Procedimento Comum Cível 5003519-40.2019.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003519-40.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 12:28

Trânsito em julgado

06/08/2023, 20:37

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: V. A. S. REPRESENTANTE: LUCIA CLEDENICE DA SILVA BENEDICTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GERONIMO RODRIGUES - SP377279-E, GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA - SP348859, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003519-40.2019.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: V. A. S. REPRESENTANTE: LUCIA CLEDENICE DA SILVA BENEDICTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GERONIMO RODRIGUES - SP377279-E, GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA - SP348859, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014) Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003519-40.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

05/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 12:20

Por decisão judicial

27/03/2023, 21:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 20:44

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. A. S. REPRESENTANTE: LUCIA CLEDENICE DA SILVA BENEDICTO Advogado do(a) APELADO: GERONIMO RODRIGUES - SP377279-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal), cumulado com pedido de indenização por danos morais, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o INSS ao pagamento do benefício, a partir da data do requerimento administrativo (16/05/2015), com correção monetária e juros de mora, bem como honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e 86, parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 111 do STJ. Foi mantida a antecipação dos efeitos da tutela. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido, sustentando que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela extinção do feito em razão de falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de requerimento administrativo contemporâneo. É o relatório. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003519-40.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. Inicialmente, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, diante da ausência de prévio requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação em novembro de 2019. A respeito do prévio requerimento administrativo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento sobre a matéria (03/09/2014), nos autos do Recurso Extraordinário RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário, perante o INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (grifo nosso) 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - grifei) No caso dos autos, não há falar em ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora pretende com a presente demanda a concessão de benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal), requerido em 16/05/2015 (Id 162825949), para que seja reconhecido o seu direito ao benefício desde a data do requerimento, com pagamento dos valores atrasados. Portanto, a parte autora tem interesse processual, não havendo necessidade de novamente provocar a via administrativa, pois o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido em 2015. Ademais, o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo é questão que demanda análise de prova e, portanto, afeta ao mérito. Observando-se, ainda, que no julgamento do RE nº 631240, o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento na via administrativa, razão pela qual deixo de acolher o parecer do Ministério Público Federal. No mérito, postula a parte autora concessão de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo. Tal benefício está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93. Consoante regra do art. 203, inciso V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem "não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, veio regulamentar o referido dispositivo constitucional, estabelecendo em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa portadora de deficiência ou idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, aquela que, segundo o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela lei nº 13.146/2015, "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Com relação ao requisito da incapacidade, deve-se atentar para o laudo pericial realizado no dia 17/08/2020 (Id. 162867694), o qual atesta que o autor, atualmente com 11 (onze) anos de idade, é portador de síndrome de Down, hidronefrose com obstrução da junção pieloureteral (CID: N13.0) e insuficiência renal crônica (CID: N18), faz uso de fraldas e necessita de auxílio de terceiros para sobreviver, o que é suficiente para o cumprimento da exigência legal. O fato de a postulante do benefício ser criança não é óbice para a concessão do benefício assistencial, uma vez que a Lei nº 8.742/93, ao tratar da incapacidade, não traz limitação quanto à idade do portador de deficiência. Embora a parte autora não tenha atingido idade produtiva, para fins de exercício laboral, as evidências revelam que o mal de que é portadora dificilmente lhe permitiria ter vida independente e aptidão para o trabalho, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, verificada a situação de miserabilidade. Ademais, o benefício em tela não tem caráter vitalício, estando expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, sendo desnecessário, portanto, o caráter permanente da incapacidade. De outra parte, quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção do idoso ou incapaz, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Não se tem dúvida de que o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 é constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido (ADIN nº 1.232/DF, Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim, j. 27/08/1998DJ 01/06/2001). Todavia, o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único meio de comprovação da miserabilidade do deficiente ou do idoso, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Lembra-se aqui precedente do Superior Tribunal de Justiça, que não restringe os meios de comprovação da condição de miserabilidade do deficiente ou idoso: "O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor." (REsp nº 435871/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 19/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 391). A jurisprudência passou, então, a admitir a possibilidade do exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família, interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC (REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28/10/2009; DJ 20/11/2009). A questão voltou à análise do Supremo Tribunal Federal, sendo que após o reconhecimento da existência de repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4.374 - PE, julgada em 18/04/2013, prevaleceu o entendimento segundo o qual as significativas mudanças econômicas, bem como as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram outros critérios econômicos que aumentaram o valor padrão da renda familiar per capita, de maneira que, ao longo de vários anos, desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS, passou por um processo de inconstitucionalização, conforme ementa a seguir transcrita: "1. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente." (Órgão Julgador: Tribunal Pleno, J. 18/04/2013, DJe-173 DIVULG 03/09/2013, PUBLIC 04/09/2013). De outro lado, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.355.052/SP e nº 1.112.557/MG foi fixada orientação no sentido de que a norma em causa não se mostra como o único critério possível para a apuração da necessidade do recebimento do benefício. Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu o § 11 ao art. 20 da LOAS, acolhendo outros elementos de prova com condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar do requerente de benefício, além do critério objetivo de renda mensal "per capita" no valor inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, caso a caso. No presente caso, o estudo social, realizado em 11/02/2020 (Id. 162867655), revela que o autor reside com sua genitora, sua avó e um sobrinho menor de idade, em casa alugada, em precárias condições de moradia. A renda familiar advém apenas da pensão por morte recebida pela mãe do autor no valor de 01 (um) salário mínimo. Foram relatados gastos, dentre outros, com água, energia elétrica, alimentação e medicamentos, bem como que a família depende de ajuda de terceiros para sobreviver. Cabe ressaltar que o fato de o INSS ter juntado extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id. 16286766), apontando que o genitor do requerente possui vínculo empregatício, tendo recebido salário de, aproximadamente, R$1800,00 (mil e oitocentos reais) em abril de 2020, não altera a solução da lide, pois consta do estudo social que a parte autora reside apenas com a genitora, sua avó e um sobrinho, não havendo informações sobre o recebimento de pensão alimentícia. De igual modo, o fato de a mãe do autor ter exercido atividade laborativas no curto período de 04/08/2018 a 27/09/2018, conforme constou no extrato do CNIS, apresentado pelo INSS (iD. 162567670), não é suficiente para alterar a condição social do núcleo familiar. Assim, os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, uma vez que restou demonstrado o implemento dos requisitos legais para sua concessão. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. A. S. REPRESENTANTE: LUCIA CLEDENICE DA SILVA BENEDICTO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO HIRANN ALMEIDA KIRSCH - SP421631, GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA - SP348859, GERONIMO RODRIGUES - SP377279, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003519-40.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por VINÍCIUS AZEVEDO SILVA, representado por sua mãe, LUCIA CLEDENICE DA SILVA BENEDICTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Requer, ainda, indenização por danos morais. Narra a parte autora que requereu junto ao INSS o benefício de amparo social à pessoa com deficiência em 16/05/2015 (NB 87/702.383.276-0), o qual foi indeferido, não obstante preencha os requisitos legais. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 25105345). Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 26392808). Laudo socioeconômico no ID 31191144. No ID 31823806, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para imediata implantação no benefício assistencial. Laudo médico pericial no ID 40383855. Manifestação do INSS no ID 40942892 e da parte autora no ID 40986832. Parecer ministerial no ID 41311499. Com memoriais da parte autora (ID 42378106), vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, alega o autor a não incidência da prescrição quinquenal, por se tratar de menor impúbere. Contudo, verifico que o benefício em debate foi requerido em 16/05/2015 e a presente ação foi ajuizada em 07/11/2019, não tendo transcorrido, portanto, o lapso de 5 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. O benefício assistencial de prestação continuada encontra fundamento constitucional no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de desamparo a garantia de um salário mínimo mensal, na forma da lei: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no “caput”, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal “per capita” seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Percebe-se, desse modo, que são requisitos essenciais para a concessão de tal benefício: (1) alternativamente: (a) a condição de pessoa com deficiência ou (b) idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e (2) necessariamente, a miserabilidade do grupo familiar. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida à total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Na espécie dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, bem como foi realizado estudo socioeconômico em sua residência. O perito médico atestou que a parte autora apresenta “Síndrome de Down com doença do sistema urinário na forma de obstrução da junção pieloureteral”, concluindo que “Necessita de cuidados de outros para sua melhor condição clínica, neste caso que a sua progenitora mantenha acompanhamento contínuo em centro de referência de tratamento.” (ID 40383855). Assim, cumprido o requisito da deficiência, passo à análise da perícia socioeconômica. A perícia socioeconômica constatou que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe LUCIA CLEDENICE DA SILVA BENEDICTO, a avó MARIA DE FÁTIMA DA SILVA e o sobrinho BRYAN MIGUEL DA SILVA BENEDICTO, menor impúbere. A família reside em imóvel alugado, em precário estado de conservação, com um único quarto onde dormem todos juntos. A única renda do grupo familiar é oriunda do benefício de pensão por morte titularizado pela mãe do autor, no valor de 1 (um) salário mínimo. Com efeito, constou do laudo socioeconômico que: “Quanto as pessoas que residem com a parte autora em sua casa, se tratam de sua avó, que por ainda ter 64 anos de idade e somente 11 anos de contribuição no INSS não consegue se aposentar e a criança Bryan que é sobrinho da parte autora, e seu genitor se encontrar em regime de reclusão, a família o acolheu e assim não possui nenhuma renda sobre ele. A senhora Lucia também relata que desconhece o paradeiro do genitor de Vinícius e não possui pensão alimentícia regulamentada. A senhora Lúcia declara receber alimentos de seus irmãos e filhos que são casados, cada mês quem pode ajuda com um pouco, nem todos ajudam todos os meses.” (ID 31191144). Assim, realizada perícia socioeconômica, constatou-se um quadro de reais privações do mínimo necessário. No que se refere ao critério de 1/4 do salário mínimo, previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, como forma de aferir a suscetibilidade socioeconômica do(a) postulante, observo que, embora em 27/08/1998 o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do dispositivo, no bojo da ADI nº 1.232/DF, em 18/04/2013, no julgamento da Rcl 4.374/PE, modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. O entendimento que prevalece atualmente é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei nº 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar, resultando na inconstitucionalidade superveniente de tal dispositivo. Assim, considerando a inconstitucionalidade do disposto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica do(a) postulante ao benefício assistencial, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Destaco que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697 do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. Assim, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. Portanto, o dever de sustento dos parentes não pode ser substituído pela intervenção estatal, pois o próprio artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. No caso em análise, em que pese o INSS tenha trazido a informação de que o pai do autor, ALEXANDRE AZEVEDO SILVA, aufere rendimento de R$ 2.374,65 para março/2020 (ID 32324374), consta dos autos que o genitor não compõe o grupo familiar nem colabora com o seu sustento. Por fim, verifico que a mãe do autor manteve vínculo empregatício com JAIR LINHARES GOMES durante o período de 04/08/2018 a 27/09/2018 (ID 26392813), isto é, por pouco mais de 30 (trinta) dias, o que não descaracteriza o direito ao benefício pleiteado. Desta forma, entendo que no momento está retratado um quadro de reais privações, haja vista que os rendimentos do grupo familiar da parte autora não são suficientes para a manutenção de uma vida digna. Comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício postulado, quais sejam, a condição de pessoa com deficiência e a situação financeira de miserabilidade, faz jus a parte autora ao benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93. Quanto à data de início do benefício, fixo-a na DER, em 16/05/2015. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há como acolher a pretensão autoral. A parte autora não comprovou o direito à indenização requerida, resultante do indeferimento administrativo do benefício. Observo que não há que se falar em conduta ilícita (ilicitude civil) do INSS a consubstanciar a pretensão da parte autora. O réu procedeu ao indeferimento de concessão do benefício interpretando a norma dentro dos parâmetros usuais do INSS, ante a costumeira exigência administrativa de comprovação dos requisitos legais para a concessão, como é verificado na maioria dos casos concretos colocados sob análise do Poder Judiciário, entendimento este que não é absurdo nem indefensável. Assim sendo, tem o INSS o poder-dever de conceder os benefícios previdenciários/assistenciais somente quando observar o cumprimento de todos os requisitos legais que entender necessários sob seu prisma interpretativo, como forma de manter a lisura e o equilíbrio do sistema, e tal conduta não exorbita de sua competência. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] VI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. [...] X - Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF TERCEIRA REGIÃO, DÉCIMA TURMA, Relator SERGIO NASCIMENTO, APELAÇÃO CIVEL - 930273 (Processo 200403990126034) SP, j. 31/08/2004, DJU DATA: 27/09/2004 PÁGINA: 259) (grifei) Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, a partir da DER em 16/05/2015. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR (Tema nº 905). Custas na forma da lei, sendo o INSS e a parte autora isentos, consoante artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e 86, parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 111 do STJ. Considerando o pedido da parte, a natureza alimentícia do benefício assistencial (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris, decorrente da fundamentação anteriormente exposta), com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida (ID 31823806), ainda que desta sentença venha a se interpor recurso. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 20 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(89)