Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000891-07.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

CPF

Autor

ITAMAR PERPETUO RIBEIRO

CPF

Autor

ROSIMEIRE DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

KELLY BEATRIZ SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL JOAQUIM EMILIO

OAB/SP 286958·CPF·Representa: Autor

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP 206234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(294)

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

CPF

Autor

ITAMAR PERPETUO RIBEIRO

CPF

Autor

ROSIMEIRE DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

KELLY BEATRIZ SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

LUCIMARA RIBEIRO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 18:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUZA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de LUCIMARA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de ITAMAR PERPETUO RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de KELLY BEATRIZ SOUZA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:21

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 17:10

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 18:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUZA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de LUCIMARA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 12:35

13/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de ITAMAR PERPETUO RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de KELLY BEATRIZ SOUZA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:21

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:42

Juntada de certidão

03/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:47

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/09/2025, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/09/2025, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/09/2025, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/09/2025, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/09/2025, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de ITAMAR PERPETUO RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de KELLY BEATRIZ SOUZA RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE SOUZA RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de LUCIMARA RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:04

Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/09/2025, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/09/2025, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/09/2025, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/09/2025, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:36

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:36

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:14

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:13

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 00:25

Publicado Despacho em 17/07/2025.

18/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 17:39

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:04

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:12

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:24

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:54

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 14:50

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/05/2025, 20:36

Expedição de Informação

07/05/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 00:44

Publicado Despacho em 25/04/2025.

26/04/2025, 00:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/04/2025, 16:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:21

Conclusos para despacho

04/04/2025, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/03/2025, 09:09

Recebidos os autos

20/03/2025, 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2025, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2025, 10:30

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

18/03/2025, 00:43

Publicado Despacho em 06/03/2025.

18/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:41

Recebidos os autos

25/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

22/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:43

Juntada de ato ordinatório

24/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de recurso inominado

12/09/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:02

Publicado Sentença em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 20:19

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 16:47

Concedida a gratuidade da justiça.

29/08/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2024, 12:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/08/2024, 12:45

Recebidos os autos

15/08/2024, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2024, 12:51

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:28

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:39

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

03/09/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 11:04

Conclusos para despacho

21/08/2023, 23:21

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

12/06/2023, 17:10

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 12:00

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ FERNANDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 Nos termos da Portaria n. 001/2012 deste Juizado, publicada no D.O.E. em 13 de dezembro de 2012, FICAM AS PARTES intimadas para, querendo, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO(S) LAUDO(S) PERICIAL (AIS)/RELATÓRIO MÉDICO DE ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentarem os quesitos complementares que entendam necessários, cuja informação não esteja contida nas respostas aos quesitos padronizados dos Juizados Especais Federais da 3ª Região. POR FIM, FICA TAMBÉM INTIMADO O INSS para apresentação, no mesmo prazo, de eventual PROPOSTA DE ACORDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000891-07.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:58

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 20:58

Juntada de Petição de laudo pericial

05/11/2021, 17:14

Juntada de Petição de laudo pericial

16/09/2021, 18:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6324001405 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/08/2021, 12:11

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6324001405 - - (OFICIO) 2021/6324001405 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/08/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6324013392 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2021, 12:17

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6324013392 - - (ATO) 2021/6324013392 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 13/08/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6324013392

13/08/2021, 10:20

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6324013392 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO

13/08/2021, 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6324001405 - Nº 2021/6324001405 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/08/2021, 07:46

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6324013392 - EXPEDIENTE Nº 2021/6324000383

10/08/2021, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6324013392

09/08/2021, 20:43

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6324013392 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/08/2021, 20:43

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6324011004 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/05/2021, 13:45

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6324011004 - - (DESPACHO) 2021/6324011004 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 24/05/2021 DESPACHO JEF2021/6324011004

24/05/2021, 13:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6324011004 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO

24/05/2021, 13:50

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6324011004 - EXPEDIENTE Nº 2021/6324000224

20/05/2021, 12:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6324011004

19/05/2021, 19:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6324011004 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/05/2021, 19:51

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

19/05/2021, 18:40

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 05/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6324000043

05/03/2021, 20:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6324000043 - EXP. 2021/6324000096

03/03/2021, 13:59

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

02/03/2021, 09:55

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

02/03/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 12:04

Despacho

•15/07/2025, 17:39

Despacho

•15/07/2025, 17:39

Despacho

•25/06/2025, 18:12

Despacho

•25/06/2025, 18:12

Despacho

•10/06/2025, 14:51

Despacho

•10/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:50

Despacho

•08/04/2025, 15:21

Despacho

•27/02/2025, 17:41

Despacho

•27/02/2025, 16:37

Acórdão

•09/12/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:43

Todos os documentos(26)

Sentença

•09/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 12:04

Despacho

•15/07/2025, 17:39

Despacho

•15/07/2025, 17:39

Despacho

•25/06/2025, 18:12

Despacho

•25/06/2025, 18:12

Despacho

•10/06/2025, 14:51

Despacho

•10/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:50

Despacho

•08/04/2025, 15:21

Despacho

•27/02/2025, 17:41

Despacho

•27/02/2025, 16:37

Acórdão

•09/12/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:43

Sentença

•29/08/2024, 20:19

Sentença

•29/08/2024, 16:47

Despacho

•01/08/2024, 14:39

Despacho

•22/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 20:43

Despacho

•19/05/2021, 19:51