Procedimento Comum Cível 0000956-43.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000956-43.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2024, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 17:18

Trânsito em julgado

21/08/2024, 17:18

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVONETE DA SILVA RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE MARTINS DA SILVA - MS15931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000956-43.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 21:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 21:36

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:02

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONETE DA SILVA RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE MARTINS DA SILVA - MS15931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000956-43.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

13/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IVONETE DA SILVA RAMALHO Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARILENE MARTINS DA SILVA - MS15931-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000956-43.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE Cuida-se de reexame necessário de sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, desde o requerimento administrativo em 2/6/2016, fixados os consectários legais. Inexistindo qualquer irresignação dos litigantes, e apenas por força da remessa oficial, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do CPC vigente reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide REsp Repetitivo n. 1.049.974, Ministro Luiz Fux, DJe 3/8/2010). Nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial (2/6/2016) e a data da prolação da sentença (19/10/2021), conclui-se que o montante da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Em caso análogo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à luz do CPC vigente, decidiu nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1735097/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do reexame necessário. Intimem-se.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE DA SILVA RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: MARILENE MARTINS DA SILVA - MS15931 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IVONETE DA SILVA RAMALHO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de auxílio-doença ou sua aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados desde a data de indeferimento do pedido na via administrativa. Aduz que esta acometida por artrose do tornozelo direito (CID -10 M 19.0), além de espondiloartrose (T-33, M54, M72), pelo que requereu auxílio-doença junto ao INSS, que restou indeferido em 12/07/2006. Diz que ingressou com requerimentos posteriores em 18/12/2009, 08/04/2010 e 02/06/2016, com os NBS números 5172793891, 5388039397 e 5403535078, respectivamente, mas que também foram indeferidos. Discorda do posicionamento da ré, uma vez que não tem condições de exercer suas atividades laborativas de costureira, sendo sua incapacidade total e permanente. Ademais, conta com 58 anos de idade e baixa escolaridade, o que impossibilita sua reabilitação para outra atividade. Sustenta que preenche, também, os demais requisitos, quanto a carência e, também, a qualidade de segurada, pois passou a verter contribuições na condição de contribuinte individual desde 01/01/2006. Juntou documentos (fls. 12-34, refiro-me ao arquivo em pdf.). Deferiu-se os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se a citação do réu (fl. 35). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 42-47). Alegou prescrição quinquenal. No mérito, disse que todos os pedidos administrativos foram indeferidos por pareceres médicos contrários nas perícias realizadas na autora, uma vez que não foi constada incapacidade laborativa. Ademais, sustentou que os atos praticados por agentes públicos gozam de presunção de legitimidade, pelo que a autora não comprovou a existência de incapacidade para o trabalho. Apresentou quesitos e juntou documentos. Réplica às fls. 62-64. Feito saneado às fls. 68-69. Fixou-se como ponto controvertido, a incapacidade parcial ou total do requerente, bem como sua natureza, se temporária ou permanente e a data de início, se for o caso. Deferiu-se a produção de prova pericial, concedendo às partes prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A autora apresentou quesitos complementares para a perícia (fl. 71) O réu juntou os laudos periciais produzidos nos pedidos administrativos (fls. 84-90). Laudo médico pericial apresentado nos autos (fls. 93-98), com documentos (fls. 99-106). A autora manifestou concordância com o laudo pericial (fl. 109). A parte ré não se manifestou (fl. 110). Em seguida compareceu nos autos, manifestando-se pela improcedência do pedido, diante da perda da qualidade de segurada da autora à época do acidente, uma vez que não recolheu contribuições pelos seis anos anteriores (fl. 112). Juntou documentos (fl. 113-129). Ofício requisitório expedido para pagamento dos honorários periciais (fl. 132). É o relatório. Decido. Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I); e c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, as condições são as seguintes: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais; e c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A autora filiou-se ao RGPS em 02/01/1984, na condição de empregada. Verteu contribuições nessa condição de 02/01/1984 a 30/06/1984 e, depois, passou a contribuir como autônoma, de 01/02/1991 a 15/04/1998 (fls. 50-60). Perdeu a qualidade de segurada, mas retornou ao sistema previdenciário em 01/01/2006, na condição de contribuinte individual, onde se manteve contribuindo ao menos até 15/07/2017, conforme CNIS de fl. 59. Alega que não mais tem condições de trabalhar, pois está total e permanentemente incapacitada de exercer sua atividade habitual de costureira, além de ter pouco estudo, o que dificulta a reabilitação profissional. Submetida à perícia médica nos autos, o expert chegou à seguinte conclusão (fl. 95): “(...) Diante das declarações fornecidas pela periciada, da análise da documentação complementar apresentada e do exame médico pericial realizado, conclui o perito que a mesma apresenta Sequela de trauma em tornozelo direito com Artrose Tíbio Társica Acentuada ocasionando redução da amplitude de movimentos em aproximadamente 80% e Alterações Degenerativas em coluna lombossacra de grau moderado. Tais patologias acarretam Incapacidade Laborativa Total e Permanente. (...) (destaquei) Em resposta aos quesitos, limitou-se a dizer que a data de início da incapacidade “é compatível com o relatado no histórico clínico”, fazendo alusão ao acidente de trânsito sofrido pela autora no ano de 2004. Questionado sobre a existência de períodos intercalados de capacidade e incapacidade, o perito respondeu negativamente (fl. 96, item 9.4). Disse que as lesões estão consolidadas, e que a reabilitação profissional não é possível (fl. 97, item 10). Vê-se que em 2004, quando da ocorrência do mencionado acidente de trânsito, a autora tinha perdido a qualidade de segurada, retornando posteriormente, no ano de 2006, como dito. A respeito, estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destaquei) Logo, à luz do artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213 /1991, a filiação do segurado ou o seu retorno ao sistema previdenciário com incapacidade laboral preexistente impede a concessão de aposentadoria por invalidez. Ocorre que, verificando os documentos apresentados pelo INSS às fls. 86-90 (diversos laudos), porquanto o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), noto que, no exame de saúde de 27/07/2006, o perito administrativo fez referência ao acidente sofrido pela autora em 2004, atestando na avaliação física a existência de uma “cicatriz cirúrgica”, mas "a marcha era normal". Na ocasião, não foi reconhecida a incapacidade laborativa. No laudo seguinte, de fl. 87, produzido em 07/01/2010, vê-se que a constatação em exame físico na autora não diverge do laudo pericial produzido nos autos, pois o perito administrativo atesta a presença de “cicatrizes cirúrgicas antigas em tornozelo direito com diminuição parcial (aproximadamente 40%) da flexão e extensão desta articulação”. Chamo a atenção para o grau de diminuição da flexão do tornozelo direito, que no laudo pericial (judicial) é de 80%, mas que na ocasião do laudo administrativo era de 40%, evidenciando assim que houve significativa piora. O laudo administrativo de 11/02/2010 fala em “limitação de movimentos de flexão do pé e tornozelo direito” (fl. 88), mas diz que a periciada “sobe e desce bem na maca”, “movimenta normalmente o pé esquerdo”. E o laudo de 20/04/2010, fl. 89, faz a seguinte observação “trata-se de sequela de fratura em tornozelo direito ocorrida em 09/2004, sendo que após a mesma vem trabalhando como autônoma e costureira em seu próprio domicílio”. O documento médico de fl. 17, datado de 20/11/2012, corrobora o diagnóstico do perito judicial, demonstrando a incapacidade total e definitiva da autora para exercer sua profissão naquela data. Ora, a comparação de todos os documentos médicos leva ao entendimento de que a autora, quando da nova filiação, não estava incapacitada para exercer suas atividades, mas teve uma piora significativa do seu quadro patológico, culminando na atual situação de invalidez, atestada pelo perito judicial. Tanto é assim que só buscou o apoio previdenciário em 2006 (fl. 86), quando o pedido foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Logo, reputo que, quando da refiliação a autora ainda detinha condições de trabalho, conforme atestaram os peritos do INSS. Contudo, por ocasião do pedido administrativo formulado em 02/06/2016 (DER), já estava incapacitada total e permanentemente, conforme se verifica no laudo médico (particular) juntado à fl. 17. Ressalto, ademais, que a autora é pessoa idosa (61 anos), está doente e tem baixo grau de escolaridade, acostumada ao trabalho manual, por certo não terá espaço no mercado de trabalho formal, razão pela qual não há que se falar em reabilitação. Aliás, seu estado de invalidez é incompatível com o instituto. Com efeito, diante do contexto fático-jurídico apresentado, tenho que deve ser aposentada por invalidez. Fixo como data de início do benefício (DIB) a data do último requerimento administrativo, em 02/06/2016 (DER), ocasião em que a autora preenchia os requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91 para aposentar-se na forma pretendida, como dito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000956-43.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder a IVONETE DA SILVA RAMALHO, CPF/MF 238.420.161-15, aposentadoria por invalidez, a contar de 02/06/2016 (DER, fl. 22). RMI a calcular; (b) condenar o réu a pagar a autora as parcelas em atraso com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com os índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 21/12/2010, alterado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal; (c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários aos patronos da autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta as vetoriais do art. 85, § 2º e §3º do CPC. O réu é isento das custas. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P. R. I. C. Oficie-se de imediato. Campo Grande, MS, datado e assinado conforme certificado digital.

20/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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