Procedimento Comum Cível 5002078-87.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002078-87.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PARDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente, conforme r. despacho ID 296119423. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 14:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2023, 13:08

Por decisão judicial

28/08/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e tendo em vista o art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório/Precatório(s) que será(ao) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 48 (quarenta e oito) horas da intimação. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância do INSS (ID 287280334), homologo os cálculos apresentados pela Exequente (ID 279563549). Por ora, informe a parte autora/exequente, no prazo de cinco dias, se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal. No caso do valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. Após, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Oportunamente, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência as partes e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2023, 13:31

Mero expediente

31/07/2023, 07:45

Conclusão (para despacho)

30/07/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 279563546 e ss.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância da autarquia ao valor apresentado, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014 e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 8º, inciso XV da Resolução CJF nº 458/2017), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458, supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

28/03/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS PARDO Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em face da decisão transitada em julgado determino a intimação, via sistema, servindo este despacho como ofício, da central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora/exequente, nos termos do julgado, de tudo comprovando nos autos. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS PARDO Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS PARDO Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS PARDO Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurgem-se a parte autora e a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise dos presentes recursos será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que os agravos interpostos merecem parcial acolhimento. Em síntese, a parte autora ajuizou a presente demanda previdenciária aos 21/03/2019 postulando pela condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na DER (29/06/2016), ou na data da citação válida, ou subsidiariamente, pela conversão em comum dos períodos especiais, e deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, se necessário, com a reafirmação da DER, mediante o reconhecimento de períodos de atividade nociva. A r. sentença, integrada por força de embargos de declaração, após reconhecimento da atividade especial para os períodos laborais de 1º/09/1997 a 31/10/1997, de 1º/11/1997 a 20/10/2010 e posteriormente a DER, deferiu a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data de citação. Em julgamento monocrático ora agravado, deu-se parcial provimento ao apelo autárquico, para limitar o reconhecimento da atividade especial até a DER (29/06/2016), afastando-se a concessão da aposentadoria especial, e deferindo o pedido subsidiário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER. Pois bem. Merece manutenção a r. decisão monocrática agravada, no aspecto em que reconhece a atividade nociva para os interregnos de 1º/09/1997 a 31/10/1997 e de 1º/11/1997 a 20/10/2010, in verbis: “(...) SITUAÇÃO DOS AUTOS: Postas as balizas, passa-se ao exame do(s) período(s) debatido(s), em face das provas apresentadas: 1-) de 01/09/1997 a 31/10/1997. Empregador: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE. Atividades profissionais: “Enfermeiro” na ala cirúrgica da instituição. Prova(s): PPP Id 221383950 - págs. 78/79. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): “vírus, bactérias, fungos, bacilos”. Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. 2-) de 01/11/1997 a 20/10/2010. Empregador: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS. Atividades profissionais: “Enfermeiro” na “ Unidade Internação Moléstia Infecto Contagiosa e Serviço de Verificação de Óbito” da instituição. Prova(s): PPP (datado 20/06/2016) de Id. 221383950 – págs. 115/117. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): “vírus e bactérias”. Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Ainda, impende assinalar, a título de esclarecimentos, que, no tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. É certo também que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de arredar a nocividade do mister, como se vê do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional, o período respectivo deve ser considerado especial. 2. Em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial. 4. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento. (TRF4, AC 5002922-74.2010.404.7001, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, data da decisão: 24/08/2016, juntado aos autos em 29/08/2016). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravos interpostos pela parte autora e pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que, deu parcial provimento ao apelo autárquico para afastar o reconhecimento da atividade especial em período posterior a DER e, por consequente, afastou a concessão da aposentadoria especial, deferindo ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER para 29/06/2017. Em suas razões de agravo, sustenta o autor, que na exordial formulou pedido para que fosse deferida a concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na DER ou na data de citação, com o reconhecimento da atividade especial até a data do ajuizamento da ação, sendo subsidiário o pleito para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna pela reconsideração do decisum agravado visando à manutenção da decisão que deferiu a aposentadoria especial, com termo inicial na citação do INSS. Por sua vez, agravo o INSS, sustentando em síntese, ser indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como sustenta violação ao disposto no julgamento do Tema nº 995 pelo C. STJ, e a necessária retificação da decisão agravada para que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da citação, seja excluída a sua condenação à verba honorária, bem como retificados os critérios de correção monetária, uma vez que só poderão ser aplicados após 45 dias caso o ente autárquico não efetive a implantação do benefício. Instadas à manifestação, apenas a parte autora agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cite-se, outrossim, por similitude temática: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) juntados aos autos (fls. 20/22) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 04/08/1989 a 31/03/1998, uma vez que trabalhou como vigilante em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se nos códigos 1.3.2 e 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; - 01/04/1998 a 13/05/2015, pois exerceu atividade laborativa como recepcionista em ambiente hospitalar, recepcionando e prestando serviços de apoio a pacientes, marcando consultas, averiguando suas necessidades e os dirigindo ao lugar procurado, estando, de igual forma, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/ agentes físicos), enquadrando-se no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. [...] 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, AC 0022921-45.2016.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017). Dessa maneira, escorreito o reconhecimento dos lapsos acima indicados. (...)” No mais, observa-se da cópia do processo administrativo colacionado aos autos, que os períodos de 1º/12/1985 a 25/11/1986, de 1º/03/1987 a 06/06/1989, de 05/10/1989 a 20/04/1990, de 02/11/1991 a 30/01/1992, de 1º/04/1993 a 02/03/1994, de 02/10/1995 a 1º/04/1996 e de 21/10/2010 a 20/06/2016 (id 221383950-págs. 127/128), foram enquadrados especiais na via administrativa. Cuida-se, portanto de períodos incontroversos. Com relação ao reconhecimento da atividade especial para o intervalo posterior a DER, de 21/06/2016 até a data do ajuizamento da ação, aos 21/03/2019, pedido deduzido na inicial (ID 221383946-pág.22), observa-se ser possível o acolhimento respectivo, considerado o laudo de perícia judicial encartado em ID 221384235-págs. 01/24, com emissão em 1º/03/2020, o qual conclui pela exposição do demandante a agentes nocivos biológicos, no exercício da atividade laboral de “enfermeiro”. Destarte, computado todos os períodos de atividade nociva desenvolvidos pelo autor até a data do ajuizamento da ação em 21/03/2019, e aqueles reconhecidos especiais na via administrativa, constata-se, que nessa data o requerente somava 27 anos, 1 mês e 8 dias, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria especial, cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva. Abaixo a planilha de contagem respectiva: QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 18/11/1965 - Sexo: Masculino - DER: 29/06/2016 - Reafirmação da DER: 21/03/2019 Tempo especial - Período 1 - 01/12/1985 a 25/11/1986 - 0 anos, 11 meses e 25 dias - Especial 25 anos - 12 carências - via administrativa - Período 2 - 01/03/1987 a 06/06/1989 - 2 anos, 3 meses e 6 dias - Especial 25 anos - 28 carências - via administrativa - Período 3 - 05/10/1989 a 20/04/1990 - 0 anos, 6 meses e 16 dias - Especial 25 anos - 7 carências - via administrativa - Período 4 - 02/11/1991 a 30/01/1992 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - Especial 25 anos - 3 carências - via administrativa - Período 5 - 01/04/1993 a 02/03/1994 - 0 anos, 11 meses e 2 dias - Especial 25 anos - 12 carências - via administrativa - Período 6 - 02/10/1995 a 30/04/1996 - 0 anos, 6 meses e 29 dias - Especial 25 anos - 7 carências - via administrativa - Período 7 - 01/09/1997 a 31/10/1997 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 2 carências - - Período 8 - 01/11/1997 a 20/10/2010 - 12 anos, 11 meses e 20 dias - Especial 25 anos - 156 carências - - Período 9 - 21/10/2010 a 20/06/2016 - 5 anos, 8 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 68 carências - via administrativa - Período 10 - 21/06/2016 a 21/03/2019 - 2 anos, 9 meses e 1 dias - Especial 25 anos - 33 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a DER (29/06/2016): 24 anos, 4 meses e 16 dias especiais - 84.7333 pontos - Soma até a reafirmação da DER (21/03/2019): 27 anos, 1 meses e 8 dias especiais - 91.2806 pontos - Aposentadoria especial Em 29/06/2016 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 7 meses e 14 dias). Em 21/03/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de citação do INSS em 10/04/2019. Por fim, no que se refere às razões do agravo interposto pelo INSS, merece parcial reconsideração a decisão recorrida no que se refere ao termo inicial dos juros de mora e condenação do ente autárquico à verba honorária, considerados os parâmetros estabelecidos pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema nº 995, o que procedo, em juízo parcial de retratação, com fulcro no §2º do art. 1.021 do CPC. No que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Outrossim, ainda nessa hipótese de reafirmada a DER, em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA para deferir a aposentadoria especial, com termo inicial na data de citação do INSS (10/04/2019), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 1º/09/1997 a 20/10/2010 e de 21/06/2016 a 21/03/2019 (ajuizamento da ação) e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS para retificar os critérios de juros de mora e excluir a condenação à verba honorária, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA Nº 995 DO C.STJ. AGRAVOS PROVIDOS EM PARTE. - Apreciação dos presentes agravos segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que a interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas nos presentes recursos que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Em reanálise dos autos, constata-se a possibilidade de acolhimento do pedido deduzido na exordial para o reconhecimento da atividade especial até a data do ajuizamento da ação e deferimento do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data de citação. - No que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. - Agravos internos da parte autora e do INSS parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno da parte autora e dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS PARDO Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença, proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar a averbação como especiais dos intervalos de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 20/10/2010, bem como para implantar o benefício de aposentadoria especial, desde 10/04/2019. A decisão a quo condenou a Autarquia Federal ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula nº 111, do STJ). Isentou de custas e dispensou a remessa oficial. Requer o INSS, inicialmente, a revogação da gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor aufere renda de R$ 3.894,44, bem como a apreciação do reexame necessário. No mérito, pugna o INSS pela reforma da r. sentença e pela declaração de improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos previstos na legislação para o pretendido enquadramento. Afirma, em síntese, que não há nos autos documento contemporâneo, apto a comprovar a exposição do requerente a agentes nocivos de forma habitual e permanente e acima dos limites de tolerância, nos termos da legislação previdenciária. Subsidiariamente, requer a fixação o afastamento do autor do exercício de atividades especiais posteriormente à DIB do benefício; a alteração dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária; a fixação da verba honorária em patamar mínimo, com aplicação do disposto na Súmula nº 111, do STJ; bem como a observância da prescrição quinquenal. Pleiteia, ainda, a isenção de custas e prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Discute-se o direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita, assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, segundo orientação jurisprudencial do STF, tal benesse passou a ser disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, restando revogados, expressamente, nos termos do art. 1.072, inciso III, do mesmo Codex, preceitos da anterior legislação. Vide ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 05-12-2011. O art. 99 do novo Código estabelece, em seu § 2º, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Acrescenta, no § 3º, presumir-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Consoante se vê, para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, suficiente, em linha de princípio, a simples afirmação de pobreza, ainda quando procedida na própria petição inicial, dispensada declaração realizada em documento apartado. Tem-se, contudo, aqui, hipótese de presunção relativa, comportando produção de prova adversa ao sustentado pela parte, a denotar aptidão ao enfrentamento dos custos do processo, sem comprometimento de seu sustento e o de sua família, mediante agilização da competente impugnação. Para além disso, independentemente da existência de altercação, resulta admissível ao próprio magistrado, quando da apreciação do pedido, aferir a verdadeira situação econômica do pleiteante. Nesse diapasão, copiosa a jurisprudência do Colendo STJ, consolidada à luz da Lei nº 1.060/50 e cuja linha de raciocínio se mantém perfeitamente aplicável à atualidade, sendo de citar, à guisa de ilustração, o seguinte paradigma: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com asdespesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.168 - SP, MINISTRO RAUL ARAÚJO, Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2015) Ressalte-se, ainda, que a constituição de advogado pelo autor não exclui sua condição de miserabilidade, mesmo que, porventura, tenha firmado acordo com seus patronos quanto ao pagamento de honorários. A matéria, já assentada pela jurisprudência restou expressamente disciplinada pelo § 4º do art. 99 do NCPC. Vide autos de nº 00011227620114036100, Terceira Turma, Relator Desembargador Márcio Moraes, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 18/05/2012. No caso dos autos, a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria especial e requereu o deferimento da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que a sua renda não permite que arque com as custas e as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O Juiz de primeiro grau, entendendo que o segurado apresenta rendimentos insuficientes para custear as despesas do processo, deferiu o requerimento de assistência judiciária gratuita. De acordo com a informação trazida pela recorrente, aufere o autor rendimentos em valor inferior ao teto previdenciário, consoante informações da página oficial do INSS na internet, Assim, tendo em vista o exposto, conclui-se que a situação econômica da parte autora autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pelo que afasto a preliminar arguida pelo INSS. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial. Pois bem, conforme dispõem os arts.52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o § 1º do art. 70 do atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei nº 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, de que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente a partir de data posterior à admissão da parte autora na empresa, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Postas as balizas, passa-se ao exame do(s) período(s) debatido(s), em face das provas apresentadas: 1-) de 01/09/1997 a 31/10/1997. Empregador: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE. Atividades profissionais: “Enfermeiro” na ala cirúrgica da instituição. Prova(s): PPP Id 221383950 - págs. 78/79. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): “vírus, bactérias, fungos, bacilos”. Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. 2-) de 01/11/1997 a 20/10/2010. Empregador: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS. Atividades profissionais: “Enfermeiro” na “ Unidade Internação Moléstia Infecto Contagiosa e Serviço de Verificação de Óbito” da instituição. Prova(s): PPP (datado 20/06/2016) de Id. 221383950 – págs. 115/117. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): “vírus e bactérias”. Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Ainda, impende assinalar, a título de esclarecimentos, que, no tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. É certo também que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de arredar a nocividade do mister, como se vê do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional, o período respectivo deve ser considerado especial. 2. Em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial. 4. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento. (TRF4, AC 5002922-74.2010.404.7001, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, data da decisão: 24/08/2016, juntado aos autos em 29/08/2016). Cite-se, outrossim, por similitude temática: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) juntados aos autos (fls. 20/22) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 04/08/1989 a 31/03/1998, uma vez que trabalhou como vigilante em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se nos códigos 1.3.2 e 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; - 01/04/1998 a 13/05/2015, pois exerceu atividade laborativa como recepcionista em ambiente hospitalar, recepcionando e prestando serviços de apoio a pacientes, marcando consultas, averiguando suas necessidades e os dirigindo ao lugar procurado, estando, de igual forma, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/ agentes físicos), enquadrando-se no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. [...] 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, AC 0022921-45.2016.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017). Dessa maneira, escorreito o reconhecimento dos lapsos acima indicados. Passo ao cômputo do tempo de atividade especial, incluídos os interregnos reconhecidos pelo INSS, conforme decisão administrativa (Id 221383950 - págs. 127/128) QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 18/11/1965 - Sexo: Masculino - DER: 29/06/2016 Tempo especial - Período 1 - 01/12/1985 a 25/11/1986 - Especial 25 anos - 0 anos, 11 meses e 25 dias - 12 carências - Período 2 - 01/03/1987 a 06/06/1989 - Especial 25 anos - 2 anos, 3 meses e 6 dias - 28 carências - Período 3 - 05/10/1989 a 20/04/1990 - Especial 25 anos - 0 anos, 6 meses e 16 dias - 7 carências - Período 4 - 02/11/1991 a 30/01/1992 - Especial 25 anos - 0 anos, 2 meses e 29 dias - 3 carências - Período 5 - 01/04/1993 a 02/03/1994 - Especial 25 anos - 0 anos, 11 meses e 2 dias - 12 carências - Período 6 - 02/10/1995 a 01/04/1996 - Especial 25 anos - 0 anos, 6 meses e 0 dias - 7 carências - Período 7 - 01/09/1997 a 31/10/1997 - Especial 25 anos - 0 anos, 2 meses e 0 dias - 2 carências - Período 8 - 01/11/1997 a 20/10/2010 - Especial 25 anos - 12 anos, 11 meses e 20 dias - 156 carências - Período 9 - 21/10/2010 a 20/06/2016 - Especial 25 anos - 5 anos, 8 meses e 0 dias - 68 carências - Soma até a DER (29/06/2016): 24 anos, 3 meses e 8 dias - Aposentadoria especial Em 29/06/2016 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria especial porque não cumpria o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 8 meses e 22 dias). Destaco que, a despeito de a sentença indicar o reconhecimento pelo INSS de lapso posterior a 20/06/2016, vai em sentido contrário a decisão autárquica que lista os intervalos já computados em sede administrativa (Id 221383950 - págs. 127/128). Aponto, ainda, que o referido período não foi objeto de análise deste processo judicial. Prossigo com o cômputo dos intervalos especiais convertidos pelo fator 1,4, somados aos demais interregnos comuns constantes da documentação de Id 221383958 e Id 221383959: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 18/11/1965 - Sexo: Masculino - DER: 29/06/2016 - Reafirmação da DER: 29/06/2017 - Período 1 - 01/12/1985 a 25/11/1986 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 11 meses e 25 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 22 dias = 1 anos, 4 meses e 17 dias - 12 carências - Período 2 - 01/03/1987 a 06/06/1989 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 3 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 26 dias = 3 anos, 2 meses e 2 dias - 28 carências - Período 3 - 05/10/1989 a 20/04/1990 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 6 meses e 16 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 18 dias = 0 anos, 9 meses e 4 dias - 7 carências - Período 4 - 02/11/1991 a 30/01/1992 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 5 dias = 0 anos, 4 meses e 4 dias - 3 carências - Período 5 - 01/04/1993 a 02/03/1994 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 11 meses e 2 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 12 dias = 1 anos, 3 meses e 14 dias - 12 carências - Período 6 - 02/10/1995 a 01/04/1996 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 6 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 12 dias - 7 carências - Período 7 - 01/09/1997 a 31/10/1997 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias - 2 carências - Período 8 - 01/11/1997 a 20/10/2010 - Especial (fator 1.40) - 12 anos, 11 meses e 20 dias + conversão especial de 5 anos, 2 meses e 8 dias = 18 anos, 1 meses e 28 dias - 156 carências - Período 9 - 21/10/2010 a 20/06/2016 - Especial (fator 1.40) - 5 anos, 8 meses e 0 dias + conversão especial de 2 anos, 3 meses e 6 dias = 7 anos, 11 meses e 6 dias - 68 carências - Período 10 - 21/06/2016 a 29/06/2017 - 1 anos, 0 meses e 9 dias - Tempo comum - 12 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 9 anos, 5 meses e 15 dias, 85 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 10 anos, 9 meses e 14 dias, 96 carências - Soma até a DER (29/06/2016): 34 anos, 0 meses e 0 dias, 295 carências e 84.6139 pontos - Soma até a reafirmação da DER (29/06/2017): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 307 carências e 86.6139 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 29/06/2016 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 29/06/2017 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 29/06/2017 dia em que implementados os requisitos para concessão da aposentadoria requerida nestes autos, em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.064-SP (Tema nº 995) do C. Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, destaco que ajuizada a demanda em 21/03/2019, posteriormente, portanto, à DER reafirmada. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No que diz respeito à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Relativamente ao pedido recursal subsidiário de isenção de custas, observo que o pleito autárquico coincide com o fixado pelo julgado recorrido. Dessa maneira, ausente o interesse de agir do INSS quanto ao referido tema. Destaco, ainda, que o pleito relativo à aplicação do disposto no §8º, quanto ao afastamento do autor de suas atividades não é aplicável, tendo em vista que o benefício concedido é de aposentadoria por tempo de contribuição e não de aposentadoria especial. Não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, do termo inicial do benefício até a data do ajuizamento da presente ação, não houve o decurso de cinco anos. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V do CPC, REJEITO A PRELIMINAR arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade no período posterior à DER, rejeitando o pleito de aposentadoria especial e concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada (29/06/2017); assim como para fixar os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos da fundamentação acima. Em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS PARDO Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de embargos de declaração aviados por JOSÉ CARLOS PARDO em face da sentença de ID 48090442. Aduz, em síntese, que há omissão na decisão embargada por não ter enfrentado seu pedido de reafirmação da DER do benefício de aposentadoria especial para a data da citação válida. Instada a manifestar-se, o INSS manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios, pugnando pela impossibilidade de reafirmação da DER (ID 54197982). É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. A irresignação merece ser acolhida. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a parte autora requereu em sua petição inicial a concessão do benefício de aposentadoria especial na data da citação válida, na hipótese de não ser possível o reconhecimento deste direito por ocasião da DER (09/06/2016). O extrato CNIS constante do ID 30154854 demonstra que o autor ainda trabalhava junto à “ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS” na data da citação válida, ocorrida em 10/04/2019, que foi objeto de apreciação nesta ação e reconhecida como exercida em condições especiais pela sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos dos fundamentos acima declinados, para fazer constar da sentença ID 48196626 o que segue: “(...) No presente caso, considerando os períodos de labor em atividade especial reconhecidos acima (01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 20/10/2010), bem como os períodos reconhecidos na via administrativa (especial e comum), verifico que o demandante contava com 24 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição na DER (29/06/2016). No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício mais vantajoso, mediante reafirmação da DER, ao julgar o Tema Repetitivo 995, o STJ firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Ressalto que, em conformidade com o art. 493 do CPC e o precedente do STJ, a reafirmação da DER pode ocorrer a pedido da parte, ou de ofício pelo magistrado, e mesmo que já tenha havido a citação e o saneamento do processo (art. 329, I e II, do CPC), desde que respeitado o contraditório. Assim, considerando que o autor continuou trabalhando na ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS após a DER e que esse período de labor também deve ser computado como especial, em razão do reconhecimento do período posterior a 21/10/2010 como exercido sob a efetiva exposição da agente nocivo biológico na esfera administrativa (fl. 126, ID 15532981), o postulante contava com 26 anos, 8 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição na data da citação válida (10/04/2019), suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme contagem anexa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço especial de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 20/10/2010), nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 03/2021 (DIP), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 10/04/2019 (data da reafirmação da DER – citação válida), considerando 26 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição em condição especial; e, d) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: 167.985.330-6. Nome do Segurado: JOSÉ CARLOS PARDO Número do CPF: 069.887.798-50. Nome da mãe: Margarida Iracema Aurelio Pardo. NIT: 1.225.202.941.4 Endereço do Segurado: Rua Carlos Chezini, n.º 69, Vila Luso, Presidente Prudente/SP CEP 19031-170 Benefício concedido: Aposentadoria Especial. RMI: A calcular pelo INSS. DIB: 10/04/2019 (reafirmação da DER) Data início pagamento: 01/03/2021 (...)” Fica, no mais, mantida a r. sentença acima indicada, facultando-se a extração de recurso ex vi legis. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada no sistema. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 93030290704. AUTOR: JOSE CARLOS PARDO Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002078-87.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em tempo comum, este com exclusão do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Requereu também o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, além homologação de todos os períodos controversos e incontroversos laborados em atividade especial. Em suma, sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 20/10/2010. Afirma que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida nos mencionados períodos, o que inviabilizou a concessão da aposentadoria requerida administrativamente. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma manifestação judicial que mandou citar o réu (ID nº 15919324). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID nº 16241372), arguindo a ausência dos requisitos necessários à comprovação de atividade especial e pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (IDs 16241373 a 16241375). Réplica pela parte autora (ID 17219407). Deferida a produção de prova pericial (ID 18354219), o laudo técnico foi apresentado em 02/03/2020 (ID 29026130), sobre o qual manifestou-se a parte autora (IDs 29151951), quedando-se o réu silente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Tendo em vista a renúncia ao mandato documentada pelo Advogado Dr. Rosinaldo Aparecido Ramos (ID nº 30724058), OAB/SP nº 170.780, providencie-se a exclusão do nome do referido causídico destes autos, anotando-se para que as intimações sejam realizadas apenas em nome do Advogado Dr. Rhobson Luiz Alves, OAB/SP nº 275.223, conforme requerido. Atividade especial O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91 dispôs que: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Apenas em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213, alterado pela Lei nº 9.032, de 1995, passou-se a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade, o que passou a ser feito por meio de formulário específico (DIRBEN, DSS). Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Ressalto que, tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Registro que o PPP deverá observar as exigências previstas no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (“§ 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.”). Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. Quanto à eficácia do EPI, acolho o entendimento pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, submetido à sistemática de Repercussão Geral, no qual a corte firmou as seguintes teses: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitero, ainda, que, no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida. Análise do tempo especial do(a) autor(a) Pretende a parte autora o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos em que prestou serviços para os seguintes empregadores: - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, de 01/09/1997 a 31/10/1997, na função de enfermeiro, lotada na Ala Cirúrgica. Segundo o PPP (ID nº 15532981, fls. 78/79), o autor laborou na função de Enfermeiro. A atividade foi descrita da seguinte forma: “Os profissionais lotados nesta função tem por atribuição organizar, dirigir, supervisionar, orientar e avaliar todas as atividades de enfermagem do setor, a fim de assegurar a assistência adequada ao paciente, visitar diariamente os pacientes, detectar problemas e procurar resolvê-los, e elaborar o plano de assistência sempre que necessário; encaminhar à diretoria de enfermagem as ocorrências de maior importância; prestar assistência de enfermagem aos pacientes, elaborar escala mensal de trabalho e de férias; prover e distribuir os recursos humanos e materiais, visando a continuidade da assistência; manter a equipe informada sobre os direitos e deveres; prever e especificar o material para o setor e dar parecer técnico; atender familiares dos pacientes; manter completo, em ordem e perfeitas condições de uso o material e equipamentos de urgência e medicamentos; acompanhar o médico, quando solicitado pelo mesmo ou em procedimentos de maior risco; fazer curativos, punção nevosa (...), punção periférica, realização de cateterismo vesical, sondagem nasogástrica, naso enteral, aspiração de vias aéreas e traqueostomia; higienização de pacientes como: banho de leito, higiene oral, higiene íntima; troca de bolsa de colostomia e limpeza de bolsa de colostomia e manipulação de pacientes com hemorragias de maneira geral”. (sic) - ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, no período de 01/11/1997 a 20/10/2010, na função de enfermeiro, lotado nos setores de Berçário, Obstetrícia, Pediatria, UTI Pediátrica, Unidade Internação Moléstia Infecto Contagiosa e Serviço de Verificação de Óbito. Segundo o PPP (ID nº 15532981, fls. 80/83), o autor laborou em diversas funções. As atividades foram devidamente descritas, de acordo com as atribuições específicas em cada setor de lotação. A seção relacionada à exposição a fatores de risco indica que o autor esteve exposto ao fator de risco biológico (vírus e bactérias) -fl. 82, ID 15532981. A parte autora trouxe aos autos cópia do processo administrativo do benefício ora pleiteado, O despacho e análise administrativa da atividade especial, constante das fls. 84/89 do ID 15532981, demonstra que o período de 01/11/1997 a 20/10/2010 não foi enquadrado como laborado em atividade especial em razão do entendimento de que o autor não esteve exposto a agentes nocivos. Em sede de recurso administrativo, a decisão de indeferimento do benefício foi mantida, sob o argumento de que “(...) embora a parte recorrente tenha, de fato, laborado em ambiente hospitalar, de acordo com as informações constantes do campo 14.2 do formulário apresentado, no período de 01/11/1997 a 20/10/2010, o requerente desenvolvia atividades gerenciais e de planejamento das execuções das tarefas do local de trabalho, o que descaracteriza a exposição de modo habitual e permanente aos agentes nocivos alegados, conforme exige o dispositivo legal citado alhures.” – fl.128, ID 15532981. A alegação do réu de que o demandante realizava atividades gerenciais e que, por esta razão, não estava exposto ao fator de risco biológico não merece prosperar. A descrição das atividades desempenhadas, constante do laudo técnico judicial (fl. 09, ID 29026130) demonstram o contrário. Conforme consta do item 4.1 do laudo, “No período controverso de 01/11/1997 a 20/10/2010, o Requerente foi responsável pela supervisão da assistência clinica de enfermagem aos pacientes internados, realizava a passagem de plantão para o enfermeiro substituto interando – se do estado dos pacientes, realizava a divisão dos técnicos de enfermagem por leito de acordo com a gravidade e complexidade dos pacientes, avaliava e acompanhava a assistência técnica prestada pelos técnicos e auxiliares, identificava pacientes com riscos específicos para eventos adversos, realizava avaliação clinica dos pacientes, coordenava o atendimento as urgências e emergências, realizava a sistematização da assistência de enfermagem (histórico, diagnóstico, prescrição e evolução), controlava e supervisionava os sinais vitais, prestava cuidados de enfermagem a pacientes críticos, avaliava curativos, realizava curativo de grande porte, avaliava possibilidade de retirada de dispositivos invasivos ( cateter, sonda, dreno), auxiliava a equipe médica em procedimentos invasivos, realizava coleta de gasometria arterial e venosa central, determinava os horários da administração de medicações e procedimentos de prescrição médica, realizava transporte de pacientes. (...).”. Ou seja, além de desenvolver atividades gerenciais relativas ao andamento do trabalho da equipe de enfermagem dos setores em que esteve lotado, o autor prestava assistência e atendimento direto aos pacientes, razão pela qual entendo possível o enquadramento de tal período como laborado em atividade especial. Neste sentido, tem julgado o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RISCO BIOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. USO DE EPI EFICAZ. POSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO. BENESSE INTEGRAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REPELIDA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR. EM MÉRITO, REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDA, E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento dos intervalos laborativos especiais de 19/04/1993 a 02/01/1995 e 03/01/1995 a 04/02/2010, com vistas à percepção de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir do requerimento administrativo formulado em 04/02/2010 (sob NB 151.400.225-3), e sem incidência do fator previdenciário. 2 – (...). 15 - Da avalição minudente de toda a documentação reunida, infere-se a demonstração da especialidade, como segue: * de 19/04/1993 a 02/01/1995, na condição de atendente de enfermagem junto à empregadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, conforme anotação em CTPS: a atividade profissional é passível de enquadramento conforme itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79; * de 03/01/1995 a 28/04/1995 e 06/03/1997 a 11/01/2010 (data da emissão documental), na condição de auxiliar de enfermagem junto ao empregador Hospital do Servidor Público Municipal, conforme PPP, comprovando a exposição a risco biológico, com uso de EPI eficaz, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 16 - Nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 17 - Não obstante exista campo no PPP indicativo de trabalho sob exposição a agentes nocivos de modo ocasional/intermitente (campo 15.1), a meu ver, deve prevalecer o conteúdo inserto no campo descrição das atividades da trabalhadora, assim redigido: auxiliar no planejamento, na organização e execução dos serviços de enfermagem empregando processo de rotina e/ou específicos para possibilita a recuperação dos pacientes. Cuidar dos pacientes internados, realizar passagem de sondas vesicais e nasogástricas, infusão de npp, controle de sinais vitais e temperatura, fazer curativos, administrar medicação; ajudar os médicos nos procedimentos de emergência, numa parada cardíaca, ressuscitação, suturas, limpar materiais, instrumentais e equipamentos. Mantém contato habitual e permanente com pacientes portadores ou não de moléstias infecto contagiosas. 18 - Procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais ora reconhecidos, acrescidos do tempo laboral entendido como incontroverso (considerados o resultado de pesquisa ao banco de dados CNIS e as tabelas confeccionadas pelo INSS), verifica-se que a autora, à ocasião da postulação administrativa, em 04/02/2010, já perfazia 30 anos, 11 meses e 09 dias de serviço, o que lhe assegura, desde então, o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 19 - No que respeita à incidência do fator previdenciário, cumpre destacar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o critério de apuração do salário-de-benefício com base nos últimos 36 salários-de-contribuição deixou de ser previsto no art. 202, caput, da Constituição Federal, garantindo-se apenas a correção da base contributiva. 20 - Forçoso reconhecer a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, quanto à renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, porque de acordo com as regras da Lei nº 9.876/99. 21 - Marco inicial da benesse estabelecido na própria data do requerimento formulado perante os balcões da autarquia securitária, em 04/02/2010, isso porque comprovados, àquela época, os quesitos necessários à concessão da aposentadoria sob análise. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 23 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Verba advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. 25 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 26 - Matéria preliminar repelida. 27 - Remessa necessária, tida por interposta, desprovida, e apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 0005796-76.2010.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 11/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2019) De outro lado, em sua contestação o INSS alega que não foi demonstrado, pela parte autora, o exercício de atividade laborativa em condições especiais, em razão da necessidade de apresentação de LTCAT e PPP contemporâneos ao labor, bem como defendeu que a utilização de EPIs impede o enquadramento dos períodos tais como pleiteados pela parte autora. O uso de EPI, por si só, não descaracteriza insalubridade da atividade desenvolvida pelo trabalhador. Ademais, o PPP trazido aos autos informa que os EPIs utilizados pelo demandante não eram eficazes (fl. 82, ID 15532981). Desta forma, diante das provas documentais trazidas aos autos, reconheço como especiais os serviços prestados pela parte autora nos períodos de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 20/10/2010, em razão da efetiva exposição do demandante, de maneira habitual e permanente ao fator de risco biológico, ainda que mediante a utilização de EPI, conforme já debatido anteriormente. Desnecessária a homologação dos pedidos reconhecidos na via administrativa, posto que, sendo incontroversos, inexiste interesse de agir no pedido de homologação. Aposentadoria Com o advento a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente: idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição (pedágio), equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/1998, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) Aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/91, deve-se observar o regramento disposto no artigo 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (artigo 3.º). Com o advento da EC n° 103/2019, publicada em 13/11/2019, o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. A EC n° 103/2019, contudo, estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/91. Por sua vez, quanto à concessão de aposentadoria especial, dispõe o art. 57, da Lei n.° 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” No presente caso, considerando os períodos de labor em atividade especial reconhecidos acima (01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 20/10/2010), bem como os períodos reconhecidos na via administrativa (especial e comum), verifico que o demandante contava com 24 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição em atividade especial na DER (29/06/2016), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. De outro lado, convertendo-se o tempo em atividade especial para comum, somando-se aos períodos já reconhecidos na via administrativa, perfaz o autor 37 anos, 3 meses e 2 dias de tempo de serviço/contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço especial de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 20/10/2010, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 03/2021 (DIP), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 29/06/2016 (data do requerimento administrativo; ID nº 15532981, fl. 1), considerando 37 anos, 3 meses e 2 dias de tempo de serviço/contribuição; e, d) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, e descontados os valores relativos à percepção de benefícios não acumuláveis, cujo montante será apurado na fase de execução. Não houve pedido de antecipação da tutela. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: 167.985.330-6. Nome do Segurado: JOSÉ CARLOS PARDO Número do CPF: 069.887.798-50. Nome da mãe: Margarida Iracema Aurelio Pardo. NIT: 1.225.202.941.4 Endereço do Segurado: Rua Carlos Chezini, n.º 69, Vila Luso, Presidente Prudente/SP CEP 19031-170 Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (coef. 100%). RMI: A calcular pelo INSS. DIB: 29/06/2016 (DER). Data início pagamento: 01/03/2021 P. R. I. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

31/03/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)