Procedimento Comum Cível 5003465-87.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003465-87.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR FORTUNATO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FEDOZZI - SP310139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003465-87.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A- DO VALOR DA CAUSA A fixação do valor da causa, que corresponda ao conteúdo econômico almejado pela autora nesta demanda previdenciária, deve corresponder às prestações/diferenças vencidas e vincendas, sendo estas a soma de 12 (doze) prestações/diferenças vincendas, conforme estabelece o CPC/2015. Daí, numa análise do valor atribuído à causa, verifico que o valor indicado na planilha de cálculo apresentada pelo autor (R$ 66.739,53 – Id. 58705181 - pags. 1/2) não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ele nesta demanda previdenciária, isso porque (a) não foi utilizado o INPC como índice de atualização monetária, conforme determina a Resolução nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020. Assim sendo e a fim de evitar demora no andamento processual, arbitro, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa em R$ 67.563,25 (noventa e nove mil, quinhentos e doze reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que segue anexo a esta decisão. Retifique a Secretaria junto à autuação deste processo. B- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica, determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que a parte autora a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2021, contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que a beneficiária tiver de adiantar no curso do procedimento, porquanto será reembolsada, ao final, em caso de procedência da pretensão. Por fim, esclareça o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à DER, uma vez que consta no documento que comprova o indeferimento que a DER é 29/03/2019 (Id. 58705190 – págs. 02/03). Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILMAR FORTUNATO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de termo de audiência

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 27/01/2026 15:00 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR FORTUNATO em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)