Petição Cível 5026742-53.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5026742-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO REINA FILHO - SP235049, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026742-53.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual a parte autora buscou a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários formalizados no Processo Administrativo n. 19613.722894/2021-45. Citada, a UNIÃO FEDERAL contestou o feito (id 170368974). Instada a se manifestar em réplica a parte autora formulou pedido de desistência, em razão de adesão a programa de transação tributária (id 242533259). A UNIÃO FEDERAL foi intimada a se manifestar e compareceu aos autos para concordar com a desistência, desde que a parte autora renunciasse ao direito em que se funda a ação, pugnando pela condenação da autora em honorários advocatícios (id 244969323). A parte autora manteve o pedido de desistência, sem que houvesse condenação em honorários (id 251523504). Foi proferida sentença homologando a desistência e condenando a parte autora em honorários sucumbenciais (id 257591142). Com a certificação do trânsito em julgado (id 262756843), a UNIÃO FEDERAL apresentou memória de cálculo, referente à condenação em honorários sucumbenciais (id 264620001). Instada a realizar a promover o depósito do valor, nos termos do art. 523, do C.P.C. a executada apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id 27003256), no qual requer a declaração da nulidade da sentença proferida nos autos, ao argumento de que o mandato outorgado não conferia ao seu patrono poderes especiais para desistência cumulada com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A UNIÃO FEDERAL manifestou-se acerca da impugnação ofertada (id 271747642). É o relato. Decido. Inicialmente, lembrar que o pedido de desistência da ação, não obstante ser ato de declaração unilateral de vontade, somente produz efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC). Assim, foi proferida sentença que homologou a desistência formulada pela parte autora. Importante salientar que instada a regularizar sua representação, para que pudesse formular pedido de desistência (id 248940690), manifestou-se asseverando que a procuração outorgada (id 111030086) lhe conferia poderes, afirmando “(...) verifica-se que o instrumento de procuração já apresentado inicialmente no feito prevê expressamente poderes para desistir, transigir, fazer acordo, ou composições amigáveis, conforme print de trecho da referida procuração. Assim, tem-se que a presente representação processual apresentada possibilita a apresentação do pedido de desistência anteriormente apresentado”. (id 251523504). Assim, plenamente regular a representação da parte autora nos autos. Ademais, importante sublinhar que a sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo possível se cogitar da impossibilidade do Cumprimento de Sentença. A parte autora foi regularmente intimada da sentença e não apresentou o recurso cabível. Não pode em fase de Cumprimento de Sentença buscar a declaração da nulidade da sentença proferida nestes autos. Com o trânsito em julgado somente o ajuizamento de eventual ação rescisória poderá infirmar os termos da sentença, tal como lançados. Destarte, rejeito a impugnação ofertada e, nos termos do art, 85, § 1.º, condeno a impugnante em honorários 10% e sobre o proveito econômico buscado nesta impugnação. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MIOTTO - SP248456, RODRYGO GOMES DA SILVA - SP247517 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026742-53.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RJ COMERIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos no PA 19613.722894/2021-45, decorrentes do TDPF nº 08.24.00-2021.00087-9. Ao final, postula a anulação da decisão proferida por meio do Despacho Decisório de nº 2021/722894-2, reconhecendo por via de consequência a extinção em razão das compensações devidamente declaradas dos supostos débitos corporificados pelo Processo Administrativo de nº 19613.722894/2021-45, decorrente do TDPF nº 08.1.24.00-2021-00087-9. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Após a contestação, a autora renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para adesão a programa de parcelamento. Requer não seja condenada aos ônus da sucumbência, tendo em vista que, para a adesão ao Programa de Transação Tributária instituída pela Lei Ordinária Federal de nº 13.988/2020, obrigatoriamente são considerados os valores dos encargos legais aplicáveis, de modo que admitir a possibilidade de condenação da Autora em honorários advocatícios de sucumbência na presente ação é o mesmo que submeter à Autora ao pagamento duplo de honorários. É o relato do necessário. DECIDO: Não há como acolher o pedido da autora em relação à isenção dos ônus da sucumbência, ante os expressos termos do art. 90 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim, não havendo na Lei nº 13.988/2020 qualquer dispositivo que dispense o renunciante do ônus da sucumbência, não compete ao Poder Judiciário deixar de aplicar norma plenamente vigente no ordenamento jurídico. Além do mais, os encargos legais incluídos na transação tributária da Lei Federal de nº 13.988/2020 não tem qualquer relação com os honorários de sucumbência nesta demanda, não havendo que se falar em pagamento duplo de honorários. Pelo exposto, homologo, por sentença, a RENÚNCIA AO DIREITO sobre o qual se funda a ação e declaro encerrado o processo com resolução de mérito, na forma do artigo art. 487, III, c, do CPC. Honorários advocatícios pela autora, ora fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º c/c art. 90 do Código de Processo Civil. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MIOTTO - SP248456, RODRYGO GOMES DA SILVA - SP247517 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026742-53.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RJ COMERIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos no PA 19613.722894/2021-45, decorrentes do TDPF nº 08.24.00-2021.00087-9. Relata que, visando a extincao de debitos tributarios de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a Autora procedeu com a sua respectiva quitacao, por meio do instituto da compensacao. Contudo, afirma que os referidos pedidos de compensacoes nao foram aceitos pela Fazenda Publica Re, sob a justificativa de que a Autora nao possui os creditos fiscais perseguidos, caracterizando ainda os pedidos formalizados como “compensacoes nao declaradas”, conforme se depreende do teor do Despacho Decisorio de no 2021/722894-2, proferido no Termo de Distribuicao de Procedimento Fiscal – TDPF de no 08.1.24.00-2021-00087-9, corporificado pelo Processo Administrativo de no 19613.722894/2021-42. Esclarece, nesse passo, que a Fazenda Pública indeferiu os requerimentos de compensações sob o argumento de que que eventuais creditos oriundos da exclusao do ISS da base de calculo das Contribuicoes ao PIS e a COFINS so poderiam ser utilizados apos o transito em julgado de acoes judiciais vinculadas. Todavia, sustenta a parte autora que embora o Recurso Extraordinario no 574.706 nao tenha transito em julgado formal, por conta da pendencia de desdobramento de detalhes da acao, o seu merito ja tem conclusao, no sentido de reconhecer a necessidade de afastar o ICMS das bases de calculo das Contribuicoes ao PIS e a COFINS. Ou seja, existe o transito em julgado material da discussao, o qual tem o condao de produzir efeitos a todos contribuintes. Ao ID 111643777 a parte autora regularizou a petição incicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. ID 111643777: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o “periculum in mora” pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. Dito isso, não vislumbro, em sede de análise sumária, ilegalidade a ser combatida. Da leitura do despacho decisório que considerou as compensações da autora como não declaradas (ID 111031656), verifico que a decisão está bem fundamentada ao concluir que, “de forma a burlar o procedimento de habilitacao de creditos e poder apresentar declaracoes de compensacao antes do transito em julgado, a interessada informou creditos ficticios de ressarcimento de Cofins. A informacao de ressarcimentos inexistentes em lugar dos reais creditos – Pis e Cofins calculados sobre o ISS sem decisao judicial transitada em julgado – tambem se prestou a conferir aparente legalidade as compensacoes, colocando-as lado a lado com milhares de compensacoes regulares de forma que o Fisco nao percebesse”. Embora a demandante não tenha juntado aos autos as cópias da ação ordinária em que discute, individualmente, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, do despacho decisório é possível depreender que a liminar concedida judicialmente determinou apenas a suspensão da exigibilidade da exação combatida, não guardando qualquer relação com eventual direito de a interessada se compensar com creditos preteritos, questao que sera julgada oportunamente no curso do processo, cuja tramitacao ainda nao se encerrou. Tampouco socorre a autora o argumento de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 574706/PR, com repercussão geral reconhecida, lhe daria suporte para compensar os créditos pretendidos, porquanto, ainda que se estenda os efeitos da aludida decisão ao ISS, de rigor assinalar que a Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 574706/PR, acolheu-os em parte para modular os efeitos do julgado da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Assim, a exclusão do ICMS destacado nas notais fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS somente se aplica após 15/03/2017. Desta feita, por qualquer ângulo que se analise resta evidente a tentativa da postulante de compensar créditos inexistentes administrativamente, de modo que, ao menos nesta sede de cognição sumária, não merece reparo o despacho decisório combatido nos presentes autos. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

05/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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