Procedimento Comum Cível 5003178-67.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003178-67.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 DECISÃO Alega a parte executada a existência de vício na decisão proferida (id. 412648988). Sustenta, em suma, que a decisão apresenta erro material, vez que consta o valor de R$ 196.520,62, sendo que o correto é R$ 194.520,62. É o relatório. Decido. Assiste razão ao demandante. De fato, constato evidente erro material, pois constou da decisão embargada, equivocadamente, o valor de “R$ 196.520,62”. Tendo, na hipótese, ocorrido mero erro material, corrijo, para que fique constando da sentença id. 412648988 o seguinte: “Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do setor contábil (ID 353247341) para determinar o prosseguimento da execução do valor de R$ 194.520,62, atualizados até outubro de 2023..” No mais, a sentença permanece tal como lançada. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 11:27

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 13:22

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 10 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/09/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 D E S P A C H O 1- Instadas as partes a se manifestarem a respeito dos cálculos elaborados pelo contador judicial, as partes expressaram concordância. 2- Tendo em vista que a manifestação do contador judicial (ID 353247341), que atentou para o quanto demonstrado no feito e considerando que a contadoria judicial conta com a confiança do juízo, é por bem acolher suas informações e cálculos elaborados. 3-Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do setor contábil (ID 353247341) para determinar o prosseguimento da execução do valor de R$ 196.520,62, atualizados até outubro de 2023. 4-Intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais requerimentos e, nada mais requerido, prossiga-se a execução, pelos valores homologados. 5-Após, venham para transmissão. 6-Aguarde-se sobrestado o pagamento de todas as requisições. 7-Depois da juntada da comprovação dos pagamentos, reative-se o feito e intimem-se as partes a fim de que digam sobre o prosseguimento, nos 5 dias subsequentes. 8-Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogados do(a) APELADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY - SP127335-A, PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 273152325 INTERESSADO: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogados do(a) APELADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY - SP127335-A, PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 273152325 INTERESSADO: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogados do(a) APELADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY - SP127335-A, PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do novo CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Na verdade, o que se observa é que a questão trazida nos presentes embargos restou expressamente apreciada no voto condutor do v. acórdão embargado, restando esclarecido que a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição junto ao RGPS, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.666/03, tendo sido comprovada, no caso, a extinção do vínculo de emprego junto ao Regime Próprio de Previdência Social, ocorrida em 20.02.2016. Sendo assim, por ocasião do requerimento administrativo, em 10.01.2018, a autora não estava vinculada a Regime Próprio de Previdência Social. Não há portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com o notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de v. acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. Em suas razões de inconformismo recursal, o ora embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, no que tange à aplicação do artigo 99 da Lei n. 8.213/91, porquanto a autora não estava vinculada ao RGPS na data do requerimento administrativo, mas a regime próprio de previdência social, desde o ano de 1989. Assim, deveria requerer a aposentadoria no RPPS. Objetiva, assim, o prequestionamento da matéria, possibilitando o acesso às instâncias superiores. Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, a parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do novo CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão trazida nos presentes embargos restou expressamente apreciada no voto condutor do v. acórdão embargado, restando esclarecido que a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição junto ao RGPS, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.666/03, tendo sido comprovada, no caso, a extinção do vínculo de emprego junto ao Regime Próprio de Previdência Social, de modo que por ocasião do requerimento administrativo a autora não estava vinculada a Regime Próprio de Previdência Social. III - Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para reconhecer os períodos registrados em CTPS, de 22.01.1981 a 29.08.1981, 03.09.1981 a 27.10.1986, 04.05.1987 a 01.09.1988 e 03.10.1988 e 30.11.1989, bem como condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 10.01.2018. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09. Pela sucumbência, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu alega, em síntese, que a autora não está vinculada ao RGPS, não fazendo jus à concessão da aposentadoria pleiteada. Aduz, ademais, que não há comprovação de que os períodos laborados junto ao RGPS não foram utilizados no regime próprio de previdência. Com as contrarrazões da autora, vieram os autos a esta E. Corte. Noticiada a implantação do benefício, em cumprimento à determinação judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pelo INSS. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Tenho, pois, por interposta a remessa oficial. Do mérito Pela presente demanda, busca a autora, nascida em 12.07.1962, o reconhecimento dos períodos registrados em sua CTPS para inclusão no seu tempo de contribuição, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo formulado em 10.01.2018. Nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91, é assegurado o direito à contagem recíproca de tempo de contribuição entre a atividade pública e a privada, vez que o sistema de compensação entre tais entes previdenciários se dá na forma de legislação específica. No caso dos autos, consta Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, em 18.04.2018, com anotação expressa de destinação a aproveitamento junto ao Regime Geral de Previdência Social, indicando que a autora trabalhou para o respectivo órgão público, no cargo de Técnica da Fazenda Estadual, no período de 20.12.1989 a 19.02.2016, vinculada a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. De outra parte, da CTPS apresentada, em cotejo com os dados do CNIS, observa-se que a autora conta com recolhimentos previdenciários junto ao RGPS, nos períodos de 22.01.1981 a 29.08.1981, 03.09.1981 a 27.10.1986, 04.05.1987 a 01.09.1988 e 03.10.1988 a 30.11.1989. Desta feita, a autora totalizou 34 anos e 05 meses de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, efetuado em 10.01.2018. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a autora 34 anos e 05 meses de tempo de serviço até 10.01.2018, data do requerimento administrativo, e contando com 55 anos e 05 meses de idade, atinge 89 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Ressalto que a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição junto ao RGPS, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.666/03, tendo sido comprovada, no caso, a extinção do vínculo de emprego junto ao Regime Próprio de Previdência Social, ocorrida em 20.02.2016. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa (CTC), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (10.01.2018), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Anoto que, ajuizada a presente demanda em 27.05.2020, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento desta Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela de urgência. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91, é assegurado o direito à contagem recíproca de tempo de contribuição entre a atividade pública e a privada, vez que o sistema de compensação entre tais entes previdenciários se dá na forma de legislação específica. III - A perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição junto ao RGPS, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.666/03, tendo sido comprovada, no caso, a extinção do vínculo de emprego junto ao Regime Próprio de Previdência Social. IV - A autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, sem a aplicação do fator previdenciário, calculado nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. V - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa (CTC), o termo inicial do benefício e os efeitos financeiros da concessão devem ser fixados a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. VI - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento desta Turma. VII - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Embargos de declaração 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos, sob o argumento de que padece de omissão. 2. Em breve síntese, alega a parte embargante que houve omissão quanto ao pedido de Tutela Antecipada que consta do rol de pedidos feitos na inicial. 3. Intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou. É o relatório. Decido. 4. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. 5. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC/2015, “in verbis”: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 6. Da leitura da peça dos embargos e do cotejo das razões da embargante com a decisão guerreada, verifico que, de fato, omitiu-se a sentença ao não deliberar sobre a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela. 7. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, corrigindo omissão constante da decisão guerreada, a fim de acrescentar na sentença id. 54428069 o seguinte trecho: “Da tutela de evidência No mais, considero presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, na modalidade tutela de urgência. Explico: A probabilidade do direito está extensamente delineada nesta sentença. Quanto ao perigo de dano, considero-o intrínseco aos pedidos de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Assim, defiro a tutela de urgência, a fim de que o INSS procede à implantação do benefício da autora no prazo de 20 dias úteis. Intime-se para cumprimento da tutela de urgência” 8. Ficam, no mais, inalterados os outros tópicos da sentença. 9. Ante a apelação interposta pelo INSS, vista à parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º do CPC. 10. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as nossas homenagens. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-67.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção. 1. Trata-se de do procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizado por GILSELENE DE OLIVEIRA FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende o reconhecimento do período registrado em sua CTPS para inclusão no seu tempo de contribuição, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo. 2. Em apertada síntese, alegou a parte autora que postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/01/2018 (Benefício 42/186.159.915-0), entretanto teve seu pedido indeferido, sob alegação de que contaria com 25 anos, 07 meses e 05 dias, de tempo total de contribuição, número insuficiente para concessão do benefício. 3. Segundo aduz na inicial, por ocasião do pedido administrativo, não houve o reconhecimento dos períodos constantes da sua carteira de trabalho nº. 66624, série 00017-SP, contendo anotações de vínculos nos períodos de 22/01/1981 a 29/08/1981; de 03/09/1981 a 27/10/1986; de 04/05/1987 a 01/09/1988; e de 03/10/1988 a 30/11/1989. 3. A inicial veio instruída com documentos. 4. O exame do pedido de tutela foi diferido para após a vinda da contestação (id. 32842583). 5. Citado, o INSS anexou sua contestação, alegando, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido ante a ausência de provas. 6. A parte autora se manifestou em réplica (id. 34287931). 7. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id. 34936746). 8. Intimadas as partes para especificação de provas (id. 36432151), manifestou-se o autor (id. 36775637), concordando com o julgamento antecipado da lide. 9. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. 11. Em preliminar, requereu o INSS o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 12. O prazo prescricional tem incidência em relação às parcelas em atraso, relativas aos benefícios previdenciários. “Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” 13. No caso em apreço, observa-se que não há parcelas atingidas pela prescrição. DO MÉRITO 14. A aposentadoria por tempo de contribuição está atualmente prevista no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) 15. De outra quadra, a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/98, exige o cumprimento do requisito do tempo adicional de contribuição, previsto no artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I, letra b da Emenda Constitucional, abaixo transcrito: Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. 16. Finalmente, a Medida Provisória 676/2015, atual Lei 13.183/2015, incluiu o artigo 29-C na Lei 8.213/91: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; [...] 17. Assim, a partir de 18.06.2015 (data da publicação da Medida Provisória n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015), e de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). 18. Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Observar-se-á também a tabela progressiva de pontuação no curso do tempo. 19. Vale destacar que, atualmente, o dispositivo constitucional tem nova redação, em razão da EC nº 103/2019. Entretanto, as inovações contidas na emenda constitucional não vigoravam à época do pedido administrativo. 20. Com o ajuizamento da presente demanda, requer a autora o reconhecimento dos períodos de 22/01/1981 a 29/08/1981 (LOJAS BRASILEIRAS); de 03/09/1981 a 27/10/1986 (UNIBANCO); de 04/05/1987 a 01/09/1988 (INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ FLORESTA LTDA); e de 03/10/1988 a 30/11/1989 (SERLAM - ENG. E COMÉRCIO LTDA), registrados na CTPS, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e o pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo. 21. Observa-se dos registros da CTPS que inexiste rasura e estão em ordem cronológica, não sendo constatada, portanto, nenhuma irregularidade aparente. 22. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada em face de provas robustas oferecidas pela parte adversa. 23: Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. (...)2. Controverte-se, pois, sobre os períodos de 01/10/1985 a 25/11/1986 e de 22/03/1982 a 25/11/1986. 3. Quanto ao período de 01/10/1985 a 25/11/1986, impugnado pelo INSS, está devidamente anotado em sua CTPS, tratando-se de vínculo de natureza temporária, para o empregador Obradec Consultoria Ltda., em correta ordem cronológica, não havendo qualquer mácula ou rasura impeditiva à demonstração da efetiva prestação de serviço pela autora junto ao empregador. 4. Como é cediço, as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 5. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. 6. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há que falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. (...) 11. Considerando o reconhecimento do período de 01/10/1985 a 11/1986, somado aos períodos reconhecidos administrativamente e aos constantes do CNIS, a parte autora computa, até a data do requerimento administrativo, 27 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria integral requerida. 12. Recursos desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002819-15.2014.4.03.6105. PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR. COMPROVADA A ILEGALIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA DATA DE IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (...)11 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, in casu, não logrou a autarquia em comprovar qualquer irregularidade. 12 - O vínculo de 1º/03/1994 a 30/12/1996 e 06/01/1997 a "em aberto" foi lançado na CTPS do impetrante, sem quaisquer rasuras em suas anotações (fl. 35), sendo a ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS insuficiente à desconsideração de tal labor. 13 - A jurisprudência pátria admite o reconhecimento do labor independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus, em se tratando em segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. (...) Apelação do INSS e remessa necessária desprovida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões de apelação e negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 299376 0001033-14.2006.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.)” “PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMUM. REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. 1. O autor pretende o reconhecimento do período de atividade comum de 01/08/1974 a 01/08/1977, laborado na empresa Serralheria Maracanã Ltda. Para comprovar o labor, o autor colacionou sua CTPS na qual consta o vínculo empregatício (fl. 29), em ordem cronológica e sem qualquer rasura, assim como respectivas anotações referentes a imposto sindical e férias no período (fl. 31) e registro de matrícula assinado pela ré em 21/09/1976 (fl. 34). Observo que a carteira de trabalho é documento com fé pública, não tendo sido infirmada sua veracidade pela autarquia, que sequer apresentou contestação. Ademais, após o cumprimento da antecipação de tutela, requereu a extinção do feito (fl. 89). 2. Verifico, ainda, que o período anterior laborado na empresa, de 17/07/1968 a 30/06/1974 não foi questionado administrativamente pelo INSS, ante o termo de rescisão trabalhista apresentado (fl. 37). (...) Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1602070 0003824-76.2003.4.03.6002, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.)”. 24. Tendo em vista a regularidade de anotações em CTPS, agregada ao fato de que a parte adversa sequer arguiu irregularidade nos respectivos registros dos vínculos empregatícios em CTPS, os períodos acima reclamados devem ser considerados. 25. Do processo administrativo juntado aos autos (id. 23787606), verifica-se que o motivo para não consideração dos períodos pleiteados apresentado pela autarquia foi: “Conforme fl. 55 da CTPS anexa ao processo, a segurada averbou os períodos acima discriminados e não há declaração no processo de que o referido de que o referido tempo averbado não foi utilizado, nem tampouco devolução da CTC original”. 26. Contudo, verifica-se na CTC fornecido pelo Governo do Estado de São Paulo (id. 32787348) que o período de contribuição compreendido é de 20/12/1989 a 20/02/2016, exatamente o período de trabalho no serviço público, não englobando, portanto, o período anterior a 20/12/1989 e devidamente registrados na CTPS da segurada. 27. Ademais, constam do próprio extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – da autora os aludidos contratos de trabalho, bem como aquele prestado ao Governo do Estado de São Paulo, bem como os períodos e contribuições de cada um dos vínculos. 28. Portanto, devem ser computados os interregnos de 22/01/1981 a 29/08/1981; de 03/09/1981 a 27/10/1986; de 04/05/1987 a 01/09/1988; e de 03/10/1988 a 30/11/1989, para fins de inclusão no cálculo do tempo contributivo. 29. Quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifico que a autora, nascida em 12/07/1962, contava com 55 anos, 05 meses e 20 dias de idade quando do requerimento administrativo. Ademais, quando do requerimento de seu benefício previdenciário, foi-lhe reconhecido administrativamente o tempo de contribuição de 25 anos, 07 meses e 05 dias. 30. Somados tais períodos aos vínculos empregatícios reconhecidos pela presente sentença, tem-se que a demandante tem TEMPO SUFICIENTE para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos no Art. 2º, da Lei 13.183/15, tendo em vista que perfazia mais de 85 pontos quando do requerimento administrativo. DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço os vínculos empregatícios constantes da CTPS referentes aos interregnos de 22/01/1981 a 29/08/1981; de 03/09/1981 a 27/10/1986; de 04/05/1987 a 01/09/1988; e de 03/10/1988 a 30/11/1989 como tempo de contribuição comum, para fins de inclusão no cálculo do tempo contributivo, condenando o INSS à concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição 42/186.159.915-0, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da DER, em 10/01/2018. 32. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, a contar da data da DER, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados os valores eventualmente recebidos na esfera administrativa. 33. Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 34. Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 35. Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 36. A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 37. Sem custas processuais, face à isenção de que goza a autarquia previdenciária. 38. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. 39. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 40. PRIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

31/05/2021, 00:00

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Publicação

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Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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