Reintegração / Manutenção de Posse 5026052-92.2019.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5026052-92.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

07/01/2026, 07:58

Remessa (em diligência)

19/12/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: SAVIO APARECIDO DE SOUZA, ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO CURADOR: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIMARA URSINI - SP422172 CURADOR do(a) EXECUTADO: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DESPACHO ID 471289050: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026052-92.2019.4.03.6100 Defiro o prazo suplementar requerido de 15 (quinze) dias à Caixa Econômica Federal. Silente, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada e observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: SAVIO APARECIDO DE SOUZA, ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO CURADOR: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIMARA URSINI - SP422172 CURADOR do(a) EXECUTADO: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA: LUCIMARA URSINI Despacho A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de ser reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Fascinação, Nº 278, Apto. 03/Bloco 04, Guaianazes, São Paulo/SP, "Condomínio Residencial Santa Adélia", matrícula nº 172.005 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Os réus foram devidamente intimados para a desocupação do imóvel em 03/08/2024 (ID 335017127). ID 408851438: Considerando o asseverado pela Caixa Econômica Federal de que o bem da vida encontra-se ainda invadido, expeça-se novo mandado de reintegração de posse (ID 333799497) do imóvel, determinando-se aos réus que o desocupem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de todas as providências para o cumprimento desta decisão, inclusive o emprego de força policial, nos estritos limites acaso necessários, cuja requisição desde já fica deferida ao oficial de justiça, se entendê-la necessária. Deve a Requerente fornecer os meios necessários para tanto, em 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça, se necessário, autorizado a intimar o representante legal da CEF, para que forneça os meios práticos indispensáveis à execução do mandado, como chaveiro para ingressar no interior do imóvel e transporte, remoção e depósito dos bens que eventualmente tenham sido deixados no local, cabendo ao oficial de justiça descrever os bens e lavrar termo de nomeação do depositário fiel que for indicado pela autora. Na eventualidade de o imóvel estar ocupado por outra(s) pessoa(s) que não os réus, ou além deles, os efeitos desta decisão ficam estendidos àquela(s). Neste caso, deverá o oficial de justiça obter a qualificação de quem estiver ocupando indevidamente o imóvel, com intimação para desocupação, nos mesmos termos. Anoto que no cumprimento da diligência deverá ser adotada cautela, visando os cuidados necessários para preservação do bem-estar de Adilton Souza do Nascimento (curatelado). Silente, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada e observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026052-92.2019.4.03.6100

Mero expediente

29/10/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: SAVIO APARECIDO DE SOUZA, ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO CURADOR: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA URSINI - SP422172 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARA URSINI - SP422172, Advogado do(a) CURADOR: LUCIMARA URSINI - SP422172 DESPACHO ID 370975891: Ante a manifestação do Município de São Paulo, diga a Caixa Econômica Federal, conclusivamente, se houve a efetiva desocupação do imóvel. Prazo: 15 (quinze) dias. Silente, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026052-92.2019.4.03.6100

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 20:02

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: SAVIO APARECIDO DE SOUZA, ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO CURADOR: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIMARA URSINI - SP422172 CURADOR do(a) EXECUTADO: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA: LUCIMARA URSINI Despacho A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de ser reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Fascinação, Nº 278, Apto. 03/Bloco 04, Guaianazes, São Paulo/SP, "Condomínio Residencial Santa Adélia", matrícula nº 172.005 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Os réus foram devidamente intimados para a desocupação do imóvel em 03/08/2024 (ID 335017127). ID 408851438: Considerando o asseverado pela Caixa Econômica Federal de que o bem da vida encontra-se ainda invadido, expeça-se novo mandado de reintegração de posse (ID 333799497) do imóvel, determinando-se aos réus que o desocupem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de todas as providências para o cumprimento desta decisão, inclusive o emprego de força policial, nos estritos limites acaso necessários, cuja requisição desde já fica deferida ao oficial de justiça, se entendê-la necessária. Deve a Requerente fornecer os meios necessários para tanto, em 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça, se necessário, autorizado a intimar o representante legal da CEF, para que forneça os meios práticos indispensáveis à execução do mandado, como chaveiro para ingressar no interior do imóvel e transporte, remoção e depósito dos bens que eventualmente tenham sido deixados no local, cabendo ao oficial de justiça descrever os bens e lavrar termo de nomeação do depositário fiel que for indicado pela autora. Na eventualidade de o imóvel estar ocupado por outra(s) pessoa(s) que não os réus, ou além deles, os efeitos desta decisão ficam estendidos àquela(s). Neste caso, deverá o oficial de justiça obter a qualificação de quem estiver ocupando indevidamente o imóvel, com intimação para desocupação, nos mesmos termos. Anoto que no cumprimento da diligência deverá ser adotada cautela, visando os cuidados necessários para preservação do bem-estar de Adilton Souza do Nascimento (curatelado). Silente, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada e observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026052-92.2019.4.03.6100

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: SAVIO APARECIDO DE SOUZA, ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO CURADOR: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUCIMARA URSINI - SP422172 Advogados do(a) REU: LUCIMARA URSINI - SP422172, Advogado do(a) CURADOR: LUCIMARA URSINI - SP422172 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026052-92.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação da tutela, onde pretende a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Fascinação, Nº 278, Apto. 03/Bloco 04, Guaianazes, São Paulo/SP, “Condomínio Residencial Santa Adélia”. Alega que o imóvel foi invadido por pessoas estranhas, no dia 10/11/2017. Relata que o fato foi noticiado à autoridade policial, cujo Boletim de Ocorrência n. 3.067/2017 foi lavrado na Delegacia de Polícia de São Paulo. Esclarece a Caixa que a invasão ainda permanece, em prejuízo das famílias regulamente cadastradas no Programa de Arrendamento Residencial e que aguardam de forma lícita a entrega das unidades. Ao ID 26225742 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. Informam os réus que “em meados de 2015, o imóvel em tela estava arrendado a Sra. MARIA DAS GRAÇAS ROSA DO NASCIMENTO que por motivos de ordem pessoal e em acordo firmado com a autora, permutou para outro imóvel em local ignorado pelos réus, deixando o imóvel objeto desta demanda vago, sendo assim e em razão de se encontrarem desabrigados, ao relento, com uma pessoa deficiente para cuidar, passaram a ocupar o citado apartamento e desde então buscaram a regularização da situação, sem, no entanto, receber o apoio e atenção das autoridades competentes”. Nesse cenário, considerando que estão dando destinação social ao imóvel em litígio e por preencherem os requisitos prioritários à inclusão no Programa de Arrendamento Residencial, requerem a improcedência do pedido. Ao ID 53540069 foi determinada a intimação do Ministério Público Federal, tendo em vista a incapacidade do réu ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO. Ao ID 54284285 o MPF se manifestou pelo regular andamento do feito. ID 169846944: decisão saneadora, que afastou as preliminares arguidas pelos réus, deferiu a produção de prova documental e indeferiu o pedido de depoimento pessoal do gerente da Caixa. Ao ID 245159106 o MPF ofereceu parecer favorável à reintegração de posse pretendida pela CEF, ressalvando a necessidade de, no dia da diligência, seja comunicada a Secretaria Municipal de Assistência Social para que acompanhe a reintegração de posse, garantindo-se a preservação do bem-estar de ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O instituto da posse vem disciplinado no Código Civil da seguinte forma: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.” Quanto ao tema, assim também dispõem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No caso dos autos, o empreendimento imobiliário em questão foi construído no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a CEF gestora do referido Fundo. O documento ID 25837960 demonstra a propriedade do imóvel pela CEF. De seu turno, o Boletim de Ocorrência de ID 25837960 comprova o esbulho praticado pelos réus, que, em contestação, confessam a invasão ao imóvel sub judice em 29/07/2015, e a permanência irregular. A demandante, portanto, fez prova de tudo que lhe incumbia, satisfazendo o artigo 561 do Código de Processo Civil. Tratando-se de arrendamento residencial enquadrado no Programa de Arrendamento Residencial, a configuração do esbulho possessório decorre de lei. Constatada a irregularidade na ocupação do imóvel pelo réu, torna-se injusta a posse exercida por este, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora de ser reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Fascinação, Nº 278, Apto. 03/Bloco 04, Guaianazes, São Paulo/SP, “Condomínio Residencial Santa Adélia”, matrícula nº 172.005 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Condeno os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento\) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita requeridos em contestação (ID 26921204) e que ora são deferidos. Publique-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: SAVIO APARECIDO DE SOUZA, ADILTON SOUZA DO NASCIMENTO CURADOR: MARINALVA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUCIMARA URSINI - SP422172 Advogado do(a) REU: LUCIMARA URSINI - SP422172, Advogado do(a) CURADOR: LUCIMARA URSINI - SP422172 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026052-92.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de procedimento comum na qual pretende a autora a reintegração na posse de imóvel de sua propriedade. A decisão proferida por este Juízo (id 26225742) indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o processamento da demanda pelo procedimento comum. Citados os réus contestaram o feito (id 26921212), levantando as preliminares: i) inépcia da petição inicial; ii) falta de interesse de agir e iii) ausência de pretensão resistida. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se depreende que o pedido deduzido pela parte autora é a reintegração na posse de imóvel, pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial, que teria sido objeto de esbulho, por parte dos réus. O pedido é claro e determinado, estando presentes os fatos e fundamentos jurídicos da ´retensão, preenchendo os requisitos legais para a continuidade da demanda. Destarte, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário para plena satisfação do interesse postulado pelos autores, posto que, configurada a resistência da ré, mostra-se inviável a composição entre as partes. Mister, ainda, esteja presente a utilidade da providência requerida, tendo em vista a própria natureza da atividade jurisdicional, sendo descabida sua provocação para decisões despidas destes requisitos. No caso vertente, a autora pretende demonstrar que o ingresso na posse dos réus deu-se de forma ilegítima, configurando a hipótese de esbulho possessório. Assim, é de se reconhecer o interesse de agir, ficando afastada, pois, a preliminar de carência suscitada pela ré. Por fim, alegam a ausência de pretensão resistida, já que, em momento algum, foi procurada pela parte autora para a desocupação do imóvel. De rigor seja afastada a preliminar, uma vez que o feito foi contestado pelos réus, pugnando pela improcedência da demanda, configurando a pretensão resistida. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. As partes foram intimadas a manifestar o interesse na produção de provas (id 29741763), mas somente os réus pretendem a produção de provas (id 29741763), consistente no depoimento pessoal do gerente da CEF e juntada de prova escrita, que comprovem suas alegações. Inicialmente, indefiro o depoimento pessoal do gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que desconhece os fatos objeto da demanda e não contribuirá para sua elucidação. Defiro a produção da prova documental requerida pelos réus. Anoto o prazo de 30 (trinta) dias para sua produção. Com a juntada de novos documentos dê-se vista à parte autora e venham conclusos para sentença. Por fim, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que manifeste seu interesse na conciliação. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/11/2021, 00:00

—

Recebimento

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)