Procedimento Comum Cível 5001076-30.2020.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001076-30.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 15:05

Trânsito em julgado

29/04/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório, dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-30.2020.4.03.6118

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 11:16

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 09:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEIDE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: A(s) certidão(ões) solicitada(s) foi(ram) expedida(s) e encontra(m)-se disponível(eis) no presente PJe para fins de impressão e utilização pelo advogado atuante na causa. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-30.2020.4.03.6118

11/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEIDE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s), conforme comprovante(s) anexo(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-30.2020.4.03.6118

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001076-30.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678-N R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678-N V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o direito da parte autora a benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)” A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 1999)” (grifo nosso). Em suma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; c) filiação, a qual, no caso de aposentadoria por idade urbana, é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. A autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário – 60 (sessenta) anos – em 30/10/2014, atendendo o previsto no artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei 8.213/1991, ou seja, os requisitos legais (carência e idade) não precisam ser preenchidos simultaneamente. Em outras palavras: o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Administrativamente, foram computadas, para fins de carência, 112 (cento e doze) meses de contribuição, motivando o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. O INSS deixou de computar o período de 15/1/1990 a 25/11/1996, laborado na função de governanta, com registro em Carteira de Trabalho, para a empregadora Ana Rosa Pereira da Silva. Entende-se que as informações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST. Vale dizer: embora não constem no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. Nesse contexto, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social sempre foi de seu empregador, a teor do que dispõe o atual artigo 30 da Lei n. 8.212/1991. No caso, à míngua de indicação de fraude, mostra-se possível o reconhecimento do período discutido, já que devidamente anotado em CTPS. Caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações na CTPS da parte autora, ônus do qual não de desincumbiu nestes autos, notadamente porque elas obedeceram à ordem cronológica e não apresentam indícios de adulteração. Resta comprovado, portanto, o período de atividade laboral para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. Com isso, a parte autora atinge a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS (vide tabela anexa à sentença), sendo devido o benefício de aposentadoria por idade. Passo à análise dos consectários. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, no porcentual já fixado pelo Juízo a quo. Ressalte-se, porém, que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001076-30.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente pedido para reconhecer o período de 15/1/1990 a 25/11/1996 e conceder aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, com acréscimo dos consectários legais. Houve antecipação da tutela jurídica e dispensa do reexame necessário. Nas razões de apelo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega o não cumprimento da carência mínima necessária, já que algumas anotações em carteira de trabalho não se encontram nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Subsidiariamente, questiona os consectários. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001076-30.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação autárquica, apenas para ajustar os consectários É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APOSENTADORIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. - Com isso, a parte autora atinge a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS. Benefício devido. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NEIDE RODRIGUES RIBEIRO, qualificada na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao reconhecimento do período de 15/01/1990 até 25/11/1996, laborado como empregada doméstica e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por idade. Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento do pedido de antecipação de tutela (Num. 39327453). Contra essa última decisão, o Autor interpôs recurso de agravo de instrumento (Num. 40510929). O Réu apresenta contestação em que sustenta a improcedência do pedido (Num. 41876962). A parte Autora apresentou documento (Num. 42934138). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende obter o reconhecimento do período de 15/01/1990 até 25/11/1996, laborado como empregada doméstica e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por idade. Alega que o Réu não considerou período de 15/01/1990 até 25/11/1996 em que laborou para a Sra. Ana Rosa Pereira da Silva. Sustenta que, embora tenha anotação em carteira de trabalho, a empregadora não realizou os recolhimentos à Previdência Social. A questão controvertida diz respeito aos efeitos atribuídos às anotações lançadas na Carteira de Trabalho da Autora, as quais não foram computadas pelo Réu para fins de carência. Inicialmente, transcrevo os arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] Pela interpretação sistemática das normas supratranscritas, o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano tem como requisitos a idade mínima - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher – e o tempo de carência de acordo com o ano de implementação das condições (e não o ano de requerimento do benefício). Nesse sentido:... Os meses de contribuição exigidos pela tabela do art. 142 da Lei de Benefícios variam de acordo com o ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, não guardando relação com a data do respectivo requerimento...” (TRF 3ª Região – AC 1204994 – Nona Turma – Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes – DJU 17/01/2008, p. 717). “... Quanto à carência necessária, deve ser observado o art 142 da Lei 8.213/91, em face do ano de implemento da idade mínima...” (TRF 3ª Região – AC 1221568 – Oitava Turma – Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky – DJU 09/01/2008, p. 336). No tocante à manutenção da qualidade de segurado quando do requerimento do benefício e do preenchimento simultâneo dos requisitos da aposentadoria por idade, acompanho o entendimento da jurisprudência dominante: “... A perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade, após cumpridos, ainda que não simultâneos, os requisitos da idade mínima e do recolhimento de contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03. Predecentes desta C. Corte e do E. STJ....” (TRF 3ª Região – AC 933597 – Sétima Turma – Rel. Des. Fed. Leide Pólo – DJF3 10/07/2008. Destaquei). “... A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91....” (TRF 3ª Região – AC 1292697 – Décima Turma – Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento – DJF3 25/06/2008). “... Para ter deferido o benefício pleiteado na condição de trabalhador urbano, embora seja irrelevante a perda da condição de segurado, o autor deve comprovar a carência e a idade, levando-se em conta ainda a inexigibilidade de concomitância do seu implemento (artigo 102, § 1º, da Lei 8213/91 - redação da Lei 9528, de 10-12-97). A Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, veio corroborar este entendimento” (TRF 3ª Região – AC 889220 – Nona Turma – Rel. Des. Fed. Marisa Santos – DJU 31/05/2007, p. 672). Fixadas tais premissas, passo à análise da situação fática. A Autora, segundo cópia de CNH (Num. 36329960), completou 60 (sessenta) anos de idade em 30/10/2014, de modo que são necessárias 180 (cento e oitenta) contribuições a título de carência. O art. 21, do Decreto n. 83.080/79 determinava que a anotação na Carteira de Trabalho valia para a comprovação de tempo de serviço, no que foi seguido pelo art. 19, do Decreto n. 3.048/99. O contrato de trabalho que a Autora pretende ver contabilizado como carência para obtenção de aposentadoria por idade encontra-se devidamente anotado em sua Carteira de Trabalho (Num. 36329962 - Pág. 5). A negativa da autarquia previdenciária em atribuir efeitos às anotações na Carteira de Trabalho da Autora para fins de carência devem basear-se em dúvida fundada, como se depreende dos dispositivos regulamentares citados. Ao contrário, inexistindo qualquer indício de irregularidade no vínculo empregatício em questão, não pode o Réu desconsiderá-lo. Note-se que a falta de recolhimento das contribuições sociais em relação aos períodos indicados não pode prejudicar a Autora, tendo em vista que a obrigação pelo recolhimento recaía à época da prestação do trabalho sobre o empregador, nos termos do art. 30, da Lei n. 8.213/91, sendo certo que o Réu possui ação em face desses últimos, com vistas ao recebimento das contribuições não recolhidas. Conforme documento de Num. 36329964 - Pág. 28, emitido pelo próprio INSS – documento dotado de presunção de legitimidade -, a Autora possui 112 (cento e vinte e quatro) contribuições. Verifico que com a averbação do período de 15/01/1990 até 25/11/1996, ela soma mais 73 meses de carência, conforme planilha elaborada por este Juízo, que segue anexa. Assim, cumpre a carência exigida para o benefício, pois passa a acumular 185 meses de carência. Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão da Autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001076-30.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEIDE RODRIGUES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, e determino a esse último que no prazo de trinta dias proceda a averbação do período de 15/01/1990 até 25/11/1996. DETERMINO que o Réu implemente em favor da Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com data de início em 19/11/2015. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a argumentação supra, que demonstra a plausibilidade do direito invocado, e o caráter alimentar do benefício, situação que evidencia o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para o efeito de determinar ao INSS que implante imediatamente o benefício previdenciário reconhecido nesta sentença. Comunique-se a prolação desta decisão à ELAB Taubaté para promover a implantação do benefício previdenciário, nos termos acima expostos, valendo cópia desta como ofício. Junte(m)-se aos a planilha elaborada por este Juízo. Comunique-se a prolação da presente sentença ao E. Tribunal Regional da 3ª Região, a fim de instruir o Agravo de Instrumento nº 5028838-42.2020.4.03.0000, que tramita na 9ª Turma. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 4 de outubro de 2021.

05/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(75)