Execução Fiscal 0003249-83.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Petição de substabelecimento

16/03/2026, 17:01

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:11

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2025, 12:35

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:53

Expedição de outros documentos

24/07/2025, 10:53

Juntada de ato ordinatório

23/07/2025, 18:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/07/2025, 18:32

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:35

Expedição de outros documentos

17/07/2025, 11:14

Expedição de outros documentos

10/07/2025, 15:25

Expedição de outros documentos

10/07/2025, 15:23

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de substabelecimento

16/03/2026, 17:01

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:11

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2025, 12:35

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:53

Expedição de outros documentos

24/07/2025, 10:53

Juntada de ato ordinatório

23/07/2025, 18:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/07/2025, 18:32

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:35

Expedição de outros documentos

17/07/2025, 11:14

Expedição de outros documentos

10/07/2025, 15:25

Expedição de outros documentos

10/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:55

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/05/2025, 13:37

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:50

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

02/02/2025, 02:16

Publicado Sentença em 29/01/2025.

02/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 01:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2024, 01:38

Juntada de ato ordinatório

21/11/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2024, 10:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:04

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/08/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:31

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 11:07

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 11:07

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:06

Juntada de Petição de informações prestadas

20/07/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 10:46

Juntada de certidão

05/07/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:24

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/07/2023, 16:50

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:42

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:55

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 11:58

Decorrido prazo de TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:17

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 15:35

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 12:05

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2022, 13:03

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:56

Decorrido prazo de TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:27

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: NATHALIA DA CRUZ TAVARES - MS19968, LEANDRO PACHECO DE MIRANDA - MS21351 Advogados do(a) EXECUTADO: NATHALIA DA CRUZ TAVARES - MS19968, LEANDRO PACHECO DE MIRANDA - MS21351 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003249-83.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pelo executado com fundamento no parcelamento do crédito exequendo (ID 241052861). Manifestação do exequente pelo indeferimento do pleito no ID 242923397. É o breve relato. Decido. Conforme informado pelo exequente, o pedido de parcelamento foi realizado em 25/11/2021, após o bloqueio de valores realizado em 20/11/2021. Em tais casos, é entendimento deste Juízo que deve ser mantida a constrição realizada até o adimplemento do parcelamento assumido, servindo o saldo de garantia em caso de interrupção de seu pagamento, uma vez que a causa de suspensão da exigibilidade do crédito (parcelamento) deu-se após já efetivada a constrição de ativos financeiros (art. 151, VI, CTN). Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1758140/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/04/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1. 694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. Não obstante, impõe-se registrar que a questão ora discutida (bloqueio de valores diante de parcelamento a ele posterior) encontra-se com sua apreciação suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019), devido à afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos junto ao Tema n. 1.012, vejamos: “Tema 1012: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).” ANTE O EXPOSTO: (I) Suspendo a apreciação do pedido de desbloqueio formulado com fundamento no parcelamento posterior do crédito exequendo até o julgamento da questão submetida junto ao Tema n. 1012 pelo STJ, ou até o adimplemento integral do parcelamento noticiado, o que ocorrer primeiro. (II) Intimem-se. (III) Sem prejuízo, considerando o parcelamento vigente, suspenda-se o curso do presente feito e aguarde-se em arquivo provisório até nova manifestação das partes. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

18/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:02

Conclusos para decisão

16/02/2022, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:51

Conclusos para despacho

31/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/01/2022, 10:16

Decorrido prazo de CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 13:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLICIA ALINE TAVARES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: NATHALIA DA CRUZ TAVARES - MS19968, LEANDRO PACHECO DE MIRANDA - MS21351 Advogados do(a) EXECUTADO: NATHALIA DA CRUZ TAVARES - MS19968, LEANDRO PACHECO DE MIRANDA - MS21351 DESPACHO Tendo em vista o parcelamento noticiado, suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido. Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. Intimem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003249-83.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

12/01/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 21:07

Conclusos para despacho

11/01/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 18:05

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/12/2021, 11:59

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 15:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/11/2021, 09:35

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/11/2021, 09:35

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/11/2021, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2021, 10:59

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 18:38

Juntada de certidão

11/11/2021, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 19:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/09/2020, 19:39

Juntada de ato ordinatório

22/09/2020, 19:39

Cancelada a movimentação processual

22/09/2020, 19:38

Cancelada a movimentação processual

22/09/2020, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 11:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/01/2020, 20:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.438/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2019, 06:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

27/11/2019, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 08:07

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/03/2019, 08:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/03/2019, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO

14/03/2019, 09:34

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) ANOTACAO

14/03/2019, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2019, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2019, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000015078 Complemento Livre:

16/04/2018, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2018, 10:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/04/2018, 07:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 0006.2017.02982

03/04/2018, 11:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0006.2017.02982 EM 11/12/2017 (Guia 2017.0108)

14/12/2017, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000046832 Complemento Livre:

20/11/2017, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2017, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/08/2017, 08:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADA. Complemento Livre:

25/08/2017, 15:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre:

11/05/2017, 05:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2017, 07:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2017, 07:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/04/2017, 11:07

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:32

Ofício de transferência eletrônica

•23/07/2025, 18:32

Despacho

•27/05/2025, 13:37

Despacho

•27/05/2025, 13:37

Sentença

•27/01/2025, 15:37

Sentença

•27/01/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 01:38

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 01:37

Despacho

•04/09/2023, 16:42

Despacho

•30/08/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:50

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Ato Ordinatório

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Ofício de transferência eletrônica

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•17/02/2022, 15:02

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•22/09/2020, 19:39

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