Execução Fiscal 0001604-23.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2017

Valor da Causa

R$ 12.198.181,50

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

OAB/MS 9938·CPF·Representa: Réu

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP 254579·CPF·Representa: Réu

CELSO ARANHA

OAB/SP 41859·CPF·Representa: Réu

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP 354589·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 260137·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SIMASUL SIDERURGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

OAB/MS 9938·CPF·Representa: Réu

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP 254579·CPF·Representa: Réu

CELSO ARANHA

OAB/SP 41859·CPF·Representa: Réu

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP 354589·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 260137·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP 196463·CPF·Representa: Réu

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

OAB/SC 43243·CPF·Representa: Réu

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

CPF·Representa: Réu

LAURA JONSON DELGADO

OAB/PR 68607·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/08/2022, 16:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/08/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2022, 11:19

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:18

Decorrido prazo de SIMASUL SIDERURGIA LTDA em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:05

Juntada de Petição de informações prestadas

08/02/2022, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

08/02/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

08/02/2022, 08:52

Todas as movimentações(110)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:41

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 17:11

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 15:22

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legal

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Autos Suspensos ou Sobrestados

12/08/2022, 16:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/08/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2022, 11:19

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:18

Decorrido prazo de SIMASUL SIDERURGIA LTDA em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:05

Juntada de Petição de informações prestadas

08/02/2022, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

08/02/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

08/02/2022, 08:52

Decorrido prazo de SIMASUL SIDERURGIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 13:33

Decorrido prazo de SIMASUL SIDERURGIA LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMASUL SIDERURGIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI - SP196463 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 20 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001604-23.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2022, 20:23

Juntada de certidão

23/01/2022, 19:56

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 13:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/01/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:53

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMASUL SIDERURGIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA - SP260137, LAIS FONTOLAN VILHENA - SP354589, CELSO ARANHA - SP41859, RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579, RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - MS9938 D E S P A C H O Cumpra a executada a determinação contida na Decisão ID 186924386, no sentido de informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (n° da conta, nome do Banco, n° da agência), necessários à viabilização da transferência por meio eletrônico dos valores que foram bloqueados de suas contas bancárias. Vindo tais informações, proceda a Secretaria à liberação dos valores bloqueados em favor da executada, mediante a expedição de ofício à CAIXA, sediada neste foro federal, para a devida transferência. Cumpra-se pelos meios eletrônicos, servindo este despacho como ofício. Sem prejuízo, suspendo desde já o curso deste Executivo Fiscal, tendo em vista o parcelamento do débito noticiado nos autos. Aguarde-se em arquivo provisório, até a quitação do parcelamento ou nova manifestação das partes. Intimem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001604-23.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

12/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 20:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:55

Conclusos para despacho

11/01/2022, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 17:57

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/12/2021, 17:04

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:37

Conclusos para despacho

01/10/2021, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 13:55

Decorrido prazo de SIMASUL SIDERURGIA LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 04:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2020, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:45

Publicado Certidão em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 10:45

Juntada de ato ordinatório

03/10/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 10:39

Juntada de certidão

03/10/2020, 10:35

Juntada de certidão

02/10/2020, 18:20

Juntada de certidão

02/10/2020, 18:13

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:05

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:04

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:04

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:04

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:04

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:03

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:03

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:03

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:03

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 10:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 13:14

Juntada de ato ordinatório

24/09/2020, 13:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/09/2020, 16:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/09/2020, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2020 (6a. Vara) (em Seretaria)

15/09/2020, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1478

12/03/2020, 05:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2020, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2019, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000028712 Complemento Livre:

24/09/2019, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2019, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000024168 Complemento Livre:

07/08/2019, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2019, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/07/2019, 05:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000022117 Complemento Livre:

15/07/2019, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1189

27/06/2019, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2019, 05:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: minuta de transferênia Baenjud Complemento Livre:

20/09/2018, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

19/09/2018, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

01/08/2018, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000002931 Complemento Livre:

18/04/2018, 07:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000015352 Complemento Livre:

17/04/2018, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2018, 05:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/01/2018, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/2018, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2017, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

25/10/2017, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000046030 Complemento Livre:

25/10/2017, 08:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000044107 Complemento Livre:

25/10/2017, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2017, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2017, 07:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA

10/08/2017, 12:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA. Complemento Livre:

01/06/2017, 13:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre:

23/05/2017, 06:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2017, 07:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 07:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2017, 12:38

Ato Ordinatório

•23/01/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 13:54

Ofício de transferência eletrônica

•20/01/2022, 13:54

Despacho

•11/01/2022, 20:55

Decisão

•15/12/2021, 17:04

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•03/10/2020, 10:45

Ato Ordinatório

•03/10/2020, 10:44

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 13:14