Procedimento Comum Cível 5027738-56.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027738-56.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2023, 15:26

Trânsito em julgado

12/07/2023, 15:26

Publicação

01/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SI SENOR BAR E LANCHES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face do pagamento efetuado, conforme extrato id. 285812424. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027738-56.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2023, 18:38

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 17:44

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SI SENOR BAR E LANCHES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento dos valores requisitados, os quais se encontram liberados para saque, independentemente de alvará de levantamento ou ofício de transferência, bem como para manifestar-se, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seus créditos. RF 2385 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027738-56.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/05/2023, 00:00

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SI SENOR BAR E LANCHES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria n.º 41/2016 deste Juízo, intimo as partes para ciência da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s). RF 2385 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027738-56.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 13:51

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SI SENOR BAR E LANCHES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID73279409. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em face da sentença de mérito, alegando-se a existência de vício no julgado. Em síntese, requer a União o provimento do presente recurso, para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação aos valores recolhidos após 15/03/2017. Não sendo acolhido esse pedido, requer seja autorizada a compensação dos valores recolhidos após 15/03/2017, denegando a segurança em relação aos valores recolhidos anteriormente a essa data. Ainda, requer que a compensação seja autorizada nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2017. A parte embargada apresentou impugnação (ID245571872). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, qual seja, a compensação do indébito, não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma do julgado pela via dos embargos de declaração. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027738-56.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de junho de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SI SENOR BAR E LANCHES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027738-56.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por SI SENOR BAR E LANCHES LTDA – ME, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela antecipada, urgência para que, na forma dos artigos 300 do Código de Processo Civil/2015 e 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Como provimento definitivo requer a declaração da inexistência de relação jurídica que a obrigue a incluir o ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS em quaisquer dos regimes de apuração de tais contribuições que a autora adote ou venha a adotar (cumulativo e não-cumulativo), ou, ao menos, no atual regime de apuração a que está submetida (cumulativo), e, ainda, que seja declarado o direito de compensar os valores recolhidos a maior em virtude da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente ação. Relata a autora que é sociedade empresária limitada, dedicada ao fornecimento de refeições em restaurantes, conforme seu ato constitutivo (docs. 02) e, como tal, é contribuinte do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS (doc. 04) e também da contribuição para financiamento da seguridade social – COFINS e da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS (docs. 05 e 06). Informa que, atualmente, apura as referidas contribuições pelo regime cumulativo, previsto especialmente nas Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98. Ocorre que, em cumprimento ao disposto na legislação em vigor, independentemente do regime jurídico a que se sujeita (cumulativo) ou possa vir a se sujeitar (não-cumulativo), a autora é obrigada a apurar as bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o total de suas receitas brutas, assim definidas pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, isto é, com a inclusão do montante do ICMS incidente em cada operação de circulação de mercadorias. Relata, em síntese, que as autoridades impetradas vêm incluindo na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidos sob a sistemática cumulativa, o valor do ICMS. Discorre sobre os diplomas legais que disciplinam as contribuições discutidas nos autos e argumenta acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a teor do julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 5674.706-PR, com a tese seguinte: “ O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o E. STF rechaçou a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS por entender violado o artigo 195, inciso I da Constituição Federal. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 67.549,37 (fl.41). A inicial veio acompanhada de documentos. Sob o ID nº 12185435 foi determinado que a parte autora promovesse o recolhimento das custas processuais, e regularizasse sua representação processual. A parte autora requereu a juntada das custas, sob o ID nº 12250178, e regularizou a Procuração, sob o ID nº 12386609. O pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS da impetrante (ID12838628). A União Federal apresentou contestação (ID13065259), pugnando pela improcedência do pedido. A autora foi intimada a manifestar-se acerca da contestação e as partes foram intimadas acerca do requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID31371058). A União Federal requereu o julgamento antecipado da lide (ID32136353) e a parte autora informou não haver interesse na produção de demais provas (ID33376253). A parte autora apresentou réplica (ID33376288). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O objeto da ação consiste na declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS em ofensa ao art. 195, I, “b” da Constituição Federal de 1988. Necessário ressaltar que este juízo indeferia casos semelhantes ao caso concreto por entender que o conceito de faturamento abarcaria as receitas auferidas, ainda que temporariamente a título de ICMS. Entretanto, curvo-me ao recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, devendo a decisão liminar ser confirmada. Com efeito, o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS enquadra-se no referido dispositivo constitucional, tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por sua vez, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal (art. 239). O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira mediante dedução do Imposto de Renda e a segunda com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. O artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 estabeleceu que a contribuição para o PIS/PASEP seria apurada mensalmente com base no faturamento do mês. O art. 3º do referido diploma legal assim o definiu: “considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”. O parágrafo único deste artigo excluiu expressamente do conceito da receita bruta “as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do inciso I do artigo 195 da Carta Magna, ficando prevista, em sua alínea “b”, a incidência das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre “a receita ou o faturamento”. Antes mesmo da aludida alteração constitucional, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado o entendimento a respeito da existência de identidade entre os conceitos de faturamento e receita bruta (nesse sentido: RE 167966/MG, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 09.06.1995, p. 17258; RE 150755/PE, Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 20.08.1993, p. 16322). Destarte, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Num primeiro julgamento, concluído em 08 de outubro de 2014, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, foi dado provimento ao pedido de exclusão do valor recolhido a título de ICMS pela empresa na base de cálculo da COFINS. Entendeu-se à época estar configurada a violação ao artigo 195, inciso I, da Constituição, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (Informativo nº 437, do STF). Este posicionamento foi ratificado com o julgamento em sede de recurso extraordinário com repercussão geral no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tema 69, RE 574.706, publicado em 02/10/2017). Portanto, é esse o posicionamento sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o supracitado dispositivo constitucional é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Esse fundamento alcança a contribuição para o PIS, tendo em vista que sua base de cálculo também é o faturamento, compreendido como sinônimo de receita bruta. A alteração do conceito de receita bruta introduzida pela Lei nº. 12.973/2014 não altera o entendimento. De fato, o art. 12, § 5º, da Lei nº. 12.973/2014 expressamente prevê a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre a totalidade da receita bruta do contribuinte, com a inclusão dos tributos sobre ela incidentes, a exemplo do ICMS e do ISS. Contudo, ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o legislador incorreu em inconstitucional alargamento da base de cálculo, uma vez que tais tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e sim um imposto devido à unidade da federação, conforme entendimento sufragado na Suprema Corte. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Assim, ante o exame do tema pelo E. STF em regime de repercussão geral, excluindo expressamente o ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, resta evidenciado o direito alegado. Quanto ao direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos, decorre ele naturalmente do recolhimento indevido ou a maior. De início, aplica-se ao pedido de compensação tributária o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Assim, o requerimento de compensação tributária segue os mesmos princípios e regras do pedido de restituição, ante a natureza repetitória presente em ambos os institutos jurídicos. Sendo assim, considero que o pedido de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos restringe-se aos últimos 05 (cinco) anos contados da propositura da ação. Entretanto, a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Ainda neste ponto, registre-se ainda que, na assentada de 13/05/2021, ao modular os efeitos da decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em tela, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os contribuintes em geral só poderão reaver os valores pagos indevidamente a partir de 15/03/2017, sem prejuízo dos direitos assegurados aos contribuintes que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior. Restou fixado ainda que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, o que é de aplicação obrigatória em todas as decisões judiciais, em âmbito nacional. Por fim, o índice de atualização do valor a ser restituído é a taxa SELIC, que sendo composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do valor referente ao ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizo a compensação/repetição do quanto recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, observando-se as disposições legais e infralegais, a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos definida pelo E. STF no julgamento do dia 13/05/2021. O indébito tributário será corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Em face da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil/15. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §4°, inciso II do CPC. Sem custas, por ser a União Federal delas isenta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, 10 de agosto de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

16/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)