Procedimento Comum Cível 5025980-08.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025980-08.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:04

Por decisão judicial

25/02/2025, 12:45

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169, SAMIR FARHAT - SP302943 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 100.000,00 Data da Distribuição: 09/12/2019 15:41:24 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte interessada cientificada acerca da transmissão do requisitório RPV/PRC expedido no processo. Após, aguarde-se a comunicação do pagamento no arquivo sobrestado. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5025980-08.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 16:58

Publicação

28/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169, SAMIR FARHAT - SP302943 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 100.000,00 Data da Distribuição: 09/12/2019 15:41:24 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 346648887, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5025980-08.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 09:35

Expedida/certificada

26/08/2024, 15:36

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/08/2024, 15:29

Mero expediente

23/08/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 19:02

Desarquivamento

12/07/2024, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A, SAMIR FARHAT - SP302943-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025980-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: SAMIR FARHAT - SP302943-A, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: SAMIR FARHAT - SP302943-A, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pela embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios. No entanto, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à inviabilidade de restituição na via administrativa, razão pela qual passo a sanar os vícios, integrando a decisão embargada: “(...) Pela Súmula nº. 461, do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. O artigo 100 da Constituição Federal prevê que o pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deve ser feito exclusivamente por precatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que qualquer pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de decisão judicial deve ser feito por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor para que não haja ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, ainda que seja por meio de Mandado de Segurança (Recurso Extraordinário nº 952.746/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 02/02/2018, DJe 09/02/2018). Nesse sentido, a jurisprudência da 6ª Turma, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II – O acórdão extrapolou os limites do pleito formulado na inicial e, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ocorrendo violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido, não se impõe o decreto de nulidade, mas deve ser restringida para adequar-se ao requerimento feito na petição inicial. III - Omissão em relação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. IV - O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. V - Embargos de declaração acolhidos para reduzir o acórdão aos limites do pedido, bem como para afastar a possibilidade de restituição administrativa (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009277-31.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, julgado em 26/05/2022) (...)” Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025980-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra o acórdão que acolheu em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e conceder efeitos infringentes ao julgado no sentido de aplicar a modulação do RE 574.570. A União afirma que há omissão e contradição no acórdão em relação à possibilidade de restituição administrativa declarada na decisão embargada, deixou de aplicar a sucumbência recíproca, considerando que a modulação restringiu a restituição de valores a partir de 15/03/2017 e não observou o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 8º, do CPC para a fixação da verba honorária. Não sendo providos os embargos, requer o prequestionamento matéria. Intimada a se manifestar, a parte embargada manifestou-se. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025980-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo inalterada a r. decisão. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante logrou demonstrar a existência de omissão no tocante à inviabilidade de restituição na via administrativa. 3. Pela Súmula nº. 461, do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que qualquer pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de decisão judicial deve ser feito por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor para que não haja ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, ainda que seja por meio de Mandado de Segurança (Recurso Extraordinário nº 952.746/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 02/02/2018, DJe 09/02/2018). 5. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo inalterada a r. decisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: SAMIR FARHAT - SP302943-A, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025980-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: SAMIR FARHAT - SP302943-A, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: SAMIR FARHAT - SP302943-A, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025980-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que lhe seja assegurado o direito de exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como, a declaração de seu direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. A r. sentença (ID 124343431) julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre o ICMS destacado das notas fiscais, assegurando o direito à exclusão dos valores computados a este título da base de cálculo de tais contribuições. A União interpôs recurso de apelação (ID 142343532) alegando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, deu provimento ao recurso da contribuinte e fixou a seguinte tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, contudo, o julgamento ainda não foi encerrado, estando pendente de analise a questão da modulação dos efeitos da decisão, assim como, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em momento algum se reporta ao Decreto-Lei n.º 1.597/1977, na redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, o que significa dizer que a Corte não declarou a inconstitucionalidade de tal norma. Portanto, não se pode cogitar de qualquer inconstitucionalidade na Lei n.º 12.973/2014, que deu nova redação ao art. 12, §5o, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, bem como aos arts. 1o, §1o, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, consolidando o entendimento no sentido da inclusão do ICMS na composição da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS. Requer a reforma integral do decisum, para anular a sentença ou julgar procedente o pedido do autor. Subsidiariamente, em sendo mantida a sentença, insurge contra compensação do indébito apurado com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por força de vedação expressa constante da Instrução Normativa RFB n.º 1717/2017 ou posterior, c/c arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 89 da Lei nº 8.212/1991 e, ainda, art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007. Assim como, que na aplicação dos honorários advocatícios, faça constar expressamente de seu dispositivo a aplicação do §4° do artigo 85 do NCPC, postergando a fixação do percentual para após liquidado o julgado, nos percentuais do § 3º com o escalonamento previsto no § 5º do Código de Processo Civil, uma vez que se cuida de sentença ilíquida. Com as contrarrazões (ID 142343536) subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025980-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Parece que não houve distinção, no STF, quanto à forma da incidência tributária, para efeito de exclusão. O critério é material: o tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na vigência das Leis Federais nº 10.637/02 e 10.833/03, quanto na da Lei Federal nº. 12.973/14. Ademais, a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. Dessa forma, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. Assim, estando em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a r. sentença quanto ao mérito do pedido. Cumpre salientar que a compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora (REsp nºs 1.111.175/SP e 1.111.189/SP), sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compensação pela Receita Federal. Aos honorários advocatícios fixados na sentença, in verbis: “Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a tabela progressiva de percentuais prevista no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, em seus patamares mínimos”, insurgiu a União quanto a alegação de que o §3° e O §4° do artigo 85 do NCPC encontram-se integrados por meio da interpretação sistemática de forma que a aplicação dos percentuais do § 3º apenas deve ocorrer quando a sentença for líquida. Nesse sentido, razão assiste à apelante, posto que a decisão recorrida não possui liquidez, não sendo possível mensurar o valor da condenação, devendo a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC/2015, tendo como base o proveito econômico, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. 1. Postergação da fixação do percentual cabível a título de honorários advocatícios para após a liquidação de sentença. Inteligência do Art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. Previsão expressa no título executivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023087-45.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 04/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Assim, aplica-se aos honorários advocatícios o disposto do §4° do artigo 85 do NCPC, postergando a fixação do percentual para após liquidado o julgado, nos percentuais do § 3º com o escalonamento previsto no § 5º do Código de Processo Civil, uma vez que se cuida de sentença ilíquida. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE CÁLCULO PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO ILÍQUIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral. 2. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 3. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 4. Desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. 5. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 6. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 7. No que se refere à verba honorária, razão assiste à apelante, posto que a decisão recorrida não possui liquidez, não sendo possível mensurar o valor da condenação, devendo a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC/2015, tendo como base o proveito econômico, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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