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 20:58

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 13:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/07/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RISO FUCCILLO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017938-38.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela OAB em face de CLAUDIA REGINA RISO FUCCILLO, objetivando o recebimento de valores relativos a anuidades não pagas. Decido. O E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região estabeleceu a competência das Varas de Execução Fiscal para análise e julgamento de pedidos análogos ao presente. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente – abril de 2.020 –, decidiu que é “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente." (2ª Seção, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto, j. 19/07/2020) Desse modo, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/07/2023, 00:00

Recebimento

21/07/2023, 18:18

Incompetência

21/07/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RISO FUCCILLO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017938-38.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela OAB em face de CLAUDIA REGINA RISO FUCCILLO, objetivando o recebimento de valores relativos a anuidades não pagas. Decido. O E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região estabeleceu a competência das Varas de Execução Fiscal para análise e julgamento de pedidos análogos ao presente. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente – abril de 2.020 –, decidiu que é “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente." (2ª Seção, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto, j. 19/07/2020) Desse modo, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/07/2023, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)

legal