Monitória 5000726-64.2019.4.03.6122 - TRF3

Monitória 5000726-64.2019.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2023, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 11:03

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SIMONE AMADEU DA SILVA - ME, SIMONE AMADEU DA SILVA Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ OKUNO - SP391225, MAYARA CRUZ TEIXEIRA - SP343831 S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Ficam livres de constrição as penhoras/restrições eventualmente efetivadas neste feito. Após, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independentemente do recolhimento de custas, uma vez que o valor destas não atinge o mínimo exigido para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. MONITÓRIA (40) Nº 5000726-64.2019.4.03.6122

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 09:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2022, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2022, 09:47

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SIMONE AMADEU DA SILVA - ME, SIMONE AMADEU DA SILVA Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ OKUNO - SP391225, MAYARA CRUZ TEIXEIRA - SP343831 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ OKUNO - SP391225, MAYARA CRUZ TEIXEIRA - SP343831 D E S P A C H O Fica a parte executada INTIMADA, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento das custas processuais finais, correspondentes a 1% sobre o valor do débito (ID 69836322), atualizado na data do pagamento, em 15 dias, sob pena de não se proceder a extinção do processo em virtude do pagamento do débito, noticiado pela exequente. O pagamento das custas deverá ser efetuado unicamente na Caixa Econômica Federal. Para emissão da GRU, deverá acessar: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais, encaminhando-se uma cópia da guia a este Juízo, no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. MONITÓRIA (40) Nº 5000726-64.2019.4.03.6122

18/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 12:51

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 19:35

Expedida/certificada

29/04/2022, 11:32

Convenção das Partes

23/03/2022, 12:19

Documentos

Sentença

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SIMONE AMADEU DA SILVA - ME, SIMONE AMADEU DA SILVA Advogado do(a) REU: MAYARA CRUZ TEIXEIRA - SP343831 Advogado do(a) REU: MAYARA CRUZ TEIXEIRA - SP343831 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Tenho assistir razão à União Federal (ID 44303092). De fato, observo equívoco na decisão de ID 28372201. O pedido de parcelamento formulado pela parte executada é de ser deferido. Houve depósito de 30% do valor total devido (ID 25791822), inclusive dos honorários advocatícios (ID 25791824), valores já convertidos em renda da União Federal. A previsão contida no artigo 916 do CPC, configura direito potestativo do devedor, bastando, para seu exercício, o reconhecimento do crédito exigido pelo exequente, a comprovação do depósito de “trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado”, bem como o requerimento de permissão para pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. E, do que se extrai dos autos (ID 25791138), o requerimento formulado pela executada preenche os requisitos legais exigidos, porquanto reconhecido o crédito exigido, comprovado o depósito de trinta por cento do valor da execução (valor atualizado do débito, custas e honorários), bem como solicitado o parcelamento do débito restante. No caso dos autos, conforme informação da própria exequente houve a conversão em renda dos depósitos, com abatimento do valor devido (ID 44303095). Assim, acolho o pedido de parcelamento realizado nos termos do artigo 916 do CPC, intimando-se a executada a comprovar o depósito das parcelas, no prazo de 15 dias. Ressalto que o não pagamento de quaisquer das prestações importará nas penalidades previstas no § 5º do artigo 916 do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, devendo a ação prosseguir nos termos previstos no Título II, do Livro I da Parte Especial, observando-se os pedidos de medidas executivas já indicadas pela União Federal. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. MONITÓRIA (40) Nº 5000726-64.2019.4.03.6122

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Convenção das Partes

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